ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 123
LEI MUNICIPAL Nº 123/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ – AMAZONAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita em Exercício do Município de Guajará-Amazonas, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, discriminadas pelos Anexos desta Lei, no valor de R$ 22.504.590,47 (VINTE DOIS MILHOES QUINHENTOS E QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), distribuídos como se demonstra:
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ORÇAMENTO FISCAL |
15.955.581,10 |
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
6.549.009,37 |
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TOTAL |
22.504.590,47 |
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes do Adendo II, Anexo 2 da Lei 4.320/64 de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
25.531.977,84 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
481.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
30.994,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
25.013.483,84 |
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OUTRAS RECEITAS |
4.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.092.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
327.965,25 |
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SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
481.653,00 |
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SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
3.676.096,87 |
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SEC. FINANÇAS |
342.057,86 |
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SEC. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
993.500,00 |
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SEC. DE EDUCAÇÃO |
8.374.777,01 |
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SEC. DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE |
312.984,50 |
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SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE |
1.906.864,00 |
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SECRETARIA DE M. AMBIENTE, TURISMOEDESENVOLVIMENTO |
188.768,00 |
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GABINETE DO VICE-PREFEITO |
182.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
319.960,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.193.441,03 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
112.522,95 |
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TOTAL |
22.504.590,47 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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LEGISLATIVA |
1.092.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.421.266,73 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
823.466,25 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
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SAÚDE |
4.193.441,03 |
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EDUCAÇÃO |
8.374.777,01 |
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CULTURA |
309.984,50 |
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URBANISMO |
1.696.864,00 |
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HABITAÇÃO |
25.000,00 |
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SANEAMENTO |
26.000,00 |
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GESTÃO AMBIEMTAL |
183.768,00 |
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AGRICULTURA |
993.500,00 |
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ENERGIA |
1.500,00 |
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TRANSPORTE |
32.500,00 |
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DESPORTO E LAZER |
33.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
185.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
112.522,95 |
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TOTAL |
22.504.590,47 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, não se aplicando a este limite as suplementações para despesas com pessoal e para pagamento da dívida interna;
II – Designar órgãos do governo para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias;
III –Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV – Abrir Créditos Especiais quando a fonte de recurso for de convênios firmados com Outras Esferas de Governo e/ou Entidades Governamentais e Não-Governamentais, inclusive das contrapartidas exigidas, não se aplicando ao limite de que trata o inciso I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ,
ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
MARIA ELIZABETE CAETANO DE QUEIROZ
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
Código Identificador:7B3CED83