ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 123

LEI MUNICIPAL Nº 123/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ – AMAZONAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita em Exercício do Município de Guajará-Amazonas, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, discriminadas pelos Anexos desta Lei, no valor de R$ 22.504.590,47 (VINTE DOIS MILHOES QUINHENTOS E QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), distribuídos como se demonstra:

 

ORÇAMENTO FISCAL

15.955.581,10

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

6.549.009,37

TOTAL

22.504.590,47

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes do Adendo II, Anexo 2 da Lei 4.320/64 de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

25.531.977,84

RECEITA TRIBUTÁRIA

481.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

30.994,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

25.013.483,84

OUTRAS RECEITAS

4.000,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte forma:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:

CÂMARA MUNICIPAL

1.092.000,00

GABINETE DO PREFEITO

327.965,25

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

481.653,00

SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

3.676.096,87

SEC. FINANÇAS

342.057,86

 

SEC. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

 

993.500,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

8.374.777,01

SEC. DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

312.984,50

SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE

 

1.906.864,00

SECRETARIA DE M. AMBIENTE, TURISMOEDESENVOLVIMENTO

 

188.768,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

182.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

319.960,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.193.441,03

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

112.522,95

TOTAL

22.504.590,47

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA

1.092.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.421.266,73

ASSISTÊNCIA SOCIAL

823.466,25

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

SAÚDE

4.193.441,03

EDUCAÇÃO

8.374.777,01

CULTURA

309.984,50

URBANISMO

1.696.864,00

HABITAÇÃO

25.000,00

SANEAMENTO

26.000,00

GESTÃO AMBIEMTAL

183.768,00

AGRICULTURA

993.500,00

ENERGIA

1.500,00

TRANSPORTE

32.500,00

DESPORTO E LAZER

33.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

185.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

112.522,95

TOTAL

22.504.590,47

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, não se aplicando a este limite as suplementações para despesas com pessoal e para pagamento da dívida interna;

 

II – Designar órgãos do governo para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias;

 

III –Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;

 

IV – Abrir Créditos Especiais quando a fonte de recurso for de convênios firmados com Outras Esferas de Governo e/ou Entidades Governamentais e Não-Governamentais, inclusive das contrapartidas exigidas, não se aplicando ao limite de que trata o inciso I.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.

 

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ,

ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

MARIA ELIZABETE CAETANO DE QUEIROZ

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
Código Identificador:7B3CED83