ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 563, DE 01 DE JUNHO DE 2026

"Dispõe sobre a revisão dos Vencimentos dos Cargos de Professor e Pedagogo do Município de Apuí/AM, a Atualização do Piso Salarial do Agente de Educação conforme o Salário-Mínimo Nacional, e dá outras providências.".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ/AM, Antônio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí/AM APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) sobre os vencimentos dos cargos de Professor 20h, Professor 40h e Pedagogo 20h, que passam a vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

§1º. A revisão de que trata este artigo, altera o vencimento dos cargos de Professor 20 e 40 horas e Pedagogo 20 horas, constante no Anexo I (Plano de Classificação do Quadro Permanente de Pessoal da Educação - Classe de Professor e Pedagogo) da Lei Municipal de nº 231/2011 e suas alterações posteriores, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.

 

§2º. A revisão dos vencimentos será devida aos cargos de Professor e Pedagogo a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

 

Art. 2º. Fica concedido a revisão de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) sobre os vencimentos do cargo de Pedagogo 40 horas que passam a vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

§1º: A revisão de que trata este artigo altera o vencimento do cargo de Pedagogo 40 horas, constante do Anexo IV - Quadro de Cargos Permanente em Extinção à medida que vagarem, da Lei Municipal 231/2011 e suas alterações posteriores, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.

 

§2º. A revisão dos vencimentos será devido ao cargo de Pedagogo 40h a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

 

Art. 3º. Os vencimentos do cargo de Professor Educação Magistério passam a vigorar conforme os valores estabelecidos nos Anexos III desta Lei.

 

§1º. A revisão de que trata este artigo, altera os vencimentos do cargo de Professor Educação Magistério, constante no Anexo II-A - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Extintos à medida que vagarem da Lei Complementar Municipal de nº 001, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo III desta Lei.

 

§2º: A revisão dos vencimentos será devido ao cargo de Professor Educação Magistério a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2026.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a retroativos a 01 de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, EM 01 DE JUNHO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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