ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2025 – LOA

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BOCA DO ACRE, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 144.303.500,00 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e três mil e quinhentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

144.303.500,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 144.303.500,00 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e três mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 110.941.500,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 33.362.000,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

4.780.380,00

0,00

4.780.380,00

GABINETE DO PREFEITO

3.620.000,00

0,00

3.620.000,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

490.000,00

0,00

490.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

390.000,00

0,00

390.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

9.550.000,00

0,00

9.550.000,00

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

2.177.500,00

0,00

2.177.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

510.000,00

0,00

510.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.940.000,00

5.940.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.530.000,00

2.530.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E DESENVOLVIM. SUSTENTÁVEL

150.000,00

0,00

150.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

280.000,00

0,00

280.000,00

SECRETARIA DE PROD. ABASTEC. PESCA, PECUÁRIA E EMPREENDEDORI

1.920.000,00

0,00

1.920.000,00

SECRETARIA DE EVENTOS CULTURAIS, TURISMO, COMUN. ESPORTE

3.620.000,00

0,00

3.620.000,00

SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

7.382.500,00

0,00

7.382.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.112.000,00

1.112.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

0,00

20.000,00

20.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

80.000,00

0,00

80.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

70.198.500,00

0,00

70.198.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

23.760.000,00

23.760.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.792.620,00

0,00

5.792.620,00

TOTAL GERAL

110.941.500,00

33.362.000,00

144.303.500,00

 

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

16.497.500,00

0,00

16.497.500,00

Agricultura

2.020.000,00

0,00

2.020.000,00

Assistência Social

0,00

3.662.000,00

3.662.000,00

Comércio e Serviços

150.000,00

0,00

150.000,00

Cultura

2.950.000,00

0,00

2.950.000,00

Desporto e Lazer

520.000,00

0,00

520.000,00

Educação

70.198.500,00

0,00

70.198.500,00

Encargos Especiais

610.000,00

0,00

610.000,00

Energia

1.060.000,00

0,00

1.060.000,00

Gestão Ambiental

190.000,00

0,00

190.000,00

Indústria

100.000,00

0,00

100.000,00

Legislativa

4.780.380,00

0,00

4.780.380,00

Reserva de Contingência

5.792.620,00

0,00

5.792.620,00

Saneamento

300.000,00

0,00

300.000,00

Saúde

0,00

29.700.000,00

29.700.000,00

Segurança Pública

80.000,00

0,00

80.000,00

Transporte

100.000,00

0,00

100.000,00

Urbanismo

5.592.500,00

0,00

5.592.500,00

TOTAL GERAL

110.941.500,00

33.362.000,00

144.303.500,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 17 de dezembro de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:7B96CEC2