ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 028 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 028 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ – JMO; ACRESCE O § 3º AO ART. 2º; CRIA O ART. 2-A; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal do Município de Eirunepé.

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A JMO será composta por 5 (cinco) profissionais da área da saúde, sendo: 3 (três) médicos com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina – CRM ou Registro do Ministério da Saúde – RMS; 1 (um) odontólogo com inscrição ativa no Conselho Regional de Odontologia – CRO; e 1 (um) neuropsicólogo(a) ou psicólogo(a) com registro ativo no Conselho Regional de Psicologia – CRP, preferencialmente servidores efetivos, designados ou nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“§3º: Cada área representada no art. 2° contará com um suplente correspondente, sendo: 1 (um) suplente para os profissionais médicos devidamente inscritos no CRM ou RMS; 1 (um) suplente para os profissionais da Odontologia com inscrição ativa no CRO; e 1 (um) suplente para os profissionais de Psicologia com inscrição regular no CRP.”

Art. 3º Fica acrescido o art. 2-A à Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, com a seguinte redação:

Art. 2º-A. A Junta Médica Oficial será presidida por 1 (um) Presidente, designado pelo Prefeito(a) Municipal por meio de portaria específica.

§1º Compete ao Presidente da Junta Médica convocar os demais membros, titulares e suplentes, para as reuniões e deliberações, bem como coordenar os trabalhos e assegurar o regular andamento dos procedimentos periciais.

§2º O Presidente exercerá a função de ordenador dos trabalhos internos da Junta Médica, sem prejuízo da autonomia técnica dos demais membros.

§3º Na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído por membro da Junta Médica por ele previamente indicado ou, na falta de indicação, pelo membro mais antigo na função.

 

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, em 16 de dezembro de 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ 

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé – AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7BF794AF