ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2019
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA) NO MUNICIPIO DE LÁBREA.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE LÁBREA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária de 20/12/2019 o Plano Municipal da Infância e Adolescência- (PMIA) no Município de Lábrea. E eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal da Infância e Adolescência (PMIA) no Município de Lábrea, o qual visa à promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, apresentando princípios, metas e ações, que deverão orientar a política de atendimento à criança e ao adolescente no período de 2020 a 2030 em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. (segue anexo).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM – em Exercício
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
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