ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - PMB, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando deveres da Administração Pública quanto à gestão, monitoramento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 023/2024, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu os parâmetros de aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Borba, devendo ser observadas as diretrizes nele previstas;
CONSIDERANDO que a adequada instrução processual é condição indispensável para assegurar a transparência, a eficiência, a legalidade e a economicidade das contratações públicas;
CONSIDERANDO que as listas de verificação constituem ferramentas práticas e objetivas para orientar a atuação dos agentes públicos, padronizar procedimentos, reduzir falhas e assegurar o cumprimento das exigências legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a utilização obrigatória dessas listas contribui para a boa governança, a segurança jurídica e a mitigação de riscos na condução dos processos de contratação.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Municipal de Borba, a obrigatoriedade da utilização das listas de verificação (checklists) previstas em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, como parte integrante e indispensável da instrução de todos os processos de contratação pública.
Art. 2º As listas de verificação deverão ser preenchidas pelos agentes responsáveis pela fase de planejamento e instrução, devendo acompanhar os autos antes do encaminhamento ao órgão de assessoramento jurídico ou instância de controle.
Art. 3º As listas de verificação compreenderão, entre outras, as relativas a:
I - Lista de Verificação Contratações Diretas - Lei 14.133;
II - Lista de Verificação Compras e Serviços sem Mão de Obra exclusiva - Lei 14.133;
III - Listas de Verificação - TIC - Lei 14.133;
IV - Lista de Verificação Obras e Serviços de Engenharia - Lei 14.133;
V - Lista de Verificação Serviços com Mão de Obra exclusiva - Lei 14.133;
VI - Lista de Verificação Aditivos contratuais - Lei 14.133;
VII - Lista de Verificação Adesão à Ata de Registro de Preços - Lei 14.133;
Parágrafo único. As listas de verificação referidas neste artigo poderão ser obtidas em meio eletrônico, estando disponíveis para consulta pública no portal oficial da Advocacia-Geral da União – AGU, no endereço: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 14 de novembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:7C270A01