ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

Comissão Permanente de Contratação-CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 213/2026-PML

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 059/2026-CPC/PML;

 

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

 

RESOLVE:

 

I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 059/2026-CPC/PML, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO EM ÁREAS DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO BRITO LIMA EM LÁBREA/AM, em favor da empresa JOSUÉ MORAIS DE SOUZA-ME, inscrita no CNPJ: 19.968.046/0001-27, que apresentou o MENOR VALOR, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 42.050,00 (quarenta e dois mil e cinquenta reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

 

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

 

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

 

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea/AM, 07 de agosto de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:7C2BACF3