ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 151-2015

LEI Nº 151 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2016, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ - AM, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.135.780,71 (Vinte e nove milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e setenta e um centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

31.199.740,30

RECEITA TRIBUTARIA

571.864,10

RECEITA PATRIMONIAL

37.264,91

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

30.582.889,30

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

7.721,99

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.297.191,29)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.297.191,29)

RECEITAS DE CAPITAL

1.233.231,70

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.233.231,70

TOTAL GERAL

29.135.780,71

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.260.000,00

03 – Essencial à Justiça

16.250,00

04 – Administração

3.982.643,37

08 – Assistência Social

1.014.285,84

10 – Saúde

4.838.971,49

12 – Educação

12.161.545,07

13 – Cultura

1.624.803,03

15 – Urbanismo

1.171.999,13

17 – Saneamento

731.128,78

18 - Gestão Ambiental

302.036,00

20 – Agricultura

598.548,17

25 – Energia

81.460,00

27 – Desporto e Lazer

358.588,36

28 – Encargos Especiais

119.448,05

99 – Reserva de Contingencia

874.073,42

TOTAL

29.135.780,71

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

25.659.311,06

DESPESAS DE CAPITAL

2.602.396,23

RESERVA DE CONTINGENCIA

874.073.42

TOTAL GERAL

29.135.780,71

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.260.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

24.063.803,93

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

2.937.903,36

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

874.073,42

TOTAL GERAL

29.135.780,71

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

 

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará, aos 28 de Dezembro de 2015.

 

JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO

Prefeito Municipal de Guajará

 

JOSÉ MORCY BARROSO SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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