ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 8 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 650, de 8 de maio de 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social, denominado “Programa Mulher que Costura”, no âmbito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social, denominado “Programa Mulher que Costura”, no âmbito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O Programa Mulher que Costura tem por finalidade promover a inclusão social e econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade social, por meio da capacitação profissional em costura, do incentivo ao empreendedorismo e do apoio à geração de renda autônoma.

 

Art. 2º Para a execução do Programa Mulher que Costura, fica denominado “Casa de Costura Luciana Cavalcante” o espaço público municipal destinado ao desenvolvimento de suas atividades, em homenagem à costureira Luciana Cavalcante Alemão, natural do Município de Itamarati, de reconhecida dedicação ao ofício da costura e à vida comunitária local, já falecida, nos termos da Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.

§ 1º A denominação “Casa de Costura Luciana Cavalcante” será reproduzida, obrigatoriamente, na placa de identificação do espaço, nas comunicações oficiais e nos materiais de divulgação das atividades do Programa.

§ 2º A Casa de Costura Luciana Cavalcante adotará o slogan institucional “Costurando Oportunidades”, a ser utilizado nas comunicações e nos materiais institucionais do Programa Mulher que Costura.

 

Art. 3º O Programa será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, que exercerá a coordenação, a supervisão técnica e a execução das atividades previstas nesta Lei, podendo atuar conjuntamente com os demais órgãos competentes da administração pública municipal, em caráter complementar, sem transferência de competência e sem prejuízo de sua atribuição central.

 

Art. 4º As ações do Programa Mulher que Costura observarão os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos fundamentais das mulheres;

II – empoderamento feminino e fortalecimento da autonomia econômica;

III – não discriminação por raça, etnia, orientação sexual, religião ou condição social;

IV – integralidade no atendimento, articulando capacitação profissional, apoio psicossocial e inserção produtiva;

V – participação social e protagonismo das beneficiárias;

VI – transparência na gestão e prestação de contas periódica.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5º Constituirão objetivos do Programa Mulher que Costura:

I – oferecer capacitação técnica e profissional em costura, corte, modelagem e atividades têxteis correlatas, ampliando as possibilidades de inserção das participantes no mercado de trabalho;

II – promover a geração de renda por meio da qualificação profissional e do incentivo ao empreendedorismo na área de confecção e moda;

III – fomentar a autonomia econômica das mulheres atendidas como instrumento de enfrentamento da violência doméstica, da pobreza e das desigualdades de gênero;

IV – estimular a formação de grupos de produção e comercialização coletiva, incentivando o associativismo e o cooperativismo na área têxtil;

V – promover o resgate e a valorização dos saberes tradicionais ligados ao artesanato têxtil e à confecção como patrimônio cultural do Município;

VI – integrar as políticas municipais de proteção à mulher às iniciativas de desenvolvimento econômico e social local;

VII – contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades de gênero no Município de Itamarati.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO-ALVO E DO ACESSO

Art. 6º O público-alvo do Programa Mulher que Costura será composto por mulheres com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Itamarati.

Art. 7º Será assegurada prioridade no ingresso ao Programa às mulheres:

I – em situação de violência doméstica e familiar;

II – responsáveis pelo sustento familiar, em situação de desemprego ou trabalho informal;

III – inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

IV – egressas do sistema prisional;

V – indígenas, quilombolas ou pertencentes a comunidades tradicionais;

VI – com deficiência, assegurada a acessibilidade necessária;

VII – em outras situações de especial vulnerabilidade social identificadas pelos serviços de assistência social do Município.

 

§ 1º A seleção das participantes será realizada pela Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, quando houver, e demais órgãos da assistência social municipal.

§ 2º Os critérios de seleção, a documentação exigida e o processo de inscrição serão disciplinados em regulamento, observadas as prioridades estabelecidas neste artigo.

§ 3º Fica vedada qualquer forma de cobrança às participantes pelos cursos, materiais e certificados oferecidos no âmbito desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES E DO CURRÍCULO

Art. 8º O Programa Mulher que Costura oferecerá, de forma contínua, observado o disposto no §4º, os seguintes módulos de capacitação:

I – Módulo Básico: introdução à costura, manuseio de máquinas domésticas e industriais, pontos fundamentais e confecção de peças simples do vestuário, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

II – Módulo de Corte e Modelagem: leitura e elaboração de moldes, técnicas de corte de diferentes tipos de tecidos e aproveitamento de materiais, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

III – Módulo Intermediário e Avançado: confecção de peças de maior complexidade técnica, acabamentos, ajustes, retoques e costura de diferentes materiais, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas;

IV – Módulo de Artesanato Têxtil: bordado, crochê, patchwork, customização e reaproveitamento de tecidos, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas;

V – Módulo de Empreendedorismo Têxtil: gestão básica de negócios na área de confecção, precificação de produtos, estratégias de comercialização, marketing e uso de ferramentas digitais, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas;

VI – Módulo de Educação Financeira: planejamento financeiro pessoal e familiar, poupança, crédito responsável e formalização de atividade econômica, com carga horária mínima de 10 (dez) horas.

§ 1º Os módulos poderão ser cursados de forma independente ou sequencial, conforme a necessidade e o grau de conhecimento prévio das participantes.

§ 2º A Secretaria Municipal da Mulher poderá incluir módulos complementares conforme as demandas identificadas, a disponibilidade de recursos e as tendências do mercado local e regional.

§ 3º As atividades serão ministradas em turmas de até 20 (vinte) participantes, a fim de assegurar a qualidade do ensino e a atenção individualizada.

§ 4º A implementação e a oferta dos módulos previstos neste artigo ocorrerão de forma gradual, observada a capacidade operacional da Administração Pública Municipal, condicionadas à disponibilidade de recursos humanos qualificados, estrutura adequada e dotação orçamentária, podendo ser viabilizadas por meio de parcerias, convênios ou instrumentos congêneres.

Art. 9º A conclusão de cada módulo de capacitação será certificada pelo Município de Itamarati mediante a emissão de certificado de qualificação profissional, que poderá ser firmado em parceria com instituições de ensino técnico ou entidades de qualificação reconhecidas.

§ 1º Os certificados emitidos nos termos deste artigo serão registrados em cadastro próprio mantido pela Secretaria Municipal da Mulher.

§ 2º A participante que concluir todos os módulos previstos no art. 8º desta Lei receberá certificado de qualificação profissional completa em costura e confecção.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal incentivará a formação de grupos de produção coletiva entre as participantes, visando à fabricação e à comercialização conjunta de peças do vestuário e de artesanato têxtil.

§ 1º O Município apoiará a participação das participantes em feiras, mercados, exposições e eventos de artesanato e moda locais e regionais.

§ 2º O Município poderá, no âmbito de suas competências, intermediar o acesso das participantes e egressas a programas de microcrédito, linhas de fomento e incentivos ao empreendedorismo feminino disponibilizados por entidades públicas e privadas.

§ 3º É vedada qualquer forma de exploração do trabalho das participantes no âmbito das atividades do Programa Mulher que Costura.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA FÍSICA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. O espaço físico da Casa de Costura Luciana Cavalcante deverá dispor, no mínimo, de:

I – sala de aula e prática equipada com máquinas de costura domésticas e industriais, em quantidade suficiente para o atendimento das turmas;

II – área para corte e modelagem, com bancadas e mesas de dimensões adequadas;

III – espaço para guarda de tecidos, aviamentos e insumos;

§ 1º A manutenção preventiva e corretiva das instalações e dos equipamentos será responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O funcionamento da Casa de Costura Luciana Cavalcante observará calendário definido pela Secretaria Municipal da Mulher, podendo operar em período diurno e vespertino, conforme a demanda das participantes.

Art. 12. Fica criado o Comitê de Acompanhamento do Programa Mulher que Costura, de caráter consultivo, com a finalidade de contribuir para a avaliação, o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das atividades.

§ 1º O Comitê será composto por:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher, que o coordenará;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – 2 (duas) representantes das participantes ativas do Programa, eleitas entre seus pares;

IV – 1 (um) representante de organização da sociedade civil atuante na área de direitos das mulheres, quando houver.

§ 2º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal da Mulher.

§ 3º A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço de relevante interesse público.

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS

Art. 13. O Município de Itamarati poderá firmar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com:

I – órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

II – instituições de ensino técnico e profissionalizante, públicas e privadas;

III – entidades integrantes do Sistema S, em especial o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e o Serviço Social do Comércio – SESC;

IV – organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

V – empresas do setor têxtil, de confecção e do comércio varejista;

VI – instituições financeiras e de fomento ao microempreendedorismo.

Parágrafo único. As parcerias terão por finalidade o aprimoramento da qualidade dos cursos, a cessão ou doação de equipamentos e insumos, a capacitação de instrutores, a emissão de certificados com reconhecimento institucional e a inserção das participantes no mercado de trabalho.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 14. A Secretaria Municipal da Mulher elaborará e publicará, anualmente, relatório de atividades do Programa Mulher que Costura, contendo:

I – número de mulheres inscritas, atendidas e certificadas por módulo;

II – perfil sociodemográfico das participantes;

III – cursos e módulos realizados, com respectivas cargas horárias;

IV – iniciativas de geração de renda identificadas entre as egressas;

V – parcerias celebradas e respectivos resultados;

VI – avaliação dos impactos sociais e econômicos das ações desenvolvidas;

VII – dificuldades encontradas e propostas de melhoria.

Parágrafo único. O relatório anual será encaminhado à Câmara Municipal de Itamarati e disponibilizado publicamente pela Prefeitura Municipal, em cumprimento ao princípio constitucional da transparência e da publicidade dos atos da administração pública.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal da Mulher no orçamento anual do Município, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Mulher, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, estabelecendo, entre outras disposições:

I – o regimento interno da Casa de Costura Luciana;

II – os critérios e o procedimento de seleção das participantes;

III – as normas de funcionamento e uso do espaço;

IV – a estrutura curricular detalhada dos módulos previstos no art. 8º desta Lei;

V – os requisitos e o procedimento para a emissão dos certificados.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 8 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7D10112A