ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL E ANEXOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2892/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 002/2026 – SRP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O Município de Autazes/AM, por intermédio da Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 060/2026 no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2026 – SRP, pelos fundamentos e condições a seguir expostos.

 

1. DA MOTIVAÇÃO DA RETIFICAÇÃO

 

Considerando a necessidade de assegurar a observância integral dos prazos mínimos legais para apresentação de propostas e lances;

 

Considerando que a data anteriormente fixada para a sessão pública, 04 de junho de 2026, coincide com feriado e/ou data sem expediente administrativo regular, não devendo ser computada para fins de prejuízo ao prazo legal conferido aos licitantes;

 

Considerando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 55, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da divulgação do edital, e que seu §1º determina que eventuais modificações no edital implicam nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas;

 

Considerando, ainda, o disposto nos arts. 54 e 183 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à publicidade dos atos, bem como à contagem dos prazos em dias úteis, quando assim previsto;

 

Resolve-se promover a presente retificação, com a finalidade de recompor o prazo legal, preservar a competitividade, a isonomia entre os licitantes, a publicidade, a segurança jurídica e a regularidade do procedimento licitatório.

2. DA ALTERAÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

 

Na página 1 do Edital, onde se lê:

 

Data da sessão: 04/06/2026

 

Leia-se:

 

Data da sessão: 12/06/2026

 

Ficam mantidos o horário de abertura da sessão pública e a plataforma eletrônica de realização do certame, qual seja, Licitanet, salvo disposição diversa expressamente divulgada pela Administração.

 

3. DA REABERTURA E RECOMPOSIÇÃO DO PRAZO LEGAL

 

Em razão da presente retificação, fica expressamente reconhecida a reabertura/recomposição do prazo legal para apresentação de propostas e lances, observando-se o prazo mínimo previsto no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, compatível com a natureza do objeto licitado.

 

A nova data designada para a sessão pública busca assegurar prazo suficiente aos interessados para análise do edital, elaboração de propostas e eventual exercício do direito de impugnação ou pedido de esclarecimento, nos termos da legislação aplicável.

 

4. DA PUBLICIDADE

 

Este Termo de Retificação deverá ser publicado nos mesmos meios em que se deu a divulgação inicial do edital, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no Diário Oficial competente, no sítio eletrônico/plataforma de realização do certame e nos demais meios eventualmente utilizados pela Administração.

 

A publicação da presente retificação integra o edital para todos os fins de direito e deverá ser disponibilizada juntamente com os demais documentos do certame.

 

5. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições, exigências, especificações e anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026 – SRP que não tenham sido expressamente modificados por este Termo de Retificação.

 

A presente retificação tem natureza saneadora, não implicando anulação do certame, mas apenas a correção da data da sessão pública e a recomposição do prazo legal necessário à regular continuidade do procedimento licitatório.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Autazes/AM, 27 de maio de 2026.

 

ELILANDA SIQUEIRA FERREIRA

Agente de Contratação

Decreto nº 060/2026


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:7D316854