ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 146/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

Que institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TONANTINS, no uso de suas atribuições. Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica aprovado o plano Municipal de Educação, com a duração de dez anos, na forma contida no anexo I desta Lei.

Art. 2º- O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, através do Fórum Municipal de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais Legislações educacionais.

Art. 3º- O plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe a Constituição Estadual, bem como o inciso VI do artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tonantins, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Amazonas, como também a Lei Orgânica do Município.

Art. 4º- O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento em anexo.

Art. 5º- Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em seu conjunto com o Fórum Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.

Art. 6º- O fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I desta Lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.

§ 1º- O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei específica.

§ 2º- O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo a cada dois anos a partir da aprovação desta lei com o objetivo, com o objetivo de avaliar, rever e adequar às metas contidas no anexo I desta lei.

Art. 7º- O Conselho Municipal de Educação acompanhará as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PME.

Art. 8º - O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda população.

Art. 9º- A secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação) diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.

Art. 10º- O município de Tonantins incluirá, nos Planos Plurianuais e nas leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei.

Art. 11º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.

Art. 12º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 19 de junho de 2015. Trigésimo terceiro da Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

PROF. MESTRANDO EDELSON PENAFORTH PINTO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Boniere Nascimento Martins
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