ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 146/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Que institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TONANTINS, no uso de suas atribuições. Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica aprovado o plano Municipal de Educação, com a duração de dez anos, na forma contida no anexo I desta Lei.
Art. 2º- O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, através do Fórum Municipal de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais Legislações educacionais.
Art. 3º- O plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe a Constituição Estadual, bem como o inciso VI do artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tonantins, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Amazonas, como também a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º- O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento em anexo.
Art. 5º- Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em seu conjunto com o Fórum Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.
Art. 6º- O fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I desta Lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.
§ 1º- O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei específica.
§ 2º- O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo a cada dois anos a partir da aprovação desta lei com o objetivo, com o objetivo de avaliar, rever e adequar às metas contidas no anexo I desta lei.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Educação acompanhará as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PME.
Art. 8º - O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda população.
Art. 9º- A secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação) diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Art. 10º- O município de Tonantins incluirá, nos Planos Plurianuais e nas leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei.
Art. 11º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 12º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 19 de junho de 2015. Trigésimo terceiro da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PROF. MESTRANDO EDELSON PENAFORTH PINTO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Boniere Nascimento Martins
Código Identificador:7D5614A9