ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Cria na Lei Municipal nº 115/20212, o Cargo Comissionado de Subcontrolador Geral do Município de Anori (SCGM) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica criado na Lei Municipal nº 115/2012, que instituiu o Controle Interno do Município de Anori, o cargo de Provimento em Comissão de Subcontrolador Geral do Município de Anori (SCGM), responsável em auxiliar o Controlador Geral do Município na definição de diretrizes e implementação das ações relacionadas às áreas de competência das unidades técnicas subordinadas.
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Denominação do Cargo |
Vagas |
Remuneração R$ |
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Subcontrolador Geral |
01 |
5.000,00 |
§ 1º Ao Subcontrolador Geral, além de substituir o Controlador Geral em caso de ausência, compete:
I – assistir o Controlador Geral do Município na coordenação dos processos de planejamentos estratégicos, organizacional e de avaliação institucional;
II – Acompanhar as atividades de modernização administrativas dos sistemas municipais de planejamento estratégico, organizacional e de avaliação institucional;
III – Controlar o atendimento de diligências solicitadas, fiscalizando o cumprimento dos respectivos prazos;
IV – Supervisionar e coordenar os estudos atinentes a elaboração de atos normativos relacionados com as funções da Coordenadoria Geral do Município;
V – Coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais da Coordenadoria do Município, bem como acompanhar sua execução;
VI – Coordenar em articulação com suas unidades técnicas, a elaboração de relatórios de atividades, inclusive o relatório anual da gestão da Controladoria Geral do Município;
VII – Disponibilizar informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório;
VIII – Realizar estudos e propor medidas relacionadas às necessidades de adequação e expansão do quadro funcional e da estrutura física da Controladoria Geral do Município;
IX – Propor ao Controlador Geral do Município a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
X – Subsidiar o Controlador Geral do Município na verificação da consistência dos dados contidos no relatório de gestão fiscal;
XI – Realizar a aferição da qualidade e dos procedimentos de auditoria, fiscalizações e outras ações de Controle Interno;
§ 2º Ao serviço da Controladoria, subordinado ao Subcontrolador Geral, compete:
I – Analisar, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município, a qualidade do gasto público e a gestão dos administradores públicos municipais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;
II – Analisa, no âmbito do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, as atividades de registro, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
III - Analisa, no âmbito do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, as atividades de programação financeira do Município, a administração de direitos e deveres, as garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Municipal, a orientação técnico-normativa referente a execução orçamentária e financeira e o monitoramento das finanças;
IV – Analisar as atividades de gestão das dívidas pública mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Municipal;
V – Analisar as atividades de monitoramento das finanças municipais e o controle das transferências financeira do sistema de controle interno;
VI – Realizar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno;
VII – Realizar outras atividades determinadas pelo Controlador Geral do Município.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 08 de julho de 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/ANORI/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:7D6D7173