ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 055/2001
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXE NO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam os pescadores e donos de frigorífico do Município de Jutaí no período de entre safra, que compreendem a escassez do pescado no município, obrigados ao cumprimento do que dispõe o parágrafo primeiro, alínea “a”, “b”, “c”, e parágrafo segundo do art. 234 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, observados os seguintes critérios:
I – venda do peixe direto aos consumidores;
II – venda dos excedentes aos donos de frigoríficos locais e mercado externo;
§ 1º - A venda direta aos consumidores deverá ser em local apropriado determinado pelo poder executivo.
§ 2º - Os donos de frigorífico só poderão vender o peixe para o mercado externo após o abastecimento do mercado local.
§ 3º - Para atender o poder aquisitivo dos consumidores, o peixe comercializado em local apropriado só poderá ser vendido por quilo.
Art. 2º O Poder executivo no prazo de 30 dias após a publicação dessa Lei baixará medidas legais normalizando a venda de peixe em local apropriado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 20 de junho de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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