ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2013-GPMBVR, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a doação de um imóvel à União para construção de uma Praça e Quadra integrada em Boa Vista do Ramos, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Amintas Júnior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, I, “b”, da Lei 8.666/1993,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 13 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º – Doar uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal à União, medindo uma área de 2.000,00 m2, com perímetro de 180,00 m linear, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 40,00 m com Estrada Presidente Figueiredo; Ao Sul: 40,00 m com Terras do Patrimônio Municipal; A Leste: 50,00 m com Sr. Sandro; e A Oeste: 50,00 m com Terras do Patrimônio Municipal, situado no Bairro Monte Sião, em Boa Vista do Ramos, na forma do que dispõe o art. 143 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 2º - A área em referência é destinada à construção de uma Praça e Quadra Poliesportiva Integrada na área constante no art. anterior, a ser construída com recursos provenientes da União, objetivando o fortalecimento, o estímulo e o incentivo às práticas desportivas, de lazer e de entretenimento à população de Boa Vista do Ramos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 13 de dezembro de 2013.
AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:7D80B5E5