ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 742/CMH. HUMAITÁ, 20 JANEIRO DE 2017.
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM será de R$ 2.303,00 (dois mil trezentos e três reais), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.
Paragrafo primeiro – O piso estabelecido no caput do art. 1º. tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5º. da Lei nº.11.738, de 16 de julho de 2008.
Paragrafo segundo – O valor estabelecido no caput do art. 1º. será pago proporcional à carga horária do profissional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. - Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 20.01.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:7D91511B