ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382/2026-GP/PMT, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS E EM OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES LOCAIS, VISANDO ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS ATÉ O FINAL DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Tapauá, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 30 de outubro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, instrumento essencial para assegurar o direito de cada criança à alfabetização plena e significativa, desde a educação infantil até o final do 2º ano do ensino fundamental (Anos Iniciais), promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.
Parágrafo único. Esta política Municipal de Alfabetização, reconhecida as especificidades socioculturais e territoriais locais, visa promover ações articuladas objetivando superar desafios locais, como o acesso à escola e a participação ativa das famílias no processo educacional.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
IV - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
V - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VI - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
VII - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
VIII - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
IX - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III - Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
V - valorização do ensino integrado dos seguintes componentes essenciais à alfabetização: consciência fonêmica e consciência fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento do vocabulário; compreensão de textos; produção autônoma de textos; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
VI - adoção de práticas pedagógicas voltadas à interação social, ao diálogo, à produção de sentidos e ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e oralidade, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o currículo da rede municipal, respeitada a autonomia pedagógica dos profissionais da educação, nos limites da legislação aplicável;
VII - Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VIII - promoção da aquisição da língua escrita e do desenvolvimento do letramento como instrumentos de participação social, exercício da cidadania e ampliação das oportunidades educacionais, mediante práticas pedagógicas compatíveis com as diretrizes curriculares vigentes e com o currículo da rede municipal;
IX - Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;
X - valorização de práticas pedagógicas dialógicas e reflexivas no processo de alfabetização e no desenvolvimento do letramento matemático, com utilização de estratégias diversificadas, inclusive a resolução de problemas, observadas as diretrizes curriculares vigentes e respeitada a autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
XI - consideração de políticas públicas e práticas educacionais nacionais e internacionais baseadas em evidências científicas, desde que compatíveis com a legislação educacional, as diretrizes curriculares nacionais, a BNCC e o currículo da rede municipal.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, matriculadas na pré-escola, inclusive nas turmas denominadas Pré I e Pré II na rede municipal, o acesso a experiências significativas de leitura, escrita e oralidade, respeitadas as características e finalidades da educação infantil;
II - Promover uma transformação significativa na qualidade do ensino e da aprendizagem nos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando que cada criança desenvolva plenamente suas habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, por meio da implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, que respeitem as particularidades socioculturais do município e garantam a equidade no acesso ao conhecimento;
III - Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
V - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
VI - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VII - Participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Promoção de estratégias específicas de busca ativa escolar, para mobilização comunitária e sensibilização das famílias para garantir o ingresso de todas as crianças na idade certa, sobretudo na zona rural ou em contexto de vulnerabilidade;
II - Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
III - Estabelecimento de fluxos de busca ativa, em parceria com agentes comunitários, unidades de saúde, assistência social e escolas, com registros formais das ações;
IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V - Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VI - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Pré I, Pré II e mantidas nos demais anos escolares;
VII - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
VIII - Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino – aprendizagem;
IX - Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;
X - Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;
XI - Fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
XII - fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de pré I, pré II;
II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, prioritariamente;
III - Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização; e
IV - Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do primeiro e do segundo segmentos.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II;
II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - Professores das comunidades escolares quilombolas, se houver;
IV - Pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
V - Diretores escolares de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VI - Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);
VII - Equipe técnico-pedagógica atuante nas coordenações da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e ensino fundamental Anos Finais da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de Pré I, Pré II) e para as turmas de 1º e 2º Ano do Ensino fundamental;
II - Formação de professores de Educação Infantil (atuantes nas turmas de Pré I, Pré II), e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I, Pré II, e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;
IV - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
V - incentivo à participação dos profissionais da educação em processos de formação continuada, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, observada a legislação municipal aplicável e as disponibilidades orçamentárias;
VI - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II, aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes;
VII - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VIII - Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
IX - Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
X - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
XI - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
XII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação;
III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processos de ensino – aprendizagem;
V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política; e
VII - garantir que os dados e informações utilizados no monitoramento e na avaliação da Política sejam tratados exclusivamente para finalidades educacionais legítimas, com acesso restrito, medidas de segurança, transparência quanto ao seu uso e anonimização sempre que possível, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, observadas a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e o currículo da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização, com definição das ações, metas, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento, condicionada sua execução à disponibilidade orçamentária.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, exercer o acompanhamento e o controle social da Política Municipal de Alfabetização, bem como editar normas complementares quando cabível, sem assumir funções administrativas ou executivas próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Compete às unidades escolares implementar as ações pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização, realizar os registros educacionais pertinentes, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao monitoramento da política, observadas as normas do sistema municipal de ensino e a legislação aplicável.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, em 30 de outubro de 2026.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:7DB1A6EB