ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 032/2026
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apuração de fatos envolvendo agentes contratados temporariamente pela Guarda Municipal de Maraã/AM, designa Comissão Sindicante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 013/2005,
CONSIDERANDO que a autoridade competente para praticar os atos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 013/2005 é o Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o recebimento de expediente oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Maraã/AM, no qual foram noticiados fatos envolvendo agentes da Guarda Municipal de Maraã/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma objetiva, imparcial e regular, as supostas condutas atribuídas aos agentes da Guarda Municipal ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO, contratados temporariamente pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 97 da Lei Municipal nº 013/2005, as infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado temporariamente devem ser apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa;
CONSIDERANDO que os fatos noticiados, em tese, indicam possível envolvimento dos referidos agentes em confusões públicas, possíveis ameaças, agressões ou constrangimentos a munícipes, suposto porte irregular de arma de fogo, eventual uso indevido da condição funcional de guarda municipal e outras condutas possivelmente incompatíveis com os deveres funcionais e com a disciplina institucional;
CONSIDERANDO que a instauração da presente sindicância não representa reconhecimento de culpa, antecipação de penalidade ou juízo definitivo de responsabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos envolvidos o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e a manifestação antes de eventual decisão final;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e segurança jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal nº 013/2005, para apurar os fatos noticiados à Administração Municipal envolvendo os agentes da Guarda Municipal ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO, contratados temporariamente pela Administração Municipal de Maraã/AM.
Art. 2º A presente Sindicância Administrativa Disciplinar tem por objeto apurar, de forma objetiva e imparcial, supostas condutas funcionais incompatíveis com os deveres do vínculo, com a disciplina institucional da Guarda Municipal e com os princípios que regem a Administração Pública, consistentes, em tese, em:
I – eventual envolvimento dos agentes em confusões públicas;
II – possíveis ameaças, agressões ou condutas de intimidação contra munícipes ou terceiros;
III – suposto porte irregular de arma de fogo;
IV – eventual uso indevido da condição funcional de guarda municipal;
V – eventual divulgação, em aplicativo de mensagens ou rede social, de imagem atribuída a um dos sindicados, na qual aparece pessoa cuja identificação deverá ser confirmada no curso da instrução, próxima a objeto com aparência de arma de fogo, acompanhada de texto que poderá ser analisado quanto ao seu eventual teor de intimidação ou incompatibilidade com os deveres funcionais;
I – eventual registro em vídeo atribuído a um dos sindicados, no qual aparece pessoa cuja identificação deverá ser confirmada no curso da instrução, supostamente portando objeto com aparência de arma de fogo e praticando conduta que poderá ser analisada quanto a possível constrangimento de munícipes;
VII – outras circunstâncias diretamente relacionadas aos fatos noticiados que venham a ser identificadas no curso da instrução.
Art. 3º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Sindicante responsável pela condução da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026:
I – WATSON NUNES SOLARTE, servidor efetivo, matrícula nº 002928, na qualidade de Presidente;
II – JORDAM ROMANO, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034296, na qualidade de Membro;
III – VINICIUS RODRIGUES RAMOS, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034299, na qualidade de Membro.
Art. 4º Designar os servidores abaixo indicados como membros suplentes, para atuação em caso de ausência, impedimento, suspeição ou necessidade de substituição de qualquer dos membros titulares:
I – VIVALDO ALVES PEREIRA JUNIOR, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034302;
II – JARDERSON RODRIGUES ROCHA, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034295.
Art. 5º A Comissão Sindicante deverá promover a apuração dos fatos com independência, imparcialidade e observância das garantias legais, podendo, para tanto:
I – autuar, organizar e numerar os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026;
II – requisitar documentos, informações, registros funcionais, escalas de serviço e demais elementos aos órgãos municipais;
III – solicitar cópia de expedientes, boletins de ocorrência, imagens, vídeos, registros, comunicações e demais elementos relacionados aos fatos;
IV – juntar aos autos imagens, vídeos e documentos recebidos, com termo próprio de identificação da origem, forma de recebimento e finalidade instrutória;
V – ouvir testemunhas, colher declarações e realizar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;
VI – notificar os sindicados para ciência do procedimento, apresentação de defesa e manifestação sobre documentos, imagens, vídeos e demais elementos juntados;
VII – assegurar aos sindicados o acesso aos autos, a apresentação de defesa escrita, a indicação de provas, o arrolamento de testemunhas e a apresentação de alegações finais;
VIII – elaborar relatório final circunstanciado, com conclusão fundamentada.
Art. 6º Fica assegurado aos sindicados ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso aos autos, à apresentação de defesa escrita, à indicação de provas, ao arrolamento de testemunhas, à manifestação sobre todos os elementos de prova e à apresentação de alegações finais antes da conclusão da Comissão Sindicante.
Art. 7º A instauração desta Sindicância Administrativa Disciplinar não constitui juízo antecipado de culpa, responsabilidade, autoria, materialidade, autenticidade de documentos, autenticidade de imagens ou ilicitude das condutas noticiadas, as quais deverão ser apuradas no curso da instrução.
Art. 8º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 97 da Lei Municipal nº 013/2005, sem prejuízo da adoção de providências justificadas em caso de necessidade de diligências complementares.
Art. 9º Determinar à Coordenação da Guarda Municipal de Maraã/AM que preste o apoio administrativo necessário ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Sindicante, inclusive quanto à disponibilização de documentos, escalas, registros funcionais, equipamentos, informações funcionais e demais elementos pertinentes.
Art. 10. Determinar que sejam cientificados os sindicados acerca da instauração da presente Sindicância Administrativa Disciplinar, com entrega de cópia desta Portaria e abertura de prazo para manifestação e defesa, na forma definida pela Comissão Sindicante.
Art. 11. Concluída a instrução, a Comissão Sindicante deverá apresentar relatório final à autoridade instauradora, indicando os fatos apurados, as provas produzidas, as manifestações defensivas, a análise dos elementos constantes dos autos e a conclusão quanto à existência ou não de responsabilidade administrativa.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.
Maraã/AM, 15 de julho de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:7DB7EEDC