ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 023/2025 - PMB, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

"Alteração dos Art. 19 e Art. 23 da Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020 (Sistema único de assistência social –SUAS DO município de Borba)."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 19 da Lei nº 220 de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19º O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão colegiado e deliberativo do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, autônomo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura do órgão gestor da assistência social do município de Borba, garantindo o controle social desse Sistema.

 

§1º O Conselho Municipal de Assistência Social de Borba/AM, compor-se-á paritariamente por 12 (doze) membros escolhidos entre representantes dos órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes. E deverão ser nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais 02 (dois), na forma abaixo:

 

I. 06 (seis) Representantes dos Órgãos Governamentais, devendo ser composto por:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção Rural;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

II. 06 (seis) Representantes da Sociedade Civil, devendo ser composto por:

a) 02 (dois) representantes das organizações de usuários da assistência social;

b) 03 (três) representantes das entidades e organizações de assistência social;

c) 01 (um) representante das organizações de trabalhadores do setor.

 

§2º A presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será exercida por um dos seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 3º Fica assegurada:

I- ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre

a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e

vice-presidente; e

II- preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a

sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

 

[...]

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei nº 220 de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II – convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

IV – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

VI – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

VII – planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 10% (dez

por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X – aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII – deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV – normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

XVI – estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII – estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII – elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;

e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;

k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 04 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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