ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2015 - CRIAÇÃO DE DISTRITOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE BELO MONTE E AÇUANÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam criados os Distritos de Belo Monte e Açuanópolis no município de Canutama, Estado do Amazonas, cujos limites são os seguintes:

 

I – Distrito de Belo Monte: tem seu início no Rio Purus, com o Seringal Saudade (inclusive). Desse ponto segue pelo limite com o município de Tapauá até a confluência do Igarapé Jacarezinho com o Rio Ipixuna ou Paraná Pixuna; segue por esse rio até a Rodovia BR-230 (Transamazônica); segue por essa rodovia até o Rio Mucuim; segue no Rio Mucuim pela sua margem esquerda até o Rio Purus; segue pelo Rio Purus até seu início no Seringal Saudade;

 

II – Distrito de Açuanópolis: tem seu início no Igarapé Punaenã com a Rodovia BR-230 (Transamazônica); desse ponto segue pela Rodovia até o Rio Ipixuna; segue pelo Rio Ipixuna (limite com o município de Humaitá) até o Igarapé Mirari; segue pelo Igarapé Mirari até sua nascente; dessa nascente segue pelo divisor de águas dos Rios Madeira e Mucuim, limite com o Estado de Rondônia, até o limite com o município de Lábrea, no divisor de águas dos rios Mucuim e Punicici; desse divisor até a nascente do Igarapé Punaenã; dessa nascente segue pelo Igarapé Punaenã até o ponto de início na Rodovia BR-230.

 

Parágrafo Único - As sedes dos distritos criados por esta Lei são Vila de Belo Monte e Vila de Açuanópolis, respectivamente.

 

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 25 de março de 2015.

 

JOSÉ GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:7DE24091