ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 210/2025-GP/PMA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM., NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

 

RODENEY RABELO TORRES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 10, inciso I, 58, 59, incisos I e II e 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei cria a Ouvidoria do Município de Amaturá, no âmbito do Poder Executivo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, e do artigo 37, § 3º, inciso I, ambos da Constituição Federal, e dos artigos 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 13.460/2017, tendo por objetivo estabelecer normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, bem como assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2º - A Ouvidoria do Município de Amaturá será identificada pela sigla “OMA”.

Art. 3º - A Ouvidoria do Município de Amaturá terá a estrutura de uma Secretaria Municipal e o cargo de Ouvidor do Município será equiparado ao de um Secretário Municipal. Contudo, suas ações se darão em conjunto com o Sistema de Controle Interno do Município, regido pela Lei Municipal nº 107/2015. Para isto, a Controladoria Municipal deverá utilizar as manifestações recebidas pela Ouvidoria como insumos para desenvolver as suas atividades.

PARÁGRAFO ÚNICO – A organização da Ouvidoria será desempenhada com base nas normas estabelecidas pela presente Lei, visando a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos do município de Amaturá.

Art. 4º - A Ouvidoria do Município de Amaturá será o canal de comunicação direta e interlocução entre a sociedade e o Poder Executivo Municipal, constituindo-se como um canal para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios, além de quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Prefeitura Municipal de Amaturá, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

§ 1º. A Ouvidoria do Município de Amaturá terá a competência de receber, analisar, avaliar e encaminhar os instrumentos consultivos, de denúncias, sugestões e demais encaminhamentos realizados por pessoas físicas, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

§ 2º. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se:

Solicitações: casos em que o interessado solicitar a prestação de um serviço público ou requerer a adoção de providências por parte do Poder Executivo Municipal, por meio de manifestações, estas podendo ser em forma de pedidos, reclamações, denúncias, sugestões e demais pronunciamentos dos cidadãos, que tenham como objeto a prestação ou fiscalização de serviços públicos e da conduta dos agentes a eles relacionados.

Manifestações: casos em que o interessado desejar se manifestar sobre um serviço público prestado, a saber:

Reclamações: demonstrações de insatisfação relativas ao serviço público;

Denúncias: comunicações de prática de ato ilícito, cujas soluções dependam da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

Elogios: demonstrações, reconhecimentos ou satisfações sobre a política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido;

Sugestões: proposições de ideias ou propostas de aprimoramento de políticas e serviços públicos;

Comunicações: informações anônimas referente a indícios de irregularidade, que possuam relevância, autoria e materialidade.

Art. 5º - Para classificar a identificação do usuário responsável pelo encaminhamento dos instrumentos à Ouvidoria, considera-se as seguintes denominações:

Identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua identificação;

Sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja guardado sigilo sobre a sua identificação; e

Anônima: quando o cidadão não informa um meio de contato.

§ 1º. Entende-se como meio de contato, para fins de identificação do usuário, o seu endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail;

§ 2º. A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável na medida em que contribui com a instrução das manifestações;

§ 3º. O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da Lei;

Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera-se:

Cidadão: usuário, efetivo ou potencial, de serviço público municipal;

Agente público: aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública;

Serviço público: qualquer utilidade ou comodidade material destinada à satisfação das necessidades da coletividade em geral e singularmente pelos cidadãos;

Atendimento: o conjunto das atividades necessárias para recepcionar e dar sequência às solicitações dos cidadãos, inclusive às manifestações de opinião, percepção e apreciação relacionadas à prestação do serviço público; e

Canais de atendimento: sítios eletrônicos, mídias sociais, centrais telefônicas, carta ou qualquer outro meio que permita ao cidadão fazer solicitações e obter informações e serviços públicos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA

 

Art. 7º - A Ouvidoria do Município de Amaturá é composta pelo Gabinete da Ouvidoria, e compreende os cargos de Ouvidor do Município e de Auxiliar do Ouvidor de nível médio.

§ 1º. A direção da Ouvidoria do Município de Amaturá será exercida pelo Ouvidor, que deverá ter idoneidade moral e reputação ilibada, sendo nomeado diretamente pela Chefe do Poder Executivo Municipal, em cargo de livre nomeação e exoneração;

§ 2º. Para o cargo de provimento em comissão de Ouvidor do Município, será exigido um perfil que contemple:

Conduta ética;

Perfil autônomo, proativo e transparente;

Imparcialidade;

Competência técnica e gerencial;

Sigilo e resguardo que a posição exige.

§ 3º. A nomeação ao cargo de Ouvidor do Município caberá unicamente à Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre cidadãos e cidadãs que disponham de capacidade técnica para o exercício do cargo;

§ 4º. O cargo de Ouvidor do Município será exercido preferencialmente de forma presencial, podendo adotar meios eletrônicos de comunicação e acompanhamento remoto das manifestações, quando necessário, sem prejuízo do atendimento físico ao cidadão e das necessidades da AdministraçãoMunicipal;

§ 5º. Em caso de férias ou afastamento de até 30 (trinta) dias, a Chefe do Poder Executivo Municipal designará um substituto;

§ 6º. Os cargos de Auxiliar do Ouvidor serão exercidos por servidores municipais, sejam efetivos, mediante remanejamento interno e oferecimento de função gratificada e/ou por cargos de livre nomeação e exoneração;

§ 7º. O número de vagas, atribuições e vencimentos dos cargos de Ouvidor e Auxiliar do Ouvidor consta dos anexos da presente Lei.

Art. 8º - O Ouvidor do Município e o Auxiliar do Ouvidor estão sujeitos às mesmas normas sobre direitos e deveres aplicáveis aos servidores municipais, no que couber.

Art. 9º - Compete à Ouvidoria do Município:

Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, tais quais:

Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares, violações de direitos individuais ou coletivos, ou qualquer outra forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, praticados por empregados públicos municipais da Administração Pública Municipal;

Ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e;

Mau funcionamento dos serviços públicos municipais e administrativos da Prefeitura Municipal de Amaturá;

Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

Dar prosseguimento às manifestações recebidas, tramitando, diligenciando e acompanhando, junto às unidades administrativas competentes, para que prestem as devidas informações e esclarecimentos a respeito das comunicações;

Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

Informar ao cidadão ou à entidade sobre qual órgão público a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de sua competência;

Organizar os mecanismos e os canais de acesso dos interessados aos seus serviços de sua competência;

Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços de sua competência, buscando simplificar seus procedimentos e orientar os cidadãos sobre todos os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria do Município;

Organizar e manter devidamente atualizado o arquivo de documentos relativos às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; e

Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Prefeitura Municipal de Amaturá, dando o devido conhecimento aos cidadãos sobre os canais de comunicação e os mecanismos de participação disponíveis.

§ 1º. A Ouvidoria manterá o devido sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado;

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação;

§ 3º. O acesso do usuário a informações, por parte da Ouvidoria, será regido nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo ser observado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para responder pedidos de acesso à informação, devendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa cabível, da qual será cientificado o requerente;

§ 4º. Não serão objeto de apreciação da Administração Municipal quaisquer questões pendentes de decisão judicial;

§ 5º. Os servidores que trabalham junto ao órgão devem garantir o sigilo e o anonimato dos processos, devendo a Ouvidoria do Município de Amaturá ser um canal isento de ameaças de vazamento de informações.

Art. 10 - Compete ao Ouvidor do Município:

Receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Executivo Municipal, ou mesmo agir de ofício, recomendando às autoridades administrativas as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Amaturá e demais leis;

Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;

Difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, as finalidades da Ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão; e

Representar os órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 11 - O cidadão poderá tratar junto à Ouvidoria do Município de Amaturá, os assuntos abaixo elencados, sendo esta lista exemplificativa:

Qualidade de atendimento dos agentes públicos municipais;

Impostos e taxas municipais;

Morosidade na conclusão de processos e procedimentos administrativos;

Fiscalização e gestão urbanística;

Trânsito e transportes públicos locais;

Poda de árvore e limpeza de terreno particular;

Falta de médicos e medicamentos, que sejam da competência do Poder Executivo Municipal;

Perturbação do sossego;

Buracos em vias públicas;

Direitos, deveres e obrigações do servidor público e do agente político;

Coleta de lixo doméstico; e

Sugestões de projetos de lei.

Art. 12 - O Ouvidor do Município fica autorizado a regulamentar as ações da Ouvidoria através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

Art. 13 - A Ouvidoria do Município de Amaturá atuará em conjunto com todos os órgãos e agentes públicos que integram a Administração Direta e Indireta do Município, mas especialmente junto às ações desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 14 - As informações solicitadas pelo Ouvidor do Município aos demais órgãos da Administração Pública devem ser prestadas em 20 (vinte) dias, prorrogáveis por um período de mais 10 (dez) dias, mediante justificativa cabível, sob pena de responsabilidade.

Art. 15 - As reclamações e denúncias recebidas pelo Ouvidor do Município serão registradas em sistema próprio, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Amaturá.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DE ATIVIDADES DA OUVIDORIA

 

Art. 16 - O Ouvidor do Município deverá elaborar e encaminhar à Chefe do Poder Executivo, trimestralmente, um relatório parcial de suas atividades, e anualmente, um relatório geral das atividades exercidas. Estes deverão ser divulgados, juntamente com uma atualização permanente dos serviços oferecidos, por meio dos mecanismos de transparência do município, junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados.

Art. 17 - A Ouvidoria do Município de Amaturá deverá elaborar e encaminhar à Chefe do Poder Executivo, anualmente, um relatório de gestão, que faça o apontamento das falhas e proponha melhorias na prestação de serviços públicos, relativo às manifestações encaminhadas pelos usuários.

§ 1º. O relatório de gestão de que trata o caput do presente artigo deverá indicar, pelo menos:

O número de manifestações recebidas no ano anterior;

Os motivos das manifestações;

A análise dos pontos recorrentes; e

As providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

§ 2º. O relatório de gestão de que trata o caput do presente artigo deverá ser:

Encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de Ouvidoria; e

Disponibilizado integralmente na internet, preferencialmente em seção específica no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Amaturá.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NAS AÇÕES DA OUVIDORIA

 

Art. 18 - O responsável por ações de Ouvidoria deverá receber, analisar e responder as manifestações dos usuários, utilizando-se de linguagem simples, clara, concisa e objetiva.

§ 1º. Os órgãos e entidades, exceto as que possuem sua própria ouvidoria, adotarão medidas que assegurem o recebimento da denúncia exclusivamente por meio do órgão central;

§ 2º. Os agentes públicos que desempenhem funções na unidade de Ouvidoria e recebam denúncias de irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal deverão encaminhá-las imediatamente ao órgão central e não poderão dar publicidade do conteúdo da denúncia ou do elemento de identificação do denunciante, sob pena de responsabilidade;

§ 3º. O responsável por ações de Ouvidoria que receber manifestações de competência de outra instituição deverá encaminhá-las diretamente, comunicando ao interessado.

Art. 19 - Fica permitida a recepção eletrônica de manifestações, com ampla divulgação e acessibilidade, sem prejuízo de outras mídias de acesso.

Art. 20 - No menor prazo possível, no limite de até 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da manifestação, prorrogável excepcionalmente por igual período, mediante justificativa cabível, o responsável por ações de Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações do usuário.

PARÁGRAFO ÚNICO – A resposta sobre o encaminhamento e acompanhamento do procedimento deverá ser fornecida no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento da manifestação, prorrogável por até 10 (dez) dias, mediante justificativa cabível.

Art. 21 - As unidades competentes para a prestação do serviço público de que tratar a manifestação deverão responder aos responsáveis por ações de Ouvidoria no menor prazo possível, no limite de até 20 (vinte) dias, contado da data do seu recebimento na unidade, prorrogável excepcionalmente por até 10 (dez) dias, mediante justificativa cabível.

Art. 22 - O responsável por ações de Ouvidoria deverá assegurar ao usuário a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011.

PARÁGRAFO ÚNICO – A preservação da identidade do usuário inclui a proteção do seu nome, endereço e demais dados, os quais serão documentados separadamente.

Art. 23 - As manifestações recebidas pela Ouvidoria do Município poderão ser encerradas nas seguintes hipóteses:

Quando não for da competência da Administração Pública Municipal;

Quando não apresentar elementos mínimos indispensáveis à sua apuração; e

Quando o denunciante:

Deixar de expor os fatos conforme a verdade;

Deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

Agir de modo temerário; e

Deixar de prestar as informações complementares que porventura lhes forem solicitadas no prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V

DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO

 

Art. 24 - Além do trabalho constante de divulgação, essencial para o funcionamento da Ouvidoria do Município de Amaturá, serão criados canais de comunicação do cidadão diversificados, tais como:

Manutenção de sítio eletrônico interativo na internet, que possibilite apresentação e acompanhamento das manifestações ou qualquer outro meio para que se efetue este acompanhamento; e

Estabelecimento de termos de cooperação técnica com órgãos que tenham capilaridade na região de implantação da Ouvidoria do Município de Amaturá, para que seja ampliada a rede de recepção de manifestações.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os canais de comunicação do cidadão deverão pautar-se em processos padronizados e uniformes, com vistas a possibilitar a mensuração de sua eficácia, eficiência e efetividade, permitindo a produção de indicadores que reflitam, prioritariamente, o comportamento da demanda e as necessidades do cidadão.

Art. 25 - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos promoverão a adequação de suas estruturas físicas e tecnológicas, capacitando as suas equipes para que o atendimento iniciado por um canal possa ser consultado, acompanhado, complementado e concluído por outros.

Art. 26 - Será criada disponibilidade de linha telefônica, e acesso à internet com canais em redes sociais e e-mail institucional na Ouvidoria do Município de Amaturá.

§ 1º. A linha telefônica, os canais em redes sociais e o e-mail institucional de que trata o caput deste artigo deverão estar disponíveis para atendimento ao cidadão e por meio dos quais o cidadão possa fazer contato com a Ouvidoria do Município de Amaturá;

§ 2º. Os canais de comunicação de que trata o caput deverão estar divulgados ainda no Portal da Transparência e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Amaturá;

§ 3º. Na hipótese de recursos financeiros disponíveis, serão desenvolvidas outras ferramentas tecnológicas facilitadoras do acesso à Ouvidoria do Município de Amaturá;

§ 4º. A Ouvidoria do Município de Amaturá deverá criar um sistema informatizado que possibilite a inserção das manifestações, de maneira a viabilizar o encaminhamento e o acompanhamento virtual das manifestações.

Art. 27 - Os canais de atendimento serão diversificados, fazendo uso da tecnologia sempre que viável e necessário, a fim de melhor atender a população local.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28 - Nos termos da legislação vigente, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico que, para este fim, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 29 - A Prefeitura Municipal de Amaturá disponibilizará o espaço físico e a infraestrutura de apoio necessária ao exercício das atribuições da Ouvidoria do Município de Amaturá.

Art. 30 - É expressamente vedado aos servidores lotados na Ouvidoria do Município de Amaturá divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento em razão do exercício de suas atribuições.

Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária oriunda de recursos próprios do município e poderão ser suplementadas, se assim for necessário.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 27 de novembro de 2025.

ANEXO I – DOS CARGOS

 

CARGOS EFETIVOS

 

Função Gratificada

Número de vagas

Auxiliar do Ouvidor

01

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Número de vagas

Ouvidor do Município

01

Auxiliar do Ouvidor

01

 

ANEXO II – DA TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS EFETIVOS

 

Função Gratificada

Número de vagas

Vencimento

Código

Auxiliar do Ouvidor

01

R$ 1.200,00

FG1

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Número de vagas

Vencimento

Código

Ouvidor do Município

01

R$ 7.000,00

AD1

Auxiliar do Ouvidor

01

R$ 2.000,00

AD4

 

ANEXO III – DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

Função Gratificada

Auxiliar do Ouvidor

Código

FG1

Descrição Sumária do Cargo:

Este cargo se destina a executar as atividades de médio grau de complexidade, voltadas ao apoio técnico administrativo referente às atribuições compreendidas pela Ouvidoria do Município de Amaturá, dando suporte e apoio às atividades do Ouvidor do Município, sendo suas funções fundamentais para o bom funcionamento da Ouvidoria.

Descrição Detalhada das Atividades:

Auxiliar no atendimento aos cidadãos e gestão das manifestações, prestando suporte aos usuários por meio de telefone, e-mail ou outros canais digitais;

Auxiliar no recebimento, acolhimento e registro de reclamações, sugestões, manifestações, denúncias, elogios e pedidos de informação dos usuários;

Auxiliar a organização do atendimento aos usuários;

Auxiliar o gerenciamento do fluxo de trabalho da Ouvidoria;

Auxiliar a organização dos processos internos da Ouvidoria;

Auxiliar o direcionamento das manifestações e das solicitações aos setores competentes, garantindo o encaminhamento aos mesmos e o tratamento de forma adequada e no prazo;

Auxiliar na análise das manifestações recebidas, visando a identificação de problemas recorrentes;

Auxiliar no acompanhamento e no andamento das solicitações e no retorno aos usuários sobre as medidas tomadas;

Auxiliar na criação e na elaboração de relatórios gerenciais, e na coleta de dados para monitoramento e avaliação dos serviços oferecidos pela Ouvidoria;

Prestar suporte administrativo, realizando atividades, de maneira assistida, como organização de documentos e preenchimento de formulários;

Executar outras atribuições afins.

Requisitos para Provimento:

Instrução: Ensino Médio completo;

Outros requisitos: Conhecimentos avançados de informática, especialmente Pacote Office, digitação de textos e elaboração de planilhas;

Perfil desejado: Ter empatia e bom relacionamento interpessoal, para lidar com as diversas situações e manifestações dos usuários; e possuir noções de organização e atenção aos detalhes, para garantir o registro correto e o acompanhamento eficiente das solicitações;

Idade mínima: 18 anos completos;

Recrutamento: Indicado pela Chefe do Poder Executivo.

Condições de Trabalho:

Especial: Servidor efetivo, mediante dedicação exclusiva, sujeito a viagens e a frequência a cursos de capacitação;

Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal do expediente.

 

Cargo Comissionado

Auxiliar do Ouvidor

Código

AD4

Descrição Sumária do Cargo:

Este cargo se destina a executar as atividades de médio grau de complexidade, voltadas ao apoio técnico administrativo referente às atribuições compreendidas pela Ouvidoria do Município de Amaturá, dando suporte e apoio às atividades do Ouvidor do Município, sendo suas funções fundamentais para o bom funcionamento da Ouvidoria.

Descrição Detalhada das Atividades:

Auxiliar no atendimento aos cidadãos e gestão das manifestações, prestando suporte aos usuários por meio de telefone, e-mail ou outros canais digitais;

Auxiliar no recebimento, acolhimento e registro de reclamações, sugestões, manifestações, denúncias, elogios e pedidos de informação dos usuários;

Auxiliar a organização do atendimento aos usuários;

Auxiliar o gerenciamento do fluxo de trabalho da Ouvidoria;

Auxiliar a organização dos processos internos da Ouvidoria;

Auxiliar o direcionamento das manifestações e das solicitações aos setores competentes, garantindo o encaminhamento aos mesmos e o tratamento de forma adequada e no prazo;

Auxiliar na análise das manifestações recebidas, visando a identificação de problemas recorrentes;

Auxiliar no acompanhamento e no andamento das solicitações e no retorno aos usuários sobre as medidas tomadas;

Auxiliar na criação e na elaboração de relatórios gerenciais, e na coleta de dados para monitoramento e avaliação dos serviços oferecidos pela Ouvidoria;

Prestar suporte administrativo, realizando atividades, de maneira assistida, como organização de documentos e preenchimento de formulários;

Executar outras atribuições afins.

Requisitos para Provimento:

Instrução: Ensino Médio completo;

Outros requisitos: Conhecimentos avançados de informática, especialmente Pacote Office, digitação de textos e elaboração de planilhas;

Perfil desejado: Ter empatia e bom relacionamento interpessoal, para lidar com as diversas situações e manifestações dos usuários; e possuir noções de organização e atenção aos detalhes, para garantir o registro correto e o acompanhamento eficiente das solicitações;

Idade mínima: 18 anos completos;

Recrutamento: Indicado pela Chefe do Poder Executivo.

Condições de Trabalho:

Especial: Servidor comissionado, mediante dedicação exclusiva, sujeito a viagens e a frequência a cursos de capacitação;

Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal do expediente.

 

Cargo Comissionado

Ouvidor do Município

Código

AD1

Descrição Sumária do Cargo:

Coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Ouvidoria do Município de Amaturá. Nesse sentido, o Ouvidor exerce o papel de representante dos cidadãos e usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal de Amaturá. É um agente permanente na defesa da cidadania, e uma autoridade investida de autonomia para conduzir as manifestações recebidas e solicitar de seus pares as providências cabíveis na solução da demanda. Para o cidadão, o Ouvidor é aquela pessoa que atua com rapidez, imparcialidade, senso de justiça e que pode resolver o seu problema, sendo, portanto, um aliado na defesa dos direitos do cidadão. Para a Administração Pública, ele é um mediador de conflitos, defensor das relações éticas e transparentes e que busca as soluções junto aos setores demandados. Além disso, influencia e sensibiliza os gestores para que suas decisões sejam as mais corretas possíveis e de acordo com os direitos dos cidadãos e os preceitos legais. A missão do Ouvidor é promover o diálogo, estabelecendo a comunicação das partes.

Descrição Detalhada das Atividades:

Receber e apurar reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Executivo Municipal, ou mesmo agir de ofício, recomendando às autoridades administrativas as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Amaturá e demais leis;

Encaminhar manifestações recebidas aos respectivos setores responsáveis, cobrando os escla-recimentos necessários;

Intermediar os interesses e necessidades dos cidadãos usuários dos serviços públicos junto aos gestores de suas instituições, quando formalizados por meio de manifestações;

Identificar, por meio das manifestações recebidas, oportunidades para melhoria na prestação dos serviços públicos e sugerir ações de melhoria;

Analisar os indicadores de avaliação do conteúdo das respostas conclusivas recebidas dos gestores;

Monitorar o prazo de resposta das manifestações, encaminhando despachos de cobrança aos gestores para atender o prazo estabe-lecido;

Resguardar a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fideli-dade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações;

Divulgar de forma ampla e transparente as ações desenvolvidas, com publicização de relatórios que contribuam para melhor com-preensão sobre o papel da Ouvidoria;

Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;

Difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, as finalidades da Ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;

Representar os órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.

Requisitos para Provimento:

Instrução: Ensino Médio completo;

Perfil desejado: Possuir conduta ética, autônoma, proativa, transparente, imparcial, técnica, gerencial e mediadora de conflitos;

Idade mínima: 18 anos completos;

Recrutamento: Indicado pela Chefe do Poder Executivo.

Condições de Trabalho:

Especial: Servidor comissionado, mediante dedicação exclusiva, sujeito a viagens e a frequência a cursos de capacitação;

Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal do expediente.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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