ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 515, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece normas e procedimentos sobre a autorização de condução de veículos oficiais, para desempenho das atividades da Administração Pública do Município de Itamarati/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, considerando a necessidade de restabelecer normas claras e concisas da utilização dos veículos oficiais que compõem a frota municipal, e o relevante interesse público, Decreta:
DECRETO:
Art. 1° Para fins e efeitos deste Decreto, são considerados veículos oficiais, sendo os automotores, integrantes do patrimônio público municipal, e/ou aqueles, que possam ser objeto de contratos de locação, utilizados para atender as necessidades da Administração Direta ou Indireta, naquilo que concerne à prestação de serviços públicos.
Art. 2° O uso de veículos oficiais, destina-se exclusivamente ao serviço público de competência do órgão a que estejam vinculados, vedado seu uso para o atendimento de interesses particulares ou para o transporte de pessoas não vinculadas ao serviço público.
Art. 3° Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que tenha por atribuição específica o desempenho dessa função.
Art. 4° Os Secretários Municipais poderão conceder autorização aos servidores da respectiva Secretaria, para conduzirem veículo oficial, quando atendidas as seguintes condições:
I - as atividades institucionais assim exigirem, for de interesse público e havendo insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista;
II - o servidor autorizado possua Carteira Nacional de Habilitação válida de categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido; e
III - a finalidade a ser alcançada com o uso do veículo deve ser compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor condutor e demandas da Secretaria em que estiver lotado.
Art. 5° Compete ao condutor de veículo oficial:
I - observar e atentar para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação;
II - dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito;
III - utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ou entidade público a que pertença; e
IV - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.
Parágrafo único. O condutor do veículo oficial, responderá administrativa e/ou judicialmente pelas faltas que porventura venha a praticar, e ficará sujeito a ressarcir o Município e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência.
Art. 6° Os condutores de veículos oficiais deverão portar documento intitulado "Diário de Bordo", que deverá ser mantido junto ao veículo quando de sua circulação e conter:
I - controle de circulação com data, hora de saída e retorno, KM saída e retorno e assinatura do motorista.
II- Ao receber a chave, o condutor deverá fazer inspeção no veículo, devendo comunicar ao Gestor a existência de problemas mecânicos e/ou avarias.
III- Ao final de seu expediente de trabalho, o condutor deverá devolver a chave do veículo e o "Diário de Bordo" devidamente preenchido e assinado em seu local de origem.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de setembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:7E0F831A