ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998.
“Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu artigo 68, Inciso IV, e objetivando regulamentar a situação pendente relacionado ao Fundo Municipal de Apuí.
Faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A reestruturação do Fundo Municipal de Saúde, obedecerá disposto na Constituição Federal , artigo 167, Lei Nº 8142/91, Lei Nº 8080/91 e na Lei Orgânica do Município de Apuí.
Art. 2º - Esta Lei regula, no Município de Apuí, as ações e serviço de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos humanos, oriundos da União, do Estado, do Município ou demais outras fontes, e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o previsto na Leio Orgânica Municipal, Constituição Federal, artigo 167, Lei 8.142 e 8.080 de 1991.
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
DA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - A estrutura do Fundo Municipal d Saúde será seguinte:
Coordenação;
Conselho de Coordenação; e
Gerência Executiva.
DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6º - A composição do Fundo Municipal d Saúde será seguinte:
I – O coordenador será o Secretário Municipal de Saúde;
II – O Conselho de Coordenação é composto pelo:
Coordenador;
Gerente Executivo do FMS;
Pessoas que compõem a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
III – A gerencia executiva do FMS é composta:
Gerente Executivo;
Encarregado da Contabilidade, orçamento, convênios e contratos.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.7 º - São atribuições do Coordenador do FMS:
I – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso ou delegar atribuições;
II – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS ou delegar atribuições;
III – Coordenar o Conselho de Coordenação do FMS, ou delegar atribuições;
IV – Realizar aplicações dos recursos ou delegar atribuições;
V – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo FMS; e
VI – Apreciar, analisar e avaliar a situação econômico-financeiro do FMS.
Art. 8º - São atribuições do Conselho Coordenador do FMS:
I – Gerir o FMS e estabelecer planos de aplicação dos recursos conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária anual, a proposta de Orçamento anual e proposta de Pleno Plurianual da área da saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo Municipal de Saúde;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações da receita e despesa e as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município, as demonstrações da receita e despesa e as prestações de contas do FMS.
Art. 9º - São atribuições da Gerência Executiva:
I – Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde e ao Órgão Central de contabilidade da Prefeitura;
II – Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta Orçamentária, o Plano Plurianual e os Planos de Aplicação no que se refere a área da saúde;
III – Controlar a execução orçamentária referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Municipal de Saúde;
IV – Manter a contabilidade organizada;
V – Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral Fundo Municipal de Saúde;
VI – Preparar a analise e avaliação da situação a econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde; e
VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para a saúde.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 – São receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I – As transferências oriundas do orçamento da União como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II – As transferências oriundas do orçamento do Estado;
III – As transferências oriundas das receitas do Município como decorrência do que dispõe da Lei Orgânica Municipal;
IV – Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
V – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI – O produto de arrecadação de taxas e juros de mora decorrentes de infração ao Código Municipal de Saúde;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência da disponibilidade em função do cumprimento de programação.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 11 – Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especializadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS, sob gestão do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SUS do Município.
Parágrafo Único – Anualmente se processa o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
DOS PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12 – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir para a manutenção do SUS sob gestão do Município.
DO ORÇAMENTO
Art. 13 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, previstos no Plano Municipal de Saúde, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos principio da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
DA CONTABILIDADE
Art. 14 – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária e do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 15 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 16 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
DESPESA
Art. 17 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas mensais que serão distribuídas entre as unidades executoras do SUS, sob a gestão do Município.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo.
Art. 18 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde é constituída de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;
II – Gastos com pessoal vinculados às unidades executoras do SUS, sob gestão d Município;
III – Pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços, pela execução de programas, projetos e ações especificas do setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 1, artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos; e
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações da saúde.
DAS RECEITAS
Art. 19 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 20 – O FUMS terá vigência ilimitada.
Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrir as despesas de implantação do FMS.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 03 DE FEVEREIRODE DO ANO DE DOIS MIL E OITO.
JOÃO ALVES TORRES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:7E1B26C8