ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI

CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI
LEI MUNICIPAL Nº 08 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Pauini, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Artigo 34, IV da Lei Orgânica do Município de Pauini, bem como pelo Artigo 31, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pauini, considerando ainda as disposições do Artigo 53, §§ 2º e 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica Instituído, por esta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas, integrantes da Estrutura de Cargos do Poder Executivo Municipal, que será regido, exclusivamente, segundo os critérios que disciplina, mormente quanto aos requisitos de investidura, progressão na carreira e padrões de vencimentos.

Art. 2º. Os cargos de que trata esta lei têm como requisito de escolaridade para sua investidura o nível fundamental completo, bem assim que seus pretendentes possuam Carteira Nacional de Habilitação para a respectiva Categoria, na forma do Código de Transito Brasileiro.

Art. 3º. O vencimento para os respectivos cargos de que trata esta lei, são os constantes do Anexo I.

Art. 4º. O vencimento, para cada um dos cargos de que trata o art. 1º, será escalonado, respectivamente, em 18 (dezoito) estágios representados pelas letras “A” à “S”, com padrões sucessivos, com diferença equivalente a 5% (cinco por cento) de um estágio para outro, calculada sobre o vencimento da referência inicial.

§ 1º. O servidor, ao ser admitido no Serviço Público, será posicionado no estágio inicial alusivo a cada um daqueles cargos.

§ 2º. A progressão do servidor, no respectivo cargo, dar-se-á a cada 02 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, sendo vedada a ultrapassagem do padrão de vencimento correspondente ao último estágio.

Art. 5º. Além do vencimento, os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, perceberão adicional por cada titulação, por aquisição de títulos de nível superior, bem como por aquisição de titulação em cursos de aperfeiçoamento certificados pelos Departamentos de Trânsito oficiais, na forma do Anexo II da presente Lei, ainda que a titulação tenha sido adquirida antes da vigência desta lei.

Art. 6º. Ficam criados tantos cargos de Motorista e de Operador de Máquinas Pesadas quantos os existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, na data da publicação desta Lei, que estejam devidamente providos, ficando extintos os demais que eventualmente estejam vagos.

Art. 7°. Os servidores integrantes do atual quadro de pessoal, ocupantes dos cargos de Motoristas e Operador de Máquinas Pesadas, serão classificados na Tabela de Vencimentos constante do Anexo I, na referência correspondente ao seu tempo de serviço na data de entrada em vigência da presente Lei.

Art. 8º. No prazo de até 30 (trinta) dias, o Poder Executivo expedirá todos os demais atos, inclusive regulamentares, necessários à plena consecução dos objetivos da presente lei.

Art. 9º. Fica o Poder executivo autorizado a proceder aos remanejamentos e transferências das dotações orçamentarias, necessárias a plena execução dos objetivos da presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019.

 

VAGNER DE MOURA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Pauini

 


Publicado por:
Antonio Oliveira Costa
Código Identificador:7E1D8096