ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 635, DE 27 DE MAIO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 635, de 27 de maio de 2025.

 

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEG) que se reorganiza por esta lei, e estabelece como a norma exclusiva para a matéria, substituindo integralmente as disposições das Leis anteriorese institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG), na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itamarati, AM,e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eusancionoa seguinte,

LEI :

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 1.ºA estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEG) é reorganizada por esta lei, que se estabelece como a norma exclusiva para a matéria, substituindo integralmente as disposições das Leis Complementares Municipais nº 395/2008, nº 512/2016 e a alínea “n” do inciso “I” do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 572/2020, e passa ser integrante da Administração Direta – Órgão de Assessoramento – Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular, executar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, competindo-lhe ainda:

I – coordenar a Guarda Municipal;

II – promover a proteção do cidadão;

III – integrar forças para a otimização de ações preventivas de segurança pública, reunindo o conjunto de instituições do setor e promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade;

IV – organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, de prevenção e de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres, minimizando seus impactos para a população e restabelecendo a normalidade social; e

V – estimular as ações voltadas à educação, à prática esportiva e à valorização do trabalho.

Art. 2.ºCompete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social as seguintes atribuições:

I –estimular e colaborar como parte de ação conjunta por meio de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Civil, Militar, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Departamento de Trânsito, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

II –desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando a organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

III –planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

IV –representar o Poder Público Municipal nos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;

V –assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública;

VI –desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

VII –realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

VIII –promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, defesa civil, brigada de emergência, incêndio e meio ambiente, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

IX –contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;

X –atuar preventivamente de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

XI –promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XII –colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XIII –promover a fiscalização das vias públicas;

XIV –coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;

XV –planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos de maior prevalência no Município;

XVI – realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;

XVII – atuar na iminência e em circunstâncias de desastres assim como prevenir ou minimizar danos;

XVIII – socorrer e assistir as populações afetadas e restabelecer os cenários atingidos por desastres;

XIX – estabelecer projetos permanentes de cunho social e esportivo na área da segurança pública e cidadania;

XX – desenvolver ações integrativas educacionais e de conscientização dentro de escolas, universidades e quaisquer organizações civis, com o objetivo de integração entre a sociedade e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

XXI – criar projetos e ações que evitem o envolvimento de pessoas com entorpecentes ou quaisquer tipos de vícios ou que as resgatem dessa situação, com prospecção de oferta de trabalho na iniciativa privada via convênio com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da busca de oferta de tratamento em clínicas credenciadas para superação dos vícios e reintegração na sociedade;

XXII – estabelecer convênio com o Estado do Amazonas para reintegrar, por meio de cursos profissionalizantes, educacionais e prospecção de oferta de trabalho, o preso em cumprimento de pena bem como o egresso do Sistema Penal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3.ºDirigida por um Secretário Municipal, auxiliado por um Subsecretário e dois Secretários Executivos, a SEMSEG tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Órgãos Vinculados:

a)Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

 

II – Órgãos de Assistência e Assessoramento:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Técnica;

 

III – Órgãos de Apoio à Gestão:

a) Departamento de Administração e Finanças:

1. Divisão de Patrimônio, Material e Serviços:

1.1 Gerência de Pessoal;

1.2 Gerência de Informática;

1.3 Gerência de Orçamento e Finanças;

 

IV – Órgãos de Atividades Finalísticas:

a) Subchefia da Guarda Municipal:

1. Departamento do Comando da Guarda Municipal:

1.1 Divisão de Operações:

1.1.1 Gerência de Operações Especiais;

1.1.2 Gerência de Patrulhamento e Apoio ao Turista;

1.1.3 Gerência de Operações de Bases Comunitárias;

b) Secretária Executiva de Proteção e Defesa Civil:

1. Departamento de Operações:

1.1 Divisão de Respostas:

1.1.1 Gerência de Análise e Fiscalização de Áreas de Risco;

1.1.2 Gerência de Resposta ao Desastre;

1.2 Divisão de Suporte:

1.2.1 Gerência de Material de Emergência;

1.2.2 Gerência de Mapeamento e Georreferenciamento;

1.3 Divisão de Prevenção e Minimização de Desastres:

1.3.1 Gerência de Engenharia de Prevenção;

1.3.2 Gerência de Encaminhamento e Acompanhamento;

c) Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado em Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4.º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e eficiência no funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEG)

 

Art. 5.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg), vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), competindo-lhe assessorar o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social nas políticas de promoção da proteção ao cidadão, visando à articulação e integração com os organismos governamentais e a sociedade para ampliação da capacidade de defesa da população itamaratiense.

 

Art. 6.º O COMSEG será composto por:

I – um Presidente;

II – um Vice-Presidente;

III – um Secretário Executivo; e

IV – dez membros convidados, representantes de entidades de classe ou de segmentos da sociedade local, indicados pelo Presidente do COMSEG e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1.⁰ O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e os membros convidados, titulares ou suplentes, de que trata os incisos I a IV deste artigo perceberão JETON de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) por reunião a que comparecerem.

§ 2.⁰ O Conselho poderá reunir quantas vezes forem necessárias num mês, mas apenas duas reuniões serão remuneradas, conforme o § 1.⁰ deste artigo.

§ 3.⁰ O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá sua estrutura organizacional, competências e atribuições dos seus dirigentes detalhadas em Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7.º Ficam transferidas para a SEMSEG:

I – o quadro de servidores efetivos da Guarda Municipal e Defesa Civil;

II – os cargos, citados nas leis anteriores.

 

Art. 8.º Fica autorizada a prestação de serviços de agentes de segurança pública de outras esferas governamentais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, mediante termo de convênio com aquele Poder, que correrão pela dotação orçamentária disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Itamarati.

Parágrafo único. O serviço a ser desempenhado deverá ser disponibilizado durante a folga do agente de segurança pública do órgão em que exerce suas atividades regularmente, da qual constará identificação própria quando a serviço na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 9.º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cujos efeitos financeiros serão suportados no exercício de 2025.

 

Art. 10.Fica autorizada a inclusão das Ações e Metas: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa.

 

Art. 11.O Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação da presente lei, para conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, aos remanejamentos internos, aos treinamentos em serviço e à elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.

 

Art. 12.A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo no que couber.

 

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as leis e alínea anteriores que tratam deste tema, citados na presente lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 27 de maio de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

VER. ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO

Prefeito Municipal – Em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos em Comissão

Parte 1

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

CC.0

1

Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

CC.2

1

Secretário Executivo de Segurança Pública e Defesa Social

CC.1

2

Chefe de Gabinete de Segurança Pública e Defesa Social

CC.A

1

Diretor de Departamento de Segurança Pública e Defesa Social

CC.A

2

Chefe de Divisão de Segurança Pública e Defesa Social

CC.A

2

Assessor Técnico de Segurança Pública e Defesa Social

CC.2

3

Gerente de Divisão da Segurança Pública e Defesa Social

CC.2

2

CC.3

2

Segurança de Gabinete de Segurança Pública e Defesa Social

CC.2

1

Gerente de Segurança Pública e Defesa Social

CC.2

3

Assessoria de Segurança Pública e Defesa Social

CC.3

3

TOTAL

23

 

Quadro de Cargos em Comissão para atender o Conselho

Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Parte 2

 

CARGO

QUANTIDADE

Presidente

1

Vice-Presidente

1

Secretário Executivo

1

Membros

5

Total

8

 

Quadro de Funções Gratificadas

Parte 3

 

FUNÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Chefia e Assessoramento

FG.1

3

Chefia e Assessoramento

FG.2

3

Chefia e Assessoramento

FG.3

3

Total

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 27 de maio de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

VER. ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO

Prefeito Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7E26C1AD