ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA - RESOLUÇÃO Nº 039- CMS/RPE, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação e instituição em caráter permanente, da Comissão de Assistência à Saúde do Conselho Municipal de Saúde de Rio Preto da Eva, define seus membros, objetivos e métodos de trabalho.

 

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO PRETO DA EVA-AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação do Plenário deste Colegiado em sua 191ª (centésima nonagésima primeira) Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2026; e

 

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que normatiza a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando a necessidade de subsidiar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde nas decisões relativas à qualidade, cobertura e fluxos do atendimento prestado à população na rede municipal de saúde;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Da Criação

Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, a Comissão de Assistência à Saúde (CAS), com caráter permanente, técnico-consultivo, subordinada diretamente à Diretoria Executiva e ao Plenário deste Conselho.

 

Art. 2º - Da Composição e Paridade

A Comissão de Assistência à Saúde será composta por 04 (quatro) membros, conselheiros municipais de saúde deste Conselho, assegurando-se a paridade legal da seguinte forma:

  • I - Segmento dos Usuários (50%): 02 (dois) representantes;

  • II - Segmento dos Trabalhadores de Saúde (25%): 01 (um) representante;

  • III - Segmento dos Gestores (25%): 01 (um) representante.

Parágrafo único. Os membros designados para compor a comissão são:

  1. Srª Andréia Freitas de Lima – Representante do Segmento Usuário (Presidente);

  2. Srª Tayane Simões da Silva – Representante do Segmento Gestor (Secretária);

  3. Srº Ramon Andrade Sampaio – Representante do Segmento Usuário (Membro);

  4. Srª Aldenize Chaves Lemos – Representante do Segmento Trabalhador (Membro);

Art. 3º - Dos Objetivos

A Comissão de Assistência à Saúde tem por objetivos básicos:

  • I - Acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade, a cobertura e a resolutividade dos serviços de saúde públicos e conveniados no município;

  • II - Fiscalizar o acesso da população às consultas, exames, cirurgias e medicamentos, avaliando os critérios e o tempo das filas de espera;

  • III - Realizar visitas técnicas e vistorias programadas nas unidades de saúde locais, emitindo relatórios sobre as condições de infraestrutura, insumos e atendimento;

  • IV - Analisar denúncias, reclamações e demandas formais da comunidade ligadas à assistência à saúde, propondo medidas corretivas;

  • V - Emitir pareceres técnicos e relatórios para subsidiar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde na formulação de diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 4º - Dos Métodos de Trabalho

A comissão observará a seguinte dinâmica de funcionamento:

  • I - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, em datas e horários definidos pelos seus membros, e extraordinariamente sempre que necessário;

  • II - Para a realização das atividades e emissão de pareceres, será necessária a presença da maioria simples de seus membros;

  • III - As deliberações, relatórios e pareceres da comissão deverão ser formalizados por escrito e encaminhados à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde para inclusão na pauta da reunião plenária subsequente;

  • IV - A comissão poderá convidar técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, especialistas ou representantes da comunidade para subsidiar discussões específicas, sem direito a voto;

  • V - Toda e qualquer ação externa, como vistorias em unidades de saúde, deverá ser comunicada previamente via documento à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°- Registe-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

 

Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Preto da Eva/AM, em 10 de novembro de 2026.

 

Aldelice Pereira de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

HOMOLOGO a decisão contida na RESOLUÇÃO Nº 039 CMS/RPE em 10 de novembro de 2026.

 

Maria Socorro Alves de Souza Costa

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Alessandra Pinto Cavalcante
Código Identificador:7E367683