ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 141/2017-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO 2017
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO – E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMATURÁ. FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO, como instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:
I – Aumentar as oportunidades de emprego e geração de renda, através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de financiamentos aos empreendedores;
II – Elevar a qualidade de vida da população através da criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda;
III – Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV – Promover sistemas associativos de produção, mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios;
V – Oferecer infra-estrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos empreendedores de pequenos negócios ao sistema de comercialização;
VI – Viabilizar a participação de empreendedores de pequenos negócios, formais e informais, em feiras e exposições, como forma de contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;
VII – Apoiar e estimular a criação de instituições de microfinanças.
Art. 2º - Para implementação e operacionalização do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO, fica instituído o FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO.
Art. 3º - Os recursos a serem arrecadados através do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO, serão administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, por ocasião dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de AMATURÁ, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, através da retenção do valor correspondente, os quais serão creditados automaticamente ao PROMICRO. Quanto à operacionalização e aplicação dos recursos, obedecerão aos seguintes critérios:
I – A parte operacional relativa às ações de acesso ao crédito será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, supervisionada pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios Produtivos do Município de AMATURÁ;
II – ASecretaria Municipal de Finanças, será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas no caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais, daqueles disponíveis no âmbito do governo municipal e dos que forem destinados na presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º - Constituirão recursos do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO:
I – A arrecadação de recursos financeiros resultantes de 1,5% (hum vírgula cinco por cento), incidentes sobre todos os valores de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de AMATURÁ relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, os quais serão creditados automaticamente ao FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO;
II – As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências não reembolsáveis;
III – Os valores decorrentes da remuneração do PROMICROpelos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro, bem como os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis e não comprometidos;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejarem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do Município de AMATURÁ;
V – Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI – Amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo Único – Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste Artigo, os pagamentos relativos a:
I – Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município;
II – Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais;
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ PROMICRO
Art. 5º – O PROMICRO será supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios Produtivos do Município de AMATURÁ, a ser constituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual compete:
I – Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para concessão dos financiamentos, observadas às disponibilidades do PROMICRO;
II – Sugerir prazos de carência e amortização, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventuais inadimplementos contratuais;
III – Analisar trimestralmente as contas operacionais do PROMICRO, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV – Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do PROMICRO; e
V – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Conselho Consultivo a que se refere o Art. 5º terá a seguinte composição:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças, que atuará na condição de Presidente e membro nato;
II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Produção, que atuará na condição de Vice-Presidente e membro nato;
III – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – Um (01) representante da Associação Empresarial de AMATURÁ;
VI – Um (01) representante da Câmara Municipal de AMATURÁ;
VII – Um (01) representante do Agente Financeiro;
Parágrafo Único – No ato da indicação do membro representante no Conselho Consultivo, a Entidade ou Órgão indicará, também, o respectivo suplente.
Art. 7º - O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE AMATURÁ – PROMICRO, terá um Comitê Gestor que será supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios Produtivos do Município de AMATURÁ, a que se refere o Art. 5º da presente Lei.
Art. 8º - O Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de AMATURÁ – PROMICRO, será composto pelos seguintes membros:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças, que atuará na condição de Presidente;
II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Produção, que atuará na condição de Vice-Presidente;
III – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – Um (01) representante do Agente Financeiro;
V – Um (01) representante da Associação Empresarial de AMATURÁ;
Parágrafo Único – No ato da indicação do membro representante no Comitê Gestor, a Entidade ou Órgão indicará, também, o respectivo suplente.
Art. 9º - Compete ao Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de AMATURÁ – PROMICRO:
I – Reunir-se mensalmente para avaliar as operações e resultados das aplicações dos recursos do PROMICRO;
II – Estabelecer as normas, regulamentos, procedimentos e condições operacionais do PROMICRO, a serem cumpridas pelo Agente Financeiro;
III – Receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que respeita às solicitações de financiamentos;
IV – Elaborar o Planejamento Estratégico e Operativo anual do PROMICRO;
V – Gerir o Fundo de despesas Administrativas do Comitê Gestor, prestando contas mensalmente à Presidência do mesmo;
VI – Apresentar ao Conselho Consultivo, relatórios mensais, trimestrais e anuais com referência às atividades operacionais e financeiras do PROMICRO.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 10º - Os recursos financeiros do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de AMATURÁ – PROMICRO, serão depositados em conta específica no Agente Financeiro, o qual celebrará Convênio com o Poder Executivo Municipal com vistas às movimentações dos recursos do PROMICRO.
Art. 11° - Compete ao Agente Financeiro, a operacionalização e concessão dos financiamentos com a utilização de recursos financeiros do PROMICRO.
Parágrafo Único – A remuneração do Agente Financeiro será negociada em forma de Parceria Solidária, levando-se em conta os interesses sociais definidos no PROMICRO, competindo ainda ao Agente Financeiro:
I – Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do PROMICRO, através do exame da movimentação dos saldos e de suas aplicações no mercado aberto;
II – Controlar a situação dos mutuários e dar quitação quando do encerramento dos contratos;
III – Promover a abertura de Contas Específicas, conforme segue:
Conta Corrente de Arrecadação do PROMICRO;
IV – O Agente Financeiro deverá colocar à disposição do Comitê Gestor os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do PROMICRO.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos e as condições previstas no Art. 3º e seus incisos sejam assegurados com vista à capitalização e operacionalização do PROMICRO.
Parágrafo Único – Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio administrativo e operacional do PROMICRO, inclusive aqueles relativos à competência do Agente Financeiro.
Art. 13 - A incidência do percentual estabelecido no inciso I, do Art. 4º, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à edição da presente Lei.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 14 de dezembro de 2017.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 14 de dezembro de 2017.
Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:7E376E07