ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2019

LEI MUNICIPAL Nº 310/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, EM MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ BEZERRA GUEDES, Prefeito Municipal do município de Tapauá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições,

 

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Tapauá, que a Câmara Municipal votou, aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos Municipais do Poder Executivo que prestam serviços na representação do município de Tapauá, em Manaus, auxílio alimentação e vale transportes, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de março de 2019.

 

§1º - O valor a ser pago a título de auxílio alimentação descrito no caput será de:

I – O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, considerando os 20 [vinte] dias de labor durante o mês, sendo o valor de R$ 15,00 [quinze reais] por dia laborado.

 

§2º - O valor a ser pago a título de vale transporte descrito no caput será de:

 

I – O valor de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) mensais, considerando os 20 [vinte] dias de labor durante o mês, e que durante o dia são necessários 2 [duas] passagens, passagem essa que atualmente está no valor de R$ 3,80 [três reais e oitenta centavos].

 

II – O valor a ser pago a título de Vale Transporte, sofrerá reajuste conforme for reajustada a tarifa do transporte coletivo de Manaus.

 

§3º - O servidor que estiver em gozo de benefícios previdenciários, licença prêmio, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.

 

§4º - O servidor em gozo de férias não terá direito a receber o vale alimentação integralmente e nem o vale transporte.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria constante do orçamento do Município de Tapauá, elaborados para cada exercício através do PPA, LDO e LOA, especificamente da dotação orçamentária alocada para a Secretaria de Administração.

 

Parágrafo Único – Os valores a título de auxílio alimentação e vale transporte, serão pagos em contracheque do servidor, ficando a Secretaria de Administração autorizada a proceder as alterações necessárias nos referidos contracheques, sendo certo que tais valores não integrarão a remuneração para quaisquer fins.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor com efeito na data de 1º de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas em 30 de setembro de 2019.

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JOSÉ BEZERRA GUEDES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA

Secretário de Administração

Portaria 059/2018-GAPRE/PMT 


Publicado por:
Franciscleudo Bezerra da Silva
Código Identificador:7E534F8A