ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquirí, para o exercício financeiro de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquirí, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.851.437,00 (dezoito milhões oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá de arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento:
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TITULOS |
TOTAL |
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Receitas Correntes |
21.073.099,00 |
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Receita Tributária |
634.800,00 |
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Receita Patrimonial |
6.800,00 |
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Receita de Serviços |
1.500,00 |
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Transferências Correntes |
20.424.999,00 |
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Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
21.073.099,00 |
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(R) Deduções da Receita |
-2.221.662,00 |
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SUB-TOTAL |
-2.221.662,00 |
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TOTAL GERAL |
18.851.437,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e de detalhamentos da Receita pública, instituídos pelas Portarias do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.851.437,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.292.778,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.558.659,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
944.985,00 |
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944.985,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.129.535,00 |
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1.129.535,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.177.500,00 |
|
1.177.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
343.083,00 |
|
343.083,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
8.140.016,00 |
|
8.140.016,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE |
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3.807.552,00 |
3.807.552,00 |
|
SECRETARTIA MUJNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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351.500,00 |
351.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
1.273.994,00 |
|
1.273.994,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIEMNTO |
573.500,00 |
|
573.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAV. |
180.500,00 |
|
180.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. SERVIÇOS E TURISMO |
178.000,00 |
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178.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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399.607,00 |
399.607,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
351.665,00 |
|
351.665,00 |
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TOTAL GERAL |
14.292.778,00 |
4.558.659,00 |
18.851.437,00 |
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL LEGISLATIVA 1.006.985,00 1.006.985,00 ADMINISTRAÇÃO 2.539.618,00 2.539.618,00 ASSISTENCIA SOCIAL 751.107,00 751.107,00 SAÚDE 3.807.552,00 3.807.552,00 EDUCAÇÃO 8.038.016,00 8.038.016,00 CULTURA 92.000,00 92.000,00 URBANISMO 821.100,00 821.100,00 HABITAÇÃO 75.000,00 75.000,00 SANEAMENTO 60.000,00 60.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 180.500,00 180.500,00 AGRICULTURA 573.500,00 573.500,00 INDÚSTRIA 63.000,00 63.000,00 COMERCIO E SERVIÇOS 115.000,00 115.000,00 ENERGIA 46.000,00 46.000,00 TRANSPORTE 130.394,00 130.394,00 DESPORTO E LAZER 10.000,00 10.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 190.000,00 190.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 351.665,00 351.665,00 TOTAL GERAL 14.292.778,00 4.558.659,00 18.851.437,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL CÂMARA MUNICIPAL 944.985,00 GABINTE DO PREFEITO 1.129.535,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.177.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 343.083,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 8.140.016,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE 3.807.552,00 SECRETARTIA MUJNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 351.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1.273.994,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIEMNTO 573.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAV. 180.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. SERVIÇOS E TURISMO 178.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 399.607,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 351.665,00 TOTAL % 18.851.437,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso II e parágrafo 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) Decorrentes de alteração de QDD até o limite de 100% de saldo atualizado na ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorá de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ/AM, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:7E635D92