ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquirí, para o exercício financeiro de 2010. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquirí, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.851.437,00 (dezoito milhões oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá de arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

21.073.099,00

Receita Tributária

634.800,00

Receita Patrimonial

6.800,00

Receita de Serviços

1.500,00

Transferências Correntes

20.424.999,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

21.073.099,00

 

 

(R) Deduções da Receita

-2.221.662,00

SUB-TOTAL

-2.221.662,00

TOTAL GERAL

18.851.437,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e de detalhamentos da Receita pública, instituídos pelas Portarias do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.851.437,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 14.292.778,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.558.659,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

944.985,00

 

944.985,00

GABINETE DO PREFEITO

1.129.535,00

 

1.129.535,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.177.500,00

 

1.177.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

343.083,00

 

343.083,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

8.140.016,00

 

8.140.016,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE

 

3.807.552,00

3.807.552,00

SECRETARTIA MUJNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

351.500,00

351.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

1.273.994,00

 

1.273.994,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIEMNTO

573.500,00

 

573.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAV.

180.500,00

 

180.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. SERVIÇOS E TURISMO

178.000,00

 

178.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

399.607,00

399.607,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

351.665,00

 

351.665,00

TOTAL GERAL

14.292.778,00

4.558.659,00

18.851.437,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.006.985,00

 

1.006.985,00

ADMINISTRAÇÃO

2.539.618,00

 

2.539.618,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

751.107,00

751.107,00

SAÚDE

 

3.807.552,00

3.807.552,00

EDUCAÇÃO

8.038.016,00

 

8.038.016,00

CULTURA

92.000,00

 

92.000,00

URBANISMO

821.100,00

 

821.100,00

HABITAÇÃO

75.000,00

 

75.000,00

SANEAMENTO

60.000,00

 

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

180.500,00

 

180.500,00

AGRICULTURA

573.500,00

 

573.500,00

INDÚSTRIA

63.000,00

 

63.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

115.000,00

 

115.000,00

ENERGIA

46.000,00

 

46.000,00

TRANSPORTE

130.394,00

 

130.394,00

DESPORTO E LAZER

10.000,00

 

10.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

190.000,00

 

190.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

351.665,00

 

351.665,00

TOTAL GERAL

14.292.778,00

4.558.659,00

18.851.437,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

944.985,00

GABINTE DO PREFEITO

1.129.535,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.177.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

343.083,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

8.140.016,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE

3.807.552,00

SECRETARTIA MUJNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

351.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

1.273.994,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIEMNTO

573.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAV.

180.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. SERVIÇOS E TURISMO

178.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

399.607,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

351.665,00

TOTAL %

18.851.437,00

  

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso II e parágrafo 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

d) Decorrentes de alteração de QDD até o limite de 100% de saldo atualizado na ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorá de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ/AM, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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