ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

LEI MUNICIPAL nº 241, de 19 de Outubro de 2011.  

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com a Pastoral da Criança, e dá outras providências”.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

Faz saber a todos os Munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, autorizado a firmar convênio com a Pastoral da Criança, nos termos da minuta de convênio anexa, e que faz parte da presente Lei.

 

Art. 2º O objeto do referido convênio é a cooperação financeira e material do Município para a execução do “Programa Pastoral da Criança” na sua área territorial, nas ações de assistência social, educação e saúde.

 

Art. 3º O Município participará do Programa Pastoral da Criança mediante:

I - repasse anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos parceladamente no decorrer do exercício financeiro;

II - fornecimento de ônibus para transporte de agentes e colaboradores do referido programa por ocasião de reuniões e treinamento;

III - permissão para utilização de creches e escolas, para a realização de pesagens, nos bairros da cidade em que a Pastoral da Criança não disponha de local próprio;

IV - cessão de uso de terrenos solicitados para serem destinados à instalação ou construção de locais de atendimento da Pastoral da Criança.

 

Art. 4º A Pastoral da Criança participará do Programa mediante:

I - educação essencial a pais no crescimento da criança, da gestação até os seis anos de idade;

II - promoção de encontros formativos, treinamentos e reciclagens;

III - orientação às gestantes e às mães;

IV - incentivo ao aleitamento materno;

V - controle mensal do peso e do desenvolvimento da criança;

VI - controle de doenças respiratórias e diarréia;

VII - uso do soro, remédios caseiros e tratamentos alternativos;

VIII - incentivo à vacinação para crianças e gestantes;

IX - prevenção de acidentes.

 

Art. 5º Os repasses ficarão condicionados à apresentação das Certidões Negativas de Débito relativa à prestação de contas da parcela anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei nº 4320/64.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte classificação orçamentária do corrente exercício:

12.00 - Fundo Municipal de Assistência Social 12.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 2.069 - Assistência ao Menor Carente 3.3.50.00.00.00.00.00.00 - Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Apuí Estado do Amazonas, em 19 de julho de 2011.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:7E82EB82