ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 26 DE MARÇO DE 2018

ALTERA a redação do inciso II do Art. 101, da Lei Complementar n. 080, de 12 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

D E C R E T A

 

Art. 1º O art. 101, da Lei Complementar n. 080, de 12 de dezembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101 (...)

I - (...)

II – 2% (dois por cento) da base de cálculo para os serviços executados por empresas de praticagem, profissionais autônomos, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e as que se enquadrarem na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em xx de março de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
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