ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 275-2026/PMU-GP, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 275-2026/PMU-GP, de 05 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria e,

 

- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 208/2021 de 16/11/2021, que INSTITUI SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em especial na Seção I, Art. 78, combinado com a Seção VII, e §2º do Art. 90, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular, sem remuneração;

 

- CONSIDERANDO ainda o Requerimento protocolado pela servidora em 05 de agosto de 2026 na Secretaria de Administração e;

 

- CONSIDERANDO finalmente o PARECER Nº 002-2026/SEMED/UARINI-GS, de 05 de agosto de 2026, proferido pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares à Servidora Público Municipal CLAUCILANE PRAIA VIEIRA, matrícula nº 3432-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de MERENDEIRA – ZONA URBANA, lotada na Escola Municipal Maria Marcelina.

 

Art. 2º - Fica concedido à servidora Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares pelo período de 01 (um) ano a contar de 05 de agosto de 2026 a 05 de agosto de 2027.

 

Parágrafo único: À Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini que adote as providências necessárias para o fiel cumprimento do presente ATO.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 275/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:7ECA0033