ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 220/2026-GP/PMA, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Cria o Conselho Municipal de Segurança e Ordem Social – COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG, vinculados à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança e Ordem Social – COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG, vinculados à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, como instrumentos de planejamento, participação, controle social e financiamento das políticas públicas voltadas à preservação da ordem pública, à segurança da população e ao fortalecimento da cidadania.

Art. 2º. O Município de Amaturá atuará, por meio do COMSEG e do FUMSEG, em cooperação com os órgãos estaduais e federais de segurança pública, observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM SOCIAL – COMSEG

 

Art. 3º. O COMSEG é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de controle social, de caráter permanente, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, destinado a acompanhar e avaliar as políticas públicas de segurança e ordem social no âmbito municipal.

Art. 4º. Compete ao COMSEG:

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança e Ordem Social;

II – acompanhar e avaliar programas e projetos municipais relacionados à segurança pública, defesa civil e prevenção da violência;

III – promover a integração entre o poder público, forças policiais, entidades da sociedade civil e comunidade;

IV – deliberar sobre o plano anual de aplicação dos recursos do FUMSEG;

V – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

VI – apoiar campanhas educativas e de prevenção;

VII – propor a realização de conferências e audiências públicas sobre o tema;

VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 5º. O COMSEG será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Poder Executivo, sendo:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:

a) 1 da Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública;

b) 1 da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 1 da Secretaria Municipal de Saúde.

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil:

a) 1 representante de associações comunitárias;

b) 1 representante de entidades religiosas;

c) 1 representante do comércio local;

d) 1 representante de organizações da juventude.

§ 1º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

§ 2º O Presidente do COMSEG será o Secretário Executivo Especial de Segurança Pública.

§ 3º O Vice-Presidente será eleito entre os representantes da sociedade civil, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

§ 4º O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante e não remunerado.

§ 5º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida por servidor designado pela Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM SOCIAL – FUMSEG

 

Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações das políticas públicas de segurança e ordem social no Município de Amaturá.

Art. 7º. Constituem receitas do FUMSEG:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;

II – transferências, convênios e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – receitas provenientes de campanhas, eventos e parcerias institucionais;

V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – saldos e retornos de recursos não aplicados;

VII – outras receitas legalmente incorporáveis.

Art. 8º. Os recursos do FUMSEG serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá e gerida pela Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, na forma desta Lei, observadas as normas de contabilidade pública.

Art. 9º. A gestão do FUMSEG observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de direito financeiro, orçamento e contabilidade pública aplicáveis à administração municipal.

Art. 10º. O FUMSEG articular-se-á com o Conselho Municipal de Segurança e Ordem Social – COMSEG, observando suas diretrizes e deliberações no âmbito de suas competências legais.

Art. 11º. O FUMSEG apoiará financeiramente programas, projetos e ações voltados a:

I – prevenção da violência, fortalecimento comunitário e capacitação de agentes públicos;

II – aquisição de equipamentos, veículos, materiais e tecnologias de apoio à segurança e à defesa social;

III – campanhas educativas e ações de conscientização da população;

IV – convênios, parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas, voltadas à segurança e ordem social.

Art. 12º. O titular da Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública atuará como ordenador de despesas do FUMSEG, sob a supervisão do Prefeito Municipal, ordenador primário do Poder Executivo, respondendo pela gestão financeira e contábil dos recursos, em conformidade com a legislação vigente e com o controle interno e externo do Município.

Art. 13º. O COMSEG fiscalizará a execução orçamentária e financeira do FUMSEG, apreciando relatórios periódicos e o Plano Anual de Aplicação de recursos.

Art. 14º. Os saldos financeiros positivos do FUMSEG, apurados em balanço anual, serão reprogramados para o exercício seguinte, a crédito da mesma unidade orçamentária, vedada sua utilização para finalidade diversa.

Art. 15º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à sua execução, vedada a criação de novas estruturas administrativas, cargos ou ampliação de competências, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Amaturá/Am, em 24 de março de 2026.

 

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA

Prefeita Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 24 de março de 2026.

 


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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