ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

Comissão Permanente de Contratação-CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 217/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 102/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2026-CPC/PML;

 

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

 

RESOLVE:

 

I - AUTORIZAR a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 74, inciso II, Lei nº 14.133/2021, para a contratação de show artístico musical de Rafinha Barba para apresentação na 34ª festa do sol no municipio de Lábrea/AM em favor da empresa Fera Music Entertainment Ltda, CNPJ: 35.830.449/0001-61. O valor global da contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

 

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

 

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

 

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 11 de agosto de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea 


Publicado por:
Augusto Melo da Silva
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