ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 171/2025/SEMSA MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL DE OBRAS (RAZÃO DE VALOR) Nº 034/2025/CC

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para execução de obras e serviços de engenharia na Reforma da UBS Punã - Porte I, na comunidade Punã, Zona Rural do município de Uarini/AM, proposta n° 13865.9040001/13-001 cadastrada no SISMOB, em cumprimento a execução da 3ª parcela do recurso repassado - SEMSA.

 

A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – CC, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM, vem apresentar as considerações abaixo, a fim de justificar a escolha da modalidade acima mencionada.

 

DA JUSTIFICATIVA

 

A Administração Pública brasileira vem ultrapassando os desafios do mundo moderno, mormente na implementação de tecnologias que são disponibilizadas para atender demandas já existentes ou que vão se constituindo, tudo isso sem contar com a eficaz participação do jurisdicionado voltado para o conhecimento, as críticas, fiscalização e acompanhamento das ações governamentais e promoção de demandas administrativas ou judiciais, como pressupostos para o efetivo exercício de cidadania, têm contribuído, de forma substancial, para a mudança na forma de gerir e conduzir os destinos das sociedades.

 

Este caminho é perseguido pela Administração desde a edição da sua Carta Republicana de 1988 que passou a exigir, de forma mais rígida, a mais estrita observância aos princípios contidos em seu texto, que se mostram vitais para a consolidação do Estado Democrático de Direito, inclusive quanto à eficiência dos servidores públicos para enfim, não apenas pugnar por uma melhor qualidade dos serviços que são colocados à sua disposição, mas para presenciar nos atos administrativos, a impessoalidade, a legalidade, a publicidade, a moralidade, eficiência, além de outros princípios, todos voltados para um bem maior que se tutela, que é o bem estar dos jurisdicionados.

 

Partindo dessas premissas, nascem situações como a obrigatoriedade do ingresso ao quadro de pessoal através de concurso público ou de concurso público de provas e títulos, ingresso de pessoal selecionado para atender serviço de excepcional interesse público e ainda as contratações de terceiros, toda vez que o seu quadro de pessoal for deficitário e o serviço que se destina a contratar reclama conhecimento específico que extrapola o âmbito da administração, sobretudo quando o serviço público exige determinada aptidão ou especificidade e apenas estes podem ser encontrados em determinadas pessoas ou empresas, fora do Poder Público.

 

Com efeito, não é demais chamarmos a atenção que ao trazer para si a responsabilidade de propiciar o bem-estar de seus jurisdicionados, os estados modernos, passaram a executar serviços de forma direta e indireta.

 

É sabido que o Poder Público desenvolve atividades para propiciar o bem-estar de seus jurisdicionados. Isso tudo se presencia na órbita de atos que traduzem a sua finalidade. De igual modo, sabemos que o estado ou exerce atividades destinadas à perseguição de seus objetivos institucionais ou históricos, com execução de forma direta, ou socorrendo-se ao serviço realizado por terceiros, o particular.

 

Atualmente se visualiza o fenômeno da terceirização ou ainda, de uma forma diferenciada, mas que se traz determinada conexão, o chamado princípio da subsidiariedade, onde o ente público maior repassa para o ente menor, serviço atribuições que anteriormente era sua, sem perceber a fiscalização, ato este que podemos observar no caso das Secretarias Estaduais do Estado do Amazonas, principalmente em obras. O fato é que determinadas atividades, estas apontadas como essenciais devem ser executadas diretamente pela própria administração pública, portanto, sem transferir ao particular.

 

A administração Pública para a contratação de serviços e outras necessidades do Poder Público, faz-se necessário a realização de um procedimento público seletivo, com a finalidade de selecionar o melhor contratante, exigência está decorrente da própria vontade do legislador constituinte, que, no entanto, fixou algumas condições e/ou hipóteses, onde não é possível deflagrar a disputa, funcionando como exceção à regra geral.

 

No caso em tela, demonstraremos uma hipótese para, dentro da permissão contida em sede de legislação ordinária e especial, avaliar se é possível contratar um profissional, que pode ou não ser enquadrado como serviço técnico e reconhecer um diferencial a seu favor, sem se socorrer do regular processo licitatório, mas, para todos os efeitos, obedecer a comando legal.

 

I- DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Com a finalidade de se obter o melhor contratante para a Administração Pública, decidiu se pela realização de um processo concatenado e público, onde todos que tiverem interesse podem realizar a venda de seus bens/produtos, serviços e execução de obras, precisando, dessa forma, que os respectivos contratos sejam precedidos de regular processo licitatório.

 

A contratação procedida pela Administração Pública prescinde, na maioria dos casos, de prévia licitação, porém, em situações excepcionais, a lei permite o afastamento da competição para efetuar-se uma contratação direta. Já na Constituição Federal de 1988 assevera-se tal entendimento, conforme pode ser depreendido da leitura do inciso XXI do seu art. 37, adiante transcrito:

 

Art. - 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Tudo isso decorre da imperiosa necessidade de que o Poder Público, pautada pela sempre necessária cautela, empreenda esforços proceder a melhor contratação, obtendo o melhor parceiro, que lhe empreste a eficiência nas atividades a serem desenvolvidas, a continuidade do serviço, procurando sempre manter a supremacia do interesse público.

 

Esta obrigatoriedade, com certeza, busca a propiciar uma solução sem a qual não se conseguiria arregimentar o melhor contratante para a Administração Pública, que hoje, no rol de seus princípios, inclui o da eficiência, mormente em período em que se exige maior conhecimento técnico para o exercício do mister e segurança dos atos administrativos, como é percebível, com a edição de sucessivas normas e recomendações, que encontram um grande impulso na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no. 101/2000, dentre outras.

 

O que significa dizer, que o próprio legislador ordinário estabeleceu exceção à regra. Esta exceção, que não se constata como necessário a realização de certame licitatório, se manifesta em duas grandes hipóteses: a) aquelas em que apresentam as hipóteses de dispensa de licitação, nas hipóteses elencadas no art. 75 da Lei n° 14.133/2021, e: b) nas situações que se reconhecem como de inexigibilidade, com permissivo no art. 74 da mesma lei.

 

Licitar implica na ideia de oferta de bens e serviços à administração, mediante proposta comercial apresentada livremente pelo interessado em contratar com o Poder Público. Resta, dessa forma, reconhecer a licitação como a via mais desejada para fins de seleção dos interessados em prestar serviços ou fornecimento de bens à Administração Pública, há situações em que a lei permite ao gestor público, considerando alguns aspectos, como por exemplo, o valor, o objeto, situações excepcionais ou ainda as pessoas que pretendem contratar, poderá ser dispensada a sua realização.

 

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade e todos os princípios elencados no Art. 5° da Lei 14.133/2021. Licitar é regra.

 

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações especificas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

 

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções regra, Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no art. 75, inciso I da Lei n. 14.133/2021, com os valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343/2024.Este dispositivo legal trata da dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e outros.O Decreto nº 12.343/2024 atualizou o valor limite,onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação, veja-se abaixo:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

 

Inciso I - O valor para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores foi elevado de R$100.000,00 paraR$ 125.451,15;

Inciso II - Para outros serviços e compras, o limite passou de R$50.000,00 paraR$ 62.725,59;(...)”

 

A contratação direta submete-se a um procedimento administrativo, como regra. Ou seja, ausência de licitação não equivale à contratação informal. Ao contrário, a contratação direta exige um procedimento prévio, em que observância de etapas e formalidades é imprescindível.

 

Assim, pode-se dizer que dispensar/inexigibilidade licitação significa a prática de ato administrativo desobrigando, liberando o órgão público do dever constitucional e legal de realizar o procedimento administrativo prévio que tem por objetivo a escolha do fornecedor de bens ou prestador de serviços para a Administração Pública, quando esta é exigida pela norma. Trata-se de conduta comissiva, pois o ato de dispensa/inexigibilidade é formalizado ou manifestado pelo agente em processo administrativo que tramita no órgão interessado na contratação.

 

No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso I do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.

 

II- DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA

 

Diz o art. 75 da Lei 14.133/2021:

 

"§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e ll do caput deste artigo, deverão ser observados;

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade."

 

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio.

 

Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

 

No caso em questão se verifica a análise do inciso I art. 75 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 75, II da Lei 14.133/2021, o que justifica a contratação direta.

 

III - DA ESTIMATIVA DA DESPESA

 

A pesquisa de preços foi realizada atendendo aos fundamentos do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme documento de pesquisa de preços em anexo. O valor estimado apresentado na pesquisa de preços foi de R$ 110.008,59 (cento e dez mil, oito reais e cinquenta e nove centavos), sendo compatível com os valores praticados pelo mercado.

 

IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE

 

Em análise aos presentes autos, observamos os preços apresentados pelas empresas, estão compatíveis com os praticados no mercado. A prestação de serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando está vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço.

 

Considerando que, não foi realizado a publicação do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município, mas publicado nos quadros de avisos da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias municipais, como também no da Câmara Municipal de Uarini, ressaltando que foi disponibilizado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas proposta de preços, por parte de empresas interessadas para a prestação de serviços das mesmas que forneceram as cotações, já que o tempo é crucial para execução dos serviços no setor que disponibiliza a saúde pública e o caos da UBS exigia essa ação, conforme aos anexos do DFD (Relatório Fotográfico).

 

A Empresa DANTAS REPRESENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 47.415.951/0001-95, apresentou uma nova proposta de preço no valor de R$ 110.008,59 (cento e dez mil, oito reais e cinquenta e nove centavos), sendo essa a contratada para a prestação dos serviços.

 

Assim, conforme razões acima expostas, fundamentadas na Lei n° 14.133/2021, justifica-se a contratação.

 

Uarini/AM, 16 de dezembro de 2025.

 

EDVILSON LOPES DE SOUZA.

Agente de Contratação

Decreto Municipal nº 014/2025-PMU-GPE,  De 06 de Fevereiro de 2025


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:7F0232F9