ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

 

Altera a Lei Complementar n° 429, de 15 de outubro de 2018, que dispõe sobre a reorganização e unificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e altera a Lei 402 de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre Cargos comissionados e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o presente,

 

LEI:

 

Art. 1º. Art. 1º. A Lei Municipal n° 394, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as alterações no art. 7° e inciso, acrescido do parágrafo único.

 

(...) A Administração direta é composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Órgão de Assessoramento:

GABINETE CIVIL – GC

 

Ouvidoria Pública – OP

Procuradoria Geral do Município – PGM

Controladoria Geral do Município – CGM

Secretaria Extraordinária1 –

Secretaria Extraordinária2 –

Secretaria Extraordinária3 –

Secretaria Extraordinária4 –

 

Parágrafo único: Os órgãos constantes do inciso I ficam vinculados ao Gabinete Civil do Governo Municipal.

 

II – Órgão de Natureza – Meio:

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SEMPLAFI;

III – Órgão de Natureza – Fim:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD;

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Produção e Abastecimento – SEMAPA;

Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Empreendedorismo – SEMTUR;

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Limpeza e Terras – SEMULT;

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito e Defesa Civil – SEMUSTRAC.

 

Art. 2º Ficam fixados as remunerações dos ocupantes dos Cargos deProvimento em Comissão, conforme as especificações e valores constantes do anexo único, que faz parte integrante deste diploma legal.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as Leis Nºs 397, de 07.11.2016, 402 de 07.12.2016, 412 de 27.03.2017.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 14 de março de 2019.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:7F1517C9