ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Código Tributário do Município de Juruá – CTM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;

FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente

 

LEI

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Institui o Código Tributário do Município de Juruá, consolidando a legislação tributária municipal e estabelecendo as normas relativas aos tributos de competência do Município, suas obrigações, a administração tributária, a dívida ativa, o parcelamento e os incentivos fiscais, em conformidade com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, as leis complementares federais e a Lei Orgânica Municipal.

LIVRO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Juruá, estabelecendo, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica Municipal, as normas gerais e específicas que regem o Sistema Tributário Municipal, disciplinando fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização, dívida ativa, processo administrativo tributário e demais aspectos das relações jurídico-tributárias.

Parágrafo único. Integram este Código os tributos municipais, taxas, contribuições, normas sobre obrigações acessórias, instrumentos de fiscalização, incentivos fiscais e anexos técnicos necessários à execução da política tributária municipal.

TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Compete ao Município de Juruá instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos de sua competência, bem como exercer plenamente sua administração tributária, observadas as limitações constitucionais, as normas gerais de direito tributário e a legislação complementar federal.

Art. 3º A competência tributária é indelegável, admitindo-se apenas a delegação das atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização ou execução de serviços auxiliares a outras pessoas jurídicas de direito público, mediante convênio.

§ 1º A delegação compreenderá as prerrogativas processuais necessárias ao desempenho da função delegada.

§ 2º A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo.

§ 3º A contratação de entidade privada para serviços operacionais não caracteriza delegação de competência tributária.

Art. 4º A não utilização da competência tributária não a transfere a outro ente federativo.

CAPÍTULO II – DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 5º É vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente;

III – cobrar tributos:

a) relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

b) no mesmo exercício financeiro de sua majoração;

c) antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que instituiu ou aumentou tributos, salvo hipóteses constitucionais;

IV – utilizar tributos com efeito confiscatório;

V – estabelecer limitações tributárias baseadas na procedência ou destino de bens, serviços ou direitos;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União e dos Estados;

b) templos de qualquer culto;

c) partidos políticos e suas fundações;

d) entidades sindicais de trabalhadores;

e) instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos requisitos legais;

f) livros, jornais e periódicos, e o papel destinado à sua impressão;

g) fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros, exceto replicação industrial.

§ 1º A atualização monetária da base de cálculo do IPTU, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, não configura majoração de tributo.

§ 2º As imunidades alcançam autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

§ 3º As imunidades aplicam-se apenas às atividades essenciais, não alcançando exploração econômica remunerada.

§ 4º As entidades beneficiárias de imunidade podem ser designadas responsáveis tributárias, quando previsto em lei.

§ 5º A imunidade dependerá de requerimento formal, comprovação documental e reconhecimento pela Administração Tributária.

§ 6º O descumprimento dos requisitos legais suspende o benefício, com efeitos retroativos.

Art. 6º É vedada a diferenciação tributária entre bens ou serviços da mesma natureza por motivo de procedência ou destino.

Parágrafo único. O Município poderá instituir regimes tributários especiais para imóveis tombados, preservados, de interesse histórico, cultural, ambiental ou de preservação, mediante lei específica.

Art. 7º Fica o Município autorizado a expedir Certificado de Imunidade ou Certificado de Isenção Tributária, destinado ao reconhecimento formal dos benefícios fiscais.

Parágrafo único. A administração definirá procedimentos, requisitos, prazos e renovação em regulamento.

TÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A obrigação tributária decorre da legislação municipal e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, bem como o cumprimento de dever instrumental.

Art. 9º A obrigação tributária pode ser:

I – principal, quando derivada do fato gerador e destinada ao pagamento de tributo ou penalidade;

II – acessória, quando relativa a prestações instrumentais para controle, fiscalização e arrecadação.

§ 1º A inobservância de obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto às penalidades.

§ 2º As obrigações acessórias podem ser instituídas por lei, decreto, regulamento ou normas complementares.

CAPÍTULO II – DO SUJEITO PASSIVO

Art. 10. Contribuinte é aquele que mantém relação direta e pessoal com o fato gerador.

Art. 11. Responsável é aquele que, sem ser contribuinte, é obrigado ao cumprimento da obrigação tributária por determinação legal.

Art. 12. Poderá ser atribuída responsabilidade a:

I – sucessores, a qualquer título;

II – adquirentes de bens;

III – sócios ou administradores, nos casos previstos em lei;

IV – tomadores de serviços;

V – instituições financeiras responsáveis por retenção;

VI – possuidores ou detentores do bem tributado.

CAPÍTULO III – DOS DEVERES INSTRUMENTAIS

Art. 13. Estão sujeitos ao cumprimento de obrigações acessórias o contribuinte, o responsável tributário e terceiros legalmente obrigados.

Art. 14. Constituem deveres instrumentais:

I – inscrição e atualização no cadastro municipal;

II – emissão de documentos fiscais;

III – escrituração e manutenção de livros e registros;

IV – fornecimento de informações eletrônicas;

V – atendimento de intimações;

VI – apresentação de documentos físicos ou digitais;

VII – manutenção de cadastro nacional (NFS-e, DTE-N), conforme LC 214/2025.

TÍTULO IV – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. O crédito tributário decorre da obrigação principal regularmente constituída.

Art. 16. Somente a lei pode estabelecer hipóteses de constituição, suspensão, exclusão, extinção, anistia, remissão ou transação de crédito tributário.

CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Art. 17. O crédito tributário será constituído pelo lançamento:

I – de ofício;

II – por declaração;

III – por homologação.

Art. 18. O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da homologação.

Art. 19. O lançamento poderá ser revisto de ofício enquanto não extinto o crédito, nas hipóteses previstas no CTN.

CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO

Art. 20. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se por:

I – moratória;

II – depósito integral;

III – reclamação e recurso administrativo;

IV – decisão judicial;

V – parcelamento.

CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO

Art. 21. O crédito tributário extingue-se por:

I – pagamento;

II – compensação;

III – transação;

IV – remissão;

V – prescrição e decadência;

VI – consignação;

VII – decisão judicial transitada em julgado;

VIII – dação em pagamento de imóveis;

IX – outros meios previstos em lei.

CAPÍTULO V – DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO

Art. 22. A exclusão do crédito tributário ocorre por:

I – isenção;

II – anistia.

Parágrafo único: As disposições concernentes aos incisos I e II, devem observar lei específica para produção de seus efeitos.

Art. 23. A isenção ou anistia não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 24. Constitui infração tributária toda ação ou omissão que importe inobservância da legislação tributária.

Art. 25. A responsabilidade por infrações é objetiva, independentemente da intenção do agente, salvo disposição em contrário.

LIVRO II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU (Versão Consolidada, Atualizada, Completa e Aderente às normas vigentes)

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana do Município de Juruá.

Parágrafo único. Considera-se imóvel urbano aquele situado em área definida como urbana por lei municipal, atendidos os requisitos do art. 32 do Código Tributário Nacional.

TÍTULO II – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 27. O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada exercício fiscal, independentemente de alteração posterior da propriedade, da posse, das benfeitorias ou da destinação do imóvel.

Art. 28. Considera-se ocorrido o fato gerador ainda que:

I – o imóvel esteja edificado, não edificado, subutilizado ou não utilizado;

II – as obras estejam em andamento ou paralisadas;

III – não exista título formal de propriedade;

IV – a transmissão da propriedade não tenha sido registrada até 31 de dezembro do exercício anterior;

V – a posse direta seja exercida com animus domini.

TÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR VENAL

Art. 29. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como o montante pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 1º O valor venal será determinado com base na Planta Genérica de Valores – PGV, elaborada segundo critérios técnicos que considerem:

I-zoneamento urbano;

II-tipologia e padrão construtivo;

III-testada, profundidade, topografia e localização;

IV-métodos comparativos de mercado, georreferenciamento ou modelagem paramétrica.

§ 2º O valor venal não se confunde com o valor de mercado efetivamente negociado, nem com o preço declarado pelas partes.

§ 3º A atualização monetária anual da PGV não constitui majoração de tributo, conforme o art. 150, § 1º, da Constituição Federal e a EC nº 132/2023.

SEÇÃO IV – DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (EC 132/2023)

Art. 30. A atualização da base de cálculo do IPTU poderá ocorrer por:

I – lei específica de iniciativa do Poder Executivo;

II – critérios gerais previstos em lei e implementados por ato técnico do Executivo, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Parágrafo único. A atualização automática por índice ou fórmula previamente definida não configura aumento de tributo.

Subseção I – Atualização Monetária Anual

Art. 31. A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada anualmente, por decreto do Poder Executivo, exclusivamente para fins de correção monetária, mediante aplicação de índice oficial que reflita a variação inflacionária do período.

§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros:

I – IPCA/IBGE;

II – INPC/IBGE;

III – IGP-M/FGV;

IV – outro índice oficial que venha a substituí-los.

§ 2º A atualização técnica anual não constitui majoração de tributo.

§ 3º A atualização incidirá linearmente sobre os valores constantes da PGV vigente.

Subseção II – Revisão da PGV

Art. 32. A PGV será revisada periodicamente, preferencialmente a cada 4 anos, mediante estudo técnico que considere parâmetros imobiliários, dados de mercado e características urbanísticas.

§ 1º A revisão observará:

I – zoneamento urbano;

II – tipologia dos imóveis;

III – padrão construtivo;

IV – infraestrutura disponível;

V – fatores de valorização e depreciação.

§ 2º A revisão dependerá de lei específica.

§ 3º A audiência pública poderá ser realizada para fins de transparência.

Subseção III – Revisão Extraordinária

Art. 33. A PGV poderá ser revisada extraordinariamente quando houver:

I – expansão urbana relevante;

II – alteração substancial do zoneamento;

III – implantação de obras públicas que alterem significativamente o valor imobiliário;

IV – constatação de defasagem técnica relevante.

Subseção IV – Critérios Técnicos

Art. 34. A PGV observará critérios técnicos objetivos, incluindo:

I – localização e classificação da via;

II – testada e profundidade do lote;

III – padrões construtivos;

IV – topografia e acessibilidade;

V – infraestrutura;

VI – métodos reconhecidos pela engenharia de avaliações.

Subseção V – Vedações

Art. 35. É vedado:

I – atualizar ou revisar a PGV com finalidade arrecadatória;

II – aplicar aumentos abruptos, desproporcionais ou arbitrários;

III – fixar valores acima do valor de mercado em condições normais.

TÍTULO IV – DAS ALÍQUOTAS

Art. 36. As alíquotas do IPTU serão estabelecidas por lei específica, podendo ser diferenciadas conforme:

I – natureza do imóvel (predial, territorial, misto);

II – uso (residencial, comercial, industrial etc.);

III – padrão construtivo;

IV – localização;

V – destinação econômica;

VI – função social.

§ 1º É permitida a progressividade em razão do valor do imóvel.

§ 2º Poderá haver progressividade no tempo para imóveis subutilizados, nos termos do Estatuto da Cidade.

TÍTULO V – DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 37. O Município poderá aplicar IPTU progressivo no tempo para imóveis:

I – não edificados;

II – subutilizados;

III – não utilizados;

IV – situados em áreas especiais de interesse público.

TÍTULO VI – DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 38. O IPTU será lançado anualmente, de ofício, com base nas informações cadastrais e na PGV vigente.

Art. 39. O lançamento conterá:

I – identificação do contribuinte;

II – dados do imóvel;

III – valor venal;

IV – alíquota;

V – imposto devido;

VI – descontos ou acréscimos;

VII – datas de vencimento.

TÍTULO VII – DA REVISÃO DO LANÇAMENTO

Art. 40. O contribuinte poderá solicitar revisão do lançamento quando houver:

I – erro de metragem;

II – erro de tipologia;

III – erro de uso;

IV – duplicidade;

V – inconsistência cadastral.

TÍTULO VIII – DO SUJEITO PASSIVO

Art. 41. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

§ 1º A posse direta com animus domini caracteriza a responsabilidade.

§ 2º O promitente comprador é contribuinte a partir da imissão na posse.

§ 3º Nos condomínios edilícios, aplica-se a fração ideal.

§ 4º Na multipropriedade, aplica-se a proporção temporal.

TÍTULO IX – DAS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS

Art. 42. A lei poderá conceder isenção ou redução do IPTU a:

I – aposentados, pensionistas ou pessoas de baixa renda;

II – imóveis atingidos por risco ou calamidade;

III – imóveis tombados;

IV – imóveis de interesse social;

V – entidades assistenciais sem fins lucrativos;

VI – projetos de regularização fundiária.

TÍTULO X – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRIBUINTE

Art. 43. O contribuinte deverá comunicar alterações no imóvel, tais como:

I – aumento ou redução de área construída;

II – novas edificações;

III – mudanças de titularidade;

IV – unificação ou desmembramento.

TÍTULO XI – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 44. A fiscalização poderá utilizar:

I – vistorias;

II – georreferenciamento;

III – imagens aéreas;

IV – dados cartorários;

V – integração com o Comitê Gestor do IBS.

TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O Município poderá instituir programas de regularização imobiliária com efeitos tributários.

Art. 46. A inadimplência do IPTU autoriza:

I – inscrição em dívida ativa;

II – protesto;

III – execução fiscal;

IV – restrições e cobranças administrativas.

LIVRO III – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso:

I – da propriedade ou domínio útil de bens imóveis;

II – de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – da cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

§ 1º O imposto incide ainda que a transmissão se formalize mediante instrumento particular ou público, e independentemente do registro imobiliário.

§ 2º A incidência alcança a cessão de direitos possessórios quando configurada a transferência onerosa com efeitos equivalentes à transmissão imobiliária.

TÍTULO II – DO FATO GERADOR

Art. 48. Consideram-se fatos geradores do ITBI:

I – compra e venda;

II – dação em pagamento;

III – permuta, ainda que parcial;

IV – arrematação, adjudicação e remição;

V – promessa de cessão ou cessão de direitos aquisitivos;

VI – transmissão de domínio útil de bens foreiros;

VII – instituição e transmissão, superfície, usufruto ou uso;

VIII – cessão onerosa de direitos hereditários sobre imóveis determinados.

Parágrafo único. O fato gerador ocorre:

I – na assinatura do instrumento de transmissão;

II – ou no momento em que o adquirente se imite na posse, se anterior ao registro.

TÍTULO III – DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 49. O ITBI não incide:

I – na transmissão causa mortis (ITCMD – competência estadual);

II – na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização de capital social;

III – na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV – na transferência de imóvel para instituição de fideicomisso ou trust, enquanto não houver transmissão ao beneficiário final.

§ 1º Os benefícios dos incisos II e III NÃO se aplicam:

I – quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;

II – quando comprovado intuito de fraude ou simulação;

III – quando o imóvel é retirado do patrimônio social em prazo inferior a 3 anos.

§ 2º A preponderância imobiliária é aferida pelos 2 (dois) anos anteriores e posteriores à operação.

TÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO

Art. 50. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, apurado conforme:

I – valor de mercado estimado pelo Município;

II – valor declarado pelo contribuinte, quando superior;

III – valor constante da operação, quando maior que o venal.

§ 1º A Administração poderá adotar modelos de avaliação simplificada, georreferenciamento, laudos periciais e bancos de dados públicos e privados.

§ 2º Havendo discrepância entre o valor declarado e o valor venal de referência, o Município poderá proceder ao arbitramento, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º O Município publicará tabela de valores referenciais, atualizada periodicamente, sem prejuízo de revisão individualizada.

TÍTULO V – DAS ALÍQUOTAS

Art. 51. A alíquota do ITBI será definida por lei específica, podendo variar entre 2% e 3%, observada a realidade econômica do Município.

Parágrafo único. Poderá haver alíquota diferenciada para:

I – primeira aquisição de imóvel residencial;

II – imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

III – imóveis destinados a programas habitacionais;

IV – transmissão de imóvel rural com finalidade agrícola (quando incidente ITBI urbano).

TÍTULO VI – DO SUJEITO PASSIVO

Art. 52. Contribuinte do ITBI é:

I – o adquirente do imóvel ou do direito real;

II – o cessionário, no caso de cessão de direitos aquisitivos;

III – o arrematante ou adjudicante, em leilões ou execuções.

§ 1º O alienante é responsável solidário quando agir com dolo, fraude ou simulação.

§ 2º Os tabeliães e oficiais de registro são responsáveis:

I – por exigir comprovação de pagamento;

II – por comunicar as transmissões ao Município.

TÍTULO VII – DO LANÇAMENTO

Art. 53. O ITBI será lançado:

I – por declaração, com base nas informações apresentadas pelo contribuinte;

II – de ofício, quando houver omissão, inexatidão ou irregularidade.

Art. 54. O imposto será pago antes:

I – da lavratura da escritura ou contrato;

II – da transmissão por cessão;

III – do registro imobiliário;

IV – da expedição do formal de partilha no caso de cessão onerosa.

TÍTULO VIII – DA AVALIAÇÃO E DO ARBITRAMENTO

Art. 55. A avaliação fiscal observará:

I – metodologia técnica;

II – padrões de mercado;

III – estudo comparativo;

IV – características físicas e urbanísticas.

Art. 56. O Município procederá ao arbitramento quando:

I – o valor declarado for inferior ao valor de mercado;

II – inexistirem elementos suficientes para apuração;

III – houver tentativa de ocultação ou fraude;

IV – houver divergência significativa entre valores.

TÍTULO IX – DA RESTITUIÇÃO

Art. 57. Será restituído o ITBI pago indevidamente, inclusive quando:

I – não se efetivar a transmissão;

II – houver anulação judicial da compra e venda;

III – o registro for cancelado;

IV – o negócio jurídico for desfeito por inadimplemento ou acordo entre as partes.

Parágrafo único. A restituição não inclui atualização monetária sobre valores pagos a título de juros ou multas.

TÍTULO X – DAS ISENÇÕES

Art. 58. Poderão ser concedidas isenções específicas por lei municipal, prioritariamente para:

I – habitação de interesse social;

II – regularização fundiária urbana (REURB);

III – imóveis adquiridos por entidades assistenciais;

IV – transmissões destinadas a programas habitacionais.

TÍTULO XI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 59. Os tabeliães, registradores e instituições financeiras devem comunicar ao Município, no prazo regulamentar:

I – transmissões imobiliárias;

II – valores declarados;

III – documentos apresentados pelas partes.

TÍTULO XII – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 60. A Administração Tributária poderá:

I – exigir documentos;

II – realizar diligências;

III – consultar bancos de dados;

IV – realizar avaliação técnica;

V – lançar o imposto de ofício.

TÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. O pagamento do ITBI é condição para o registro imobiliário, sem prejuízo da responsabilidade dos cartórios.

Art. 62. Aplicam-se subsidiariamente ao ITBI as disposições gerais deste Código sobre lançamento, revisão, crédito tributário, parcelamento e dívida ativa.

LIVRO IV – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a este Código, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide independentemente:

I – da natureza jurídica do prestador;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – da denominação dada ao serviço;

IV – de sua forma de remuneração;

V – da origem e destino dos insumos utilizados;

VI – da prestação ocorrer presencialmente ou por meios digitais.

§ 2º O imposto não incide sobre:

I – exportações de serviços, quando o resultado se verificar exclusivamente no exterior;

II – locações de bens móveis desacompanhadas de serviço;

III – operações sujeitas ao ICMS;

IV – serviços prestados em relação de emprego.

§ 3º Para os efeitos deste Código, considera-se "resultado do serviço" o local e a esfera em que se materializam seus efeitos diretos, conforme definição da legislação federal.

TÍTULO II – LOCAL DO FATO GERADOR (ANTES E DEPOIS DA REFORMA)

Art. 64. O ISS será devido ao Município de Juruá quando:

I – o estabelecimento prestador estiver localizado no Município;

II – Juruá for o local do tomador, nas hipóteses previstas em lei federal;

III – Juruá for o local da execução material do serviço, conforme lista especial;

IV – a legislação federal definir o Município de destino como competente, nos termos da LC 175/2020 e da LC 214/2025.

§ 1º Para serviços digitais, financeiros, planos de saúde, cartões, franquias, leasing e congêneres, o ISS é devido ao Município do tomador, conforme legislação federal vigente.

§ 2º Durante o período de transição para o IBS (2026 –2033), o ISS observará as regras federais de repartição e localização do tomador, progressivamente harmonizadas em sistema nacional único.

TÍTULO III – DO FATO GERADOR

Art. 65. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS:

I – na conclusão da prestação do serviço;

II – no recebimento da remuneração, quando adotado regime de caixa;

III – na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;

IV – na disponibilização do serviço, nos serviços digitais;

V – na execução continuada, ao final de cada período de competência.

TÍTULO IV – DO SUJEITO PASSIVO

Art. 66. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, ainda que estabelecido temporariamente no Município.

§ 1º O tomador será sujeito passivo por substituição tributária ou retenção quando:

I – houver previsão em lei federal ou municipal;

II – o prestador estiver irregular no cadastro municipal;

III – o serviço integrar lista de retenção obrigatória;

IV – o prestador for estabelecido em outro Município e não estiver cadastrado no CPOM/CPFM local.

§ 2º Considera-se estabelecimento prestador:

I – o local onde se desenvolvem atividades essenciais;

II – unidade móvel;

III – canteiro de obras;

IV – endereço virtual, quando a operação ocorrer em meio digital.

TÍTULO V – BASE DE CÁLCULO

Art. 67. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 1º Integram a base de cálculo:

I – valores cobrados a título de reembolso;

II – despesas acessórias;

III – encargos incidentes na operação;

IV – taxas e comissões cobradas em plataformas digitais.

§ 2º Não integram a base:

I – descontos incondicionais;

II – materiais empregados, comprovadamente, em obras de construção civil;

III – valores de subempreitada declarada;

IV – parcelas indenizatórias.

§ 3º Na intermediação digital, a base de cálculo será o valor da comissão ou tarifa cobrada pela plataforma.

TÍTULO VI – ALÍQUOTAS

Art. 68. As alíquotas do ISS variam entre 2% e 5%, conforme Tabela Anexo III, observadas:

I – alíquota mínima de 2%, vedada qualquer concessão que reduza abaixo desse limite;

II – alíquota máxima de 5%, conforme lei federal;

III – alíquotas obrigatórias de 5% para serviços financeiros, planos de saúde, leasing, cartão de crédito, conforme LC 157/2016.

§ 1º O Município poderá adotar alíquotas diferenciadas para:

I – serviços de baixa complexidade;

II – profissionais autônomos;

III – serviços ligados à economia local.

§ 2º No período de transição do IBS (2026 –2033), o Município poderá ajustar alíquotas para manter equilíbrio arrecadatório, vedada a extrapolação dos limites federais.

TÍTULO VII – CADASTRO MUNICIPAL E NFS-e

Art. 69. Fica instituído o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços – CPFM/CPOM, de inscrição obrigatória para:

I – prestadores estabelecidos no Município;

II – prestadores de outros Municípios que realizem serviços em Juruá.

§ 1º A não inscrição implicará retenção integral do ISS pelo tomador.

§ 2º O Município manterá integração com o Sistema Nacional da NFS-e, conforme LC 214/2025.

Art. 70. É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Nacional.

§ 1º Exceções:

I – MEI, salvo quando prestar serviços a órgãos públicos;

II – prestadores eventuais, conforme regulamento.

TÍTULO VIII – DO RECOLHIMENTO

Art. 71. O ISS será recolhido:

I – até o dia definido em regulamento para contribuintes regulares;

II – no ato da emissão da nota, quando adotado regime instantâneo;

III – antes da execução, no caso de prestadores eventuais;

IV – pela retenção efetuada pelo tomador.

§ 1º Serviços de construção civil somente terão "Habite-se" com a quitação integral do ISS.

§ 2º O ISS retido por tomadores deverá ser recolhido até a data estabelecida em regulamento.

TÍTULO IX – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 72. São responsáveis pela retenção e recolhimento:

I – órgãos da administração pública;

II – instituições financeiras;

III – empresas que contratem serviços de construção civil;

IV – tomadores obrigados por legislação federal;

V – plataformas que intermedeiem serviços ou pagamentos.

§ 1º A omissão de retenção implica responsabilidade solidária.

§ 2º São serviços sujeitos à retenção obrigatória, entre outros:

a) limpeza e conservação;

b) vigilância e segurança;

c) obras e engenharia;

d) serviços profissionais regulamentados.

TÍTULO X – FISCALIZAÇÃO

Art. 73. A fiscalização do ISS caberá à Administração Tributária, que poderá:

I – realizar diligências;

II – exigir documentos fiscais e contábeis;

III – acessar sistemas digitais;

IV – cruzar dados com o Comitê Gestor do IBS;

V – expedir notificações eletrônicas.

TÍTULO XI – PENALIDADES

Art. 74. Constituem infrações:

I – não emissão de nota fiscal;

II – omissão de serviços;

III – informação falsa;

IV – recusa de exibição de documentos;

V – fraude, dolo ou simulação.

Art. 75. As penalidades serão aplicadas conforme Tabela Anexo IV, podendo consistir em:

I – multa fixa;

II – multa percentual;

III – suspensão de inscrição;

IV – cassação de alvará.

TÍTULO XII – REGRAS ESPECIAIS (CONSTRUÇÃO CIVIL)

Art. 76. Nas obras de construção civil:

I – o valor de materiais fornecidos pelo prestador pode ser deduzido mediante comprovação;

II – subempreiteiras responderão pelo ISS da sua parcela;

III – proprietários são responsáveis solidários;

IV – é obrigatória a apresentação de ART/RRT.

TÍTULO XIII – INTEGRAÇÃO COM O IBS (LC 214/2025)

Art. 77. Entre 2026 e 2033, aplicam-se ao ISS, além da legislação vigente:

I – utilização obrigatória do Domicílio Tributário Eletrônico Nacional – DT-e;

II – integração cadastral com o Comitê Gestor do IBS;

III – compartilhamento de notas eletrônicas;

IV – regras de definição do local do tomador previstas na legislação federal.

Art. 78. A partir de 2033:

I – o ISS será gradualmente substituído pelo IBS;

II – este Livro permanecerá válido apenas quanto às obrigações acessórias residuais;

III – a receita será redistribuída segundo critérios federais.

TÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS DO ISS

Art. 79. Aplicam-se ao ISS as normas gerais deste Código sobre:

I – lançamento;

II – suspensão;

III – revisão;

IV – decadência;

V – processo administrativo tributário.

Art. 80. A Lista de Serviços compõe o Anexo III, parte integrante deste Código.

LIVRO V – DAS TAXAS MUNICIPAIS

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81. As taxas municipais têm como fato gerador:

I – o exercício regular do poder de polícia;

II – a utilização efetiva ou a disponibilidade de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. As taxas referidas neste Livro serão instituídas e reguladas por este Código, cujos valores constarão do Anexo V.

Art. 82. As taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do IPTU, ITBI ou ISS, nem poderão ser calculadas proporcionalmente ao valor do imóvel ou ao faturamento do contribuinte.

TÍTULO II – DAS TAXAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF)

Art. 83. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal sobre atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, fixas ou itinerantes.

§ 1º A TFF será devida anualmente.

§ 2º A taxa incide independentemente:

I – do início efetivo das atividades;

II – da existência de lucro;

III – da natureza jurídica do contribuinte.

CAPÍTULO II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS)

Art. 84. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS tem como fato gerador a vigilância sanitária de estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à saúde, alimentos, produtos de interesse sanitário, manipulação, armazenamento ou venda de produtos consumíveis.

CAPÍTULO III – TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA)

Art. 85. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA incide sobre atividades potencialmente poluidoras, utilizadoras de recursos naturais ou sujeitas a controle ambiental municipal.

§ 1º Abrange:

I – licenciamento ambiental municipal;

II – controle e monitoramento;

III – inspeções e renovações.

§ 2º A TFA integra sistema de gestão ambiental e pode seguir parâmetros de classificação de porte e potencial poluidor definidos pelo CONAMA.

CAPÍTULO IV – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TFP)

Art. 86. A Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP incide sobre a instalação, veiculação ou manutenção de anúncios, letreiros, placas, outdoors, faixas, painéis e demais meios de publicidade em área pública ou particular visível da via pública.

CAPÍTULO V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO (TFLI)

Art. 87. A Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação – TFLI incide sobre o exame e controle prévio de localização para abertura, transferência ou instalação de estabelecimentos.

TÍTULO III – DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS (TCRD)

Art. 88. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TCRD tem como fato gerador a disponibilização ou prestação de serviços de coleta domiciliar, remoção, transporte e destinação final de resíduos.

§ 1º A cobrança poderá considerar:

I – frequência do serviço;

II – volume gerado;

III – categoria da unidade imobiliária.

CAPÍTULO II – TAXA DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS ESPECIAIS

Art. 89. Incide taxa pela utilização de iluminação extraordinária em logradouros para eventos, filmagens, festividades, feiras ou atividades similares.

CAPÍTULO III – TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 90. A Taxa de Expediente incide sobre:

I – emissão de certidões;

II – emissão de segunda via de documentos;

III – registros ou averbações;

IV – atos administrativos específicos solicitados pelo contribuinte.

CAPÍTULO IV – TAXAS DE OBRAS PARTICULARES (TOPO)

Art. 91. A Taxa de Obras e Posturas – TOPO incide sobre:

I – análise de projeto arquitetônico;

II – expedição de alvará de construção;

III – alvará de reforma ou ampliação;

IV – alvará de demolição;

V – licenças diversas para execução de obras.

§ 1º A cobrança poderá considerar área construída, grau de complexidade e necessidade de vistoria.

CAPÍTULO V – TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E VIAS PÚBLICAS

Art. 92. Incide taxa sobre a utilização do solo, vias e logradouros públicos, incluindo:

I – instalação de bancas, barracas e trailers;

II – passagem de cabos e redes;

III – instalação de postes, torres ou estruturas;

IV – ocupações temporárias.

CAPÍTULO VI – TAXA DE CEMITÉRIOS

Art. 93. A Taxa de Serviços Funerários e Cemiteriais incide sobre:

I – cessão de uso de jazigos;

II – manutenção de cemitérios municipais;

III – sepultamento e exumação;

IV – emissão de autorizações correlatas.

CAPÍTULO VII – TAXA DE SERVIÇOS DIGITAIS E TECNOLÓGICOS

Art. 94. A Taxa de Serviços Digitais incide sobre serviços prestados digitalmente pelo Município que demandem estrutura tecnológica direta, tais como:

I – emissão digital autenticada;

II – protocolos eletrônicos;

III – licenças eletrônicas automatizadas;

IV – uso de plataformas tecnológicas dedicadas.

Parágrafo único. A taxa somente será cobrada quando o serviço for específico, divisível e solicitado pelo contribuinte.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

Art. 95. As taxas poderão ter valores fixos ou calculados com base em fatores de proporcionalidade, conforme previsto no Anexo V.

Art. 96. As taxas não poderão ser cobradas quando:

I – o serviço não estiver disponível;

II – a fiscalização não for efetiva, potencial ou regular;

III – houver duplicidade de cobrança por idêntico fato gerador.

Art. 97. As taxas serão atualizadas anualmente pela variação da Unidade Fiscal Municipal – UFM ou índice substituto, por decreto do Poder Executivo.

Art. 98. É admitida isenção ou redução de taxas em favor de:

I – entidades assistenciais;

II – templos religiosos;

III – microempreendedores individuais (MEI), conforme critérios;

IV – pessoas de baixa renda, quando compatível.

TÍTULO V – DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 99. As taxas poderão ser lançadas:

I – de ofício;

II – por declaração;

III – em regime de autosserviço digital.

Art. 100. O pagamento das taxas ocorrerá previamente à realização do ato administrativo ou serviço solicitado, salvo as de caráter anual.

TÍTULO VI – FISCALIZAÇÃO

Art. 101. A fiscalização das taxas será exercida pela Administração Tributária, podendo utilizar:

I – inspeções;

II – imagens aéreas;

III – sistemas eletrônicos;

IV – integração com o Comitê Gestor do IBS e demais entes.

TÍTULO VII – PENALIDADES

Art. 102. O não pagamento das taxas implicará:

I – multa;

II – inscrição em dívida ativa;

III – impedimento da prática do ato solicitado;

IV – suspensão de licenças ou alvarás.

TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 103. Os valores das taxas constarão do Anexo V deste Código e serão atualizados conforme legislação municipal.

Art. 104. As taxas previstas neste Livro aplicam-se sem prejuízo das demais normas gerais deste Código relativas a lançamento, revisão, julgamento administrativo e cobrança.

LIVRO VI – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, diretamente ou mediante delegação.

Art. 106. A cobrança da Contribuição de Melhoria observará:

I – o limite total do custo da obra;

II – o limite individual da valorização do imóvel beneficiado;

III – os critérios técnicos definidos neste Código e em regulamento.

Parágrafo único. A contribuição somente poderá ser instituída quando demonstrada, por laudo técnico, a efetiva valorização do imóvel.

TÍTULO II – DA OBRA PÚBLICA

Art. 107. Consideram-se obras públicas para fins desta contribuição:

I – pavimentação e recapeamento de vias;

II – abertura, alargamento ou prolongamento de ruas e logradouros;

III – construção ou ampliação de redes de água, esgoto e drenagem;

IV – instalação de galerias pluviais;

V – construção de pontes, passarelas e obras de contenção;

VI – implantação de iluminação pública especial;

VII – implantação de praças, calçadas, paisagismo e urbanização;

VIII – qualquer outra obra que acarrete valorização imobiliária direta.

Parágrafo único. A obra poderá ser executada por administração direta, indireta, concessionária ou empresa contratada.

TÍTULO III – DO CUSTO DA OBRA

Art. 108. O custo da obra será apurado com base em:

I – despesas com estudos, projetos e licenciamento;

II – despesas com materiais, mão de obra e equipamentos;

III – custos de administração direta ou indireta;

IV – desapropriações, indenizações e reassentamentos;

V – demais gastos necessários à execução.

§ 1º O custo poderá ser estimado para fins de lançamento provisório.

§ 2º Após o término da obra, será divulgado o custo definitivo, procedendo-se ajustes quando necessários.

TÍTULO IV – DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Art. 109. A valorização imobiliária corresponderá à diferença entre:

I – o valor do imóvel antes da obra pública (valor inicial); e

II – o valor após a obra pública (valor final).

§ 1º A avaliação será realizada por:

a) comissão técnica do Município;

b) engenheiro ou avaliador credenciado;

c) metodologia oficial reconhecida (perícia, IBAPE, métodos do CTN).

§ 2º O valor inicial e o valor final deverão ser amplamente divulgados.

TÍTULO V – DO LANÇAMENTO

Art. 110. O lançamento da Contribuição de Melhoria será realizado:

I -de ofício, pelo Município;

II - após conclusão da obra ou em lançamento provisório, quando autorizado.

§ 1º O lançamento considerará:

a) o custo total da obra;

b) o custo parcelado por trecho ou zona beneficiada;

c) o limite individual da valorização.

§ 2º Cada imóvel contribuirá proporcionalmente ao benefício recebido.

TÍTULO VI – DO EDITAL PRÉVIO

Art. 111. A instituição da Contribuição de Melhoria exige a publicação de edital prévio contendo:

I – memorial descritivo da obra;

II – orçamento do custo total;

III – delimitação da área beneficiada;

IV – estimativa de valorização;

V – critério de rateio;

VI – número estimado de imóveis atingidos;

VII – prazo para impugnações.

Parágrafo único. As impugnações deverão ser respondidas pela Administração Tributária antes do lançamento definitivo.

TÍTULO VII – DO PAGAMENTO

Art. 112. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga:

I – à vista, com desconto;

II – parcelada, conforme regulamento;

III – por compensação com crédito líquido do contribuinte perante o Município.

TÍTULO VIII – ISENÇÕES

Art. 113. Poderá ser concedida isenção:

I – a imóveis de baixa renda, conforme critérios estabelecidos em lei;

II – a templos religiosos;

III – a entidades assistenciais sem fins lucrativos;

IV – a imóveis atingidos por calamidade pública.

Parágrafo único. As isenções não se aplicam ao custo geral da obra, mas apenas ao valor individual do contribuinte.

TÍTULO IX – DA RESTITUIÇÃO

Art. 114. O contribuinte terá direito à restituição, total ou parcial, quando:

I – for comprovado erro no cálculo da valorização;

II – for constatada duplicidade de cobrança;

III – houver pagamento indevido ou maior que o devido;

IV – a obra for cancelada antes da conclusão.

TÍTULO X – DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR

Art. 115. Caso o valor final da obra seja superior ao valor estimado no edital prévio, poderá ser emitido lançamento complementar desde que:

I – não ultrapasse o limite individual da valorização;

II – seja precedido de comunicação ao contribuinte.

TÍTULO XI – DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Art. 116. O Município manterá registro público contendo:

I – laudo de avaliação;

II – custos atualizados da obra;

III – lista dos imóveis atingidos;

IV – valores individuais atribuídos;

V – mapas da área beneficiada.

TÍTULO XII – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 117. A fiscalização será realizada pela Administração Tributária, podendo incluir:

I – vistorias;

II – análise documental;

III – perícias;

IV – revisão administrativa do lançamento.

TÍTULO XIII – DAS PENALIDADES

Art. 118. O atraso no pagamento sujeita o contribuinte a:

I – juros de mora;

II – multa;

III – inscrição em dívida ativa;

IV – cobrança judicial.

TÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 119. Aplica-se subsidiariamente à Contribuição de Melhoria:

I – o CTN;

II – as normas gerais deste Código;

III – o Processo Administrativo Tributário Municipal.

Art. 120. As obras cujas características não permitam avaliação individual ou cuja valorização seja impossível de mensurar não estarão sujeitas à Contribuição de Melhoria.

Art. 121. O Poder Executivo poderá regulamentar este Livro para estabelecer procedimentos técnicos de avaliação, rateio, notificações, e atualização de custos.

LIVRO VII – DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem por finalidade financiar a instalação, manutenção, operação, expansão, modernização, melhoria e consumo de energia elétrica da iluminação pública, bem como, consubstanciando-se na EC132/03, também os aspectos de monitoramento no Município de Juruá.

Art. 123. A COSIP será instituída e cobrada nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, não se aplicando a ela as limitações constitucionais relativas aos impostos.

Art. 124. A COSIP incide sobre todos os imóveis localizados no Município, urbanos ou rurais, com ou sem ligação individual de energia elétrica, observados os critérios definidos neste Código e em regulamento.

TÍTULO II – DO FATO GERADOR E DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Art. 125. Constitui fato gerador da COSIP a prestação, pelo Município, do serviço de iluminação pública, monitoramento ou sua disponibilidade no logradouro onde se localiza o imóvel contribuinte.

§ 1º A ausência temporária de funcionamento de lâmpadas não descaracteriza a disponibilidade do serviço.

§ 2º Considera-se disponibilizado o serviço quando houver infraestrutura instalada ou prevista para atendimento da localidade.

TÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO

Art. 126. São contribuintes da COSIP:

I – os consumidores de energia elétrica, classificados por categoria e faixa de consumo;

II – os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis sem unidade consumidora vinculada;

III – unidades consumidoras públicas, privadas, comerciais, industriais e rurais;

IV – condomínios edilícios ou horizontais.

Art. 127. A concessionária de energia elétrica atuará como responsável tributária pela arrecadação e repasse da COSIP, mediante convênio celebrado com o Município.

§ 1º O convênio definirá condições, periodicidade, forma de repasse, obrigações acessórias e penalidades.

§ 2º Quando não houver unidade consumidora, o Município poderá realizar o lançamento direto ao contribuinte.

TÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO E DOS VALORES

Art. 128. A COSIP será calculada conforme:

I – categoria da unidade consumidora;

II – faixa mensal de consumo ou demanda contratada;

III – área construída ou tipo de uso, nos casos sem medição de consumo;

IV – valores definidos em tabela constante do Anexo VI.

§ 1º A COSIP poderá assumir as modalidades:

a) valor fixo por unidade consumidora;

b) valor variável conforme faixas de consumo (kWh);

c) valor calculado por potência de iluminação instalada;

d) modelo híbrido.

§ 2º A tabela da COSIP será revisada anualmente por decreto, para atualização monetária, observada metodologia prevista neste Código.

Art. 129. O Município poderá instituir valores diferenciados para:

I – imóveis comerciais;

II – indústrias;

III – zonas rurais;

IV – grandes consumidores;

V – áreas de expansão urbana;

VI – consumidores que utilizem energia solar ou fontes alternativas.

TÍTULO V – DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 130. Poderá ser concedida isenção total ou parcial da COSIP a:

I – consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único;

II – consumidores com consumo mensal inferior ao limite mínimo fixado em regulamento;

III – templos de qualquer culto;

IV – imóveis atingidos por desastres naturais, calamidade ou interdição;

V – famílias de baixa renda em programas de assistência habitacional;

VI – unidades com geração própria de energia solar, observado regulamento.

§ 1º As isenções deverão ser requeridas pelo contribuinte e não exoneram a concessionária da obrigação de cobrança das demais unidades consumidoras.

§ 2º A isenção não se aplica ao consumo de energia da própria unidade.

TÍTULO VI – DA ARRECADAÇÃO E DO REPASSE

Art. 131. A COSIP será cobrada mensalmente por meio da fatura de energia elétrica emitida pela concessionária, salvo nos casos de lançamento direto pelo Município.

Art. 132. Os valores arrecadados serão repassados ao Município:

I – integralmente;

II – até o décimo dia útil do mês subsequente à cobrança;

III – acompanhados de relatório detalhado de arrecadação.

§ 1º O relatório incluirá:

a) unidades consumidoras;

b) faixas de consumo;

c) valores arrecadados, isentos e inadimplidos.

§ 2º O Município poderá auditar a arrecadação.

TÍTULO VII – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 133. Os recursos provenientes da COSIP serão aplicados exclusivamente no custeio da iluminação pública e monitoramento, incluindo:

I – pagamento da energia consumida pela rede;

II – instalação e substituição de luminárias;

III – expansão da iluminação em áreas urbanas e rurais;

IV – modernização de sistemas, incluindo LED;

V – modernização de Sistema de Monitoramento;

VI – manutenção corretiva e preventiva;

VII – melhoria de eficiência energética;

VIII – contratação de serviços especializados;

IX – projetos de iluminação decorativa e especial, quando de interesse público.

§ 1º É vedada a utilização dos recursos da COSIP para qualquer finalidade estranha à iluminação pública e monitoramento.

§ 2º O Município divulgará demonstrativos trimestrais de receitas e despesas.

TÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 134. A concessionária deverá:

I – fornecer ao Município relatórios mensais de consumo e arrecadação;

II – manter cadastro atualizado de todas as unidades consumidoras;

III – comunicar alterações que impactem o cálculo da COSIP;

IV – disponibilizar base de dados para auditoria;

V – prestar informações sempre que solicitado.

TÍTULO IX – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 135. A fiscalização da COSIP caberá à Secretaria Municipal de Finanças, que poderá:

I – solicitar documentos e relatórios;

II – verificar repasses;

III – auditar cálculos de consumo;

IV – vistoriar instalações;

V – aplicar penalidades à concessionária ou contribuinte.

TÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 136. Constituem infrações:

I – não fornecimento de informações obrigatórias pela concessionária;

II – retenção indevida de valores arrecadados;

III – não repasse no prazo devido;

IV – adulteração de dados;

V – omissão dolosa de informações.

Art. 137. O contribuinte inadimplente será submetido a:

I – lançamento de ofício;

II – inscrição em dívida ativa;

III – multas e juros previstos na legislação tributária.

§ 1º A concessionária não poderá suspender o fornecimento de energia em razão da inadimplência da COSIP.

§ 2º A cobrança será exclusivamente municipal.

TÍTULO XI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 138. Ao processo administrativo da COSIP aplicam-se subsidiariamente:

I – as normas gerais do Processo Administrativo Tributário Municipal;

II – o procedimento de revisão, impugnação e recurso;

III – os prazos e garantias previstos neste Código.

TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS DA COSIP

Art. 139. A COSIP integrará o Sistema Tributário Municipal como tributo autônomo, distinto das taxas e impostos.

Art. 140. A forma de cobrança, faixas de consumo, valores e critérios técnicos constam do Anexo VI deste Código, podendo ser atualizados por decreto quando permitida a atualização monetária.

Art. 141. O Município poderá celebrar convênios com autarquias, consórcios públicos ou empresas especializadas para manutenção da rede de iluminação.

LIVRO VIII – DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 142. Constitui Dívida Ativa do Município de Juruá todo crédito de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscrito após esgotado o prazo para pagamento e verificado o inadimplemento do sujeito passivo.

§ 1º Integram a Dívida Ativa:

I – tributos municipais e respectivos acréscimos;

II – taxas, contribuições e preços públicos;

III – multas tributárias, administrativas ou contratuais;

IV – reposições e indenizações ao erário;

V – atualização monetária, juros, multas e encargos legais.

§ 2º O crédito inscrito possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.830/1980.

TÍTULO II – DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 143. A inscrição em Dívida Ativa será formalizada mediante Termo de Inscrição no órgão competente da Administração Tributária.

Art. 144. O Termo de Inscrição conterá:

I – identificação do devedor e corresponsáveis;

II – origem e natureza do crédito;

III – fundamento legal da cobrança;

IV – valor originário do crédito;

V – atualização monetária, juros, multa e encargos;

VI – data da inscrição;

VII – número do processo administrativo ou documento de origem;

VIII – indicação do exercício ou período de referência.

Art. 145. A inscrição em Dívida Ativa suspende qualquer forma anterior de cobrança administrativa e autoriza o início das medidas de cobrança extrajudicial ou judicial.

TÍTULO III – DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)

Art. 146. Da inscrição será extraída Certidão de Dívida Ativa – CDA, devidamente autenticada pela autoridade competente.

Art. 147. A CDA deverá conter:

I – nome do devedor e corresponsáveis;

II – número do CPF/CNPJ;

III – origem e natureza do crédito;

IV – valor consolidado e discriminação dos acréscimos;

V – número e data da inscrição;

VI – exercício ou período a que se refere;

VII – endereço do devedor;

VIII – assinatura ou chancela eletrônica da autoridade competente.

Art. 148. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e é título executivo extrajudicial idôneo para fins de execução fiscal, protesto ou demais meios de cobrança.

Parágrafo único. A ausência de requisito formal da CDA poderá ser suprida por decisão fundamentada que não prejudique o direito de defesa do executado.

TÍTULO IV – DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL

Art. 149. Inscrito o crédito em Dívida Ativa, o Município poderá promover sua cobrança por meio de:

I – notificações administrativas;

II – parcelamento;

III – encaminhamento para protesto;

IV – inclusão em cadastros de inadimplentes;

V – acordos de regularização fiscal;

VI – cobrança por meios eletrônicos;

VII – execução fiscal.

Art. 150. A cobrança extrajudicial por protesto poderá ser realizada:

I – como etapa prévia à execução fiscal;

II – durante o curso da execução;

III – a qualquer momento após a inscrição.

Art. 151. A Procuradoria Municipal poderá celebrar termo de acordo de pagamento, com ou sem parcelamento, respeitada a legislação aplicável.

TÍTULO V – DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 152. A Dívida Ativa Municipal será cobrada judicialmente mediante execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980.

Art. 153. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I – promover a execução fiscal;

II – representar o Município em juízo;

III – acompanhar os processos judiciais;

IV – propor acordos;

V – desistir de ações ou execuções, quando autorizado;

VI – requerer penhora, arresto e demais medidas judiciais cabíveis.

Art. 154. Poderão ser utilizados meios eletrônicos para localização de bens, tais como:

I – SISBAJUD;

II – RENAJUD;

III – INFOJUD;

IV – registradores eletrônicos;

V – convênios de interoperabilidade com o Comitê Gestor do IBS.

TÍTULO VI – SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO

Art. 155. O crédito inscrito poderá ser suspenso por:

I – parcelamento;

II – depósitos judiciais;

III – decisão judicial;

IV – impugnação administrativa, nos casos permitidos.

Art. 156. O crédito inscrito será extinto:

I – pelo pagamento;

II – pela dação em pagamento de imóvel, conforme lei municipal específica;

III – pela compensação autorizada;

IV – pela remissão;

V – pela prescrição;

VI – por decisão administrativa ou judicial.

Art. 157. O cancelamento da inscrição ocorrerá quando:

I – houver erro material;

II – houver duplicidade;

III – o crédito for declarado inexistente;

IV – for constatada prescrição;

V – houver determinação judicial.

TÍTULO VII – DO PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA

Art. 158. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser encaminhada a protesto, independentemente de autorização judicial.

§ 1º O protesto não impede o ajuizamento posterior da execução fiscal.

§ 2º Custas e emolumentos serão acrescidos ao valor do débito.

§ 3º A certidão protestada poderá ser cancelada após comprovação da quitação ou acordo com o Município.

TÍTULO VIII – DO PARCELAMENTO

Art. 159. Aplica-se ao crédito inscrito em Dívida Ativa o regime de parcelamento previsto no Livro IX – Do Parcelamento, parte integrante deste Código.

TÍTULO IX – DOS CADASTROS E SISTEMAS ELETRÔNICOS

Art. 160. O Município manterá sistema informatizado para:

I – registro dos créditos inscritos;

II – emissão de CDA;

III – controle de parcelamentos;

IV – integração com o Comitê Gestor do IBS;

V – envio eletrônico de protesto;

VI – comunicação com o cartório de registro eletrônico de imóveis.

TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 161. A Dívida Ativa poderá ser encaminhada para cobrança por meio de empresa especializada, consórcio público ou central de recuperação de créditos, desde que não haja transferência da titularidade do crédito.

Art. 162. Poderá o Município realizar transação tributária administrativa ou judicial, observados os requisitos da Lei Federal nº 13.988/2020.

TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS DO LIVRO

Art. 163. A inadimplência de tributos não impede o contribuinte de requerer revisão de lançamentos ou exercer direitos administrativos.

Art. 164. Os valores referentes à Dívida Ativa serão anualmente atualizados conforme índice definido em lei municipal ou pelo IPCA, na ausência de índice específico.

Art. 165. Os créditos não tributários seguirão os mesmos procedimentos aplicáveis à Dívida Ativa tributária, salvo disposição legal em contrário.

Art. 166. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código Tributário Nacional, da Lei nº 6.830/1980 e do Código de Processo Civil.

Art. 167. A Procuradoria Municipal poderá editar normas complementares para padronização dos procedimentos de cobrança e execução.

Art. 168. Este Livro integra o Sistema Tributário Municipal e será interpretado de forma harmônica com os demais livros deste Código.

LIVRO IX – DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 169. O Município de Juruá poderá conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, observadas as condições previstas neste Código e em regulamento próprio.

Art. 170. O parcelamento constitui ato administrativo negocial e implica:

I – reconhecimento irrevogável e irretratável do débito;

II – confissão extrajudicial da dívida;

III – renúncia a qualquer defesa administrativa relacionada ao crédito parcelado;

IV – constituição de título executivo extrajudicial.

Art. 171. O parcelamento não poderá ser concedido quando:

I – o débito estiver garantido por depósito integral;

II – o crédito estiver prescrito;

III – houver vedação legal específica;

IV – tratar-se de crédito cuja natureza impeça transação, remissão ou redução.

TÍTULO II – DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 172. O parcelamento poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

I – ordinário, com número padrão de parcelas definido em regulamento;

II – especial, previsto por lei específica e por tempo determinado;

III – extraordinário, destinado a situações de calamidade pública, crise econômica ou eventos excepcionais;

IV – simplificado, concedido independentemente de comprovação documental complementar.

Art. 173. A concessão do parcelamento dependerá de:

I – requerimento formal do contribuinte;

II – assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;

III – pagamento da primeira parcela;

IV – regularidade com parcelamentos anteriores, quando exigido pelo regulamento.

TÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES

Art. 174. O parcelamento poderá ser concedido em até:

I – 60 (sessenta) parcelas mensais para créditos tributários não inscritos;

II – 120 (cento e vinte) parcelas para créditos inscritos em Dívida Ativa;

III – 180 (cento e oitenta) parcelas em programas especiais, quando autorizados por lei específica.

Art. 175. O valor mínimo das parcelas será fixado por decreto do Poder Executivo.

Art. 176. O Poder Executivo poderá adotar critérios diferenciados de valor mínimo e prazos para:

a) Microempreendedores Individuais (MEI);

b) microempresas e empresas de pequeno porte;

c) pessoas físicas de baixa renda;

d) créditos de elevado valor;

e) débitos antigos com baixa recuperabilidade.

Art. 177. Sobre cada parcela incidirão:

I – atualização monetária;

II – juros de mora;

III – multa, quando cabível;

IV – honorários advocatícios, quando o crédito estiver inscrito em Dívida Ativa.

TÍTULO IV – DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO

Art. 178. O parcelamento será rescindido quando o contribuinte:

I – atrasar qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias;

II – inadimplir três parcelas, consecutivas ou não;

III – praticar fraude, dolo ou omissão de informações;

IV – descumprir obrigações acessórias previstas no termo de parcelamento;

V – deixar de pagar tributos vincendos quando isso for condição do parcelamento.

Art. 179. A rescisão do parcelamento implicará:

I – vencimento antecipado de todas as parcelas restantes;

II – reativação integral da exigibilidade do crédito;

III – prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial;

IV – perda de benefícios concedidos, inclusive reduções de juros e multas;

V – novo cálculo do débito, aplicando-se encargos integrais.

Art. 180. O contribuinte poderá solicitar novo parcelamento, desde que autorizado em regulamento e não tenha incorrido em fraude.

TÍTULO V – DOS EFEITOS DO PARCELAMENTO

Art. 181. O parcelamento:

I – suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN;

II – não impede a continuidade da fiscalização;

III – permite a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN);

IV – não alcança outros débitos não incluídos no acordo;

V – poderá exigir garantias quando previsto em regulamento.

Art. 182. A celebração de parcelamento não impede:

I – cobrança de débitos posteriores;

II – inscrição em Dívida Ativa de novos créditos;

III – inscrição de parcelas vencidas em protesto, quando autorizado.

TÍTULO VI – DO PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT MUNICIPAL)

Art. 183. O Município poderá instituir, mediante lei específica, Programas de Regularização Tributária (PERT Municipal), contendo:

I – redução de multas;

II – redução de juros;

III – prazos estendidos;

IV – modalidades de transação tributária;

V – possibilidade de dação em pagamento de imóveis, quando legalmente permitida;

VI – critérios especiais para pequenos contribuintes;

VII – estímulo à regularização de débitos antigos.

Art. 184. O PERT Municipal observará obrigatoriamente:

I – Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

II – necessidade de estimativa de impacto financeiro;

III – manutenção do equilíbrio fiscal;

IV – compatibilidade com a transição para o IBS prevista na LC 214/2025.

TÍTULO VII – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 185. O Município poderá exigir garantias para parcelamentos de grande valor, tais como:

I – fiança;

II – garantia real;

III – seguro garantia;

IV – cessão fiduciária;

V – outras admitidas em direito.

Art. 186. A concessão de parcelamento não impede a Procuradoria Municipal de:

I – verificar a existência de bens penhoráveis;

II – manter restrições decorrentes de protesto;

III – propor medidas de bloqueio, quando houver risco ao interesse público.

TÍTULO VIII – DA GESTÃO DO PARCELAMENTO

Art. 187. O Poder Executivo instituirá sistema de gestão eletrônica dos parcelamentos, que deverá:

I – permitir adesão digital;

II – emitir boletos e comprovantes;

III – controlar inadimplência;

IV – integrar-se aos sistemas do IBS;

V – permitir consulta pelo contribuinte.

Art. 188. A Administração Tributária poderá cancelar parcelamentos concedidos com base em erro material, dolo ou fraude.

TÍTULO IX – DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E IMPACTOS SOBRE PARCELAMENTOS

Art. 189. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS não altera a validade dos parcelamentos de ISS concedidos antes de 2033, os quais permanecerão regidos pelas regras vigentes à época da concessão.

Art. 190. Após 2033, os parcelamentos referentes ao ISS e obrigações instrumentais vinculadas serão mantidos até sua quitação, mesmo após a extinção do imposto.

TÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS DO LIVRO

Art. 191. O parcelamento poderá ser revogado de ofício se constatada qualquer irregularidade.

Art. 192. O contribuinte que aderir a parcelamento renuncia a litígios administrativos sobre o crédito incluído.

Art. 193. Em caso de falecimento do contribuinte pessoa física, o parcelamento poderá ser assumido pelos sucessores ou espólio.

Art. 194. Os parcelamentos poderão ser renegociados mediante lei específica.

Art. 195. O Município poderá celebrar convênios com órgãos de proteção ao crédito para gestão do parcelamento inadimplido.

Art. 196. Aplicam-se subsidiariamente as normas do CTN, da Lei nº 6.830/1980 e da legislação complementar federal.

Art. 197. Este Livro integra o Sistema Tributário Municipal e será interpretado em consonância com os demais Livros do Código.

LIVRO X – DOS INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198. O Município de Juruá poderá instituir incentivos fiscais destinados a:

I – fomentar o desenvolvimento econômico local;

II – estimular a geração de emprego e renda;

III – promover regularização de atividades produtivas;

IV – incentivar práticas sustentáveis, sociais e urbanísticas;

V – apoiar microempreendedores, agricultura familiar e atividades estratégicas.

Art. 199. Os incentivos fiscais somente poderão ser concedidos por meio de:

I – lei específica;

II – observância obrigatória das normas da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e alterações posteriores;

III – estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro;

IV – demonstração da fonte de compensação da renúncia fiscal, quando exigida;

V – compatibilidade com as regras de transição para o IBS, conforme LC 214/2025.

Art. 200. A concessão de incentivos fiscais não poderá resultar em:

I – renúncia de receita sem previsão de medidas de compensação;

II – tratamento discriminatório incompatível com a ordem econômica;

III – benefícios que afetem a repartição de receitas ou repasses constitucionais;

IV – distorção deliberada da concorrência local.

TÍTULO II – DOS INCENTIVOS AO IPTU

Art. 201. Poderão ser concedidos incentivos ao IPTU, tais como:

I – redução de até 20% para imóveis com sistemas de energia solar ou soluções ambientais;

II – redução de até 30% para imóveis utilizados exclusivamente para fins sociais, culturais ou comunitários;

III – redução de até 50% para imóveis edificados em conformidade com normas urbanísticas que promovam função social da propriedade;

IV – incentivos temporários para edificações novas, por prazo máximo de 3 anos.

Art. 202. Os incentivos previstos neste Título:

I – dependerão de lei específica;

II – deverão ser condicionados à manutenção do uso incentivado;

III – poderão ser revogados em caso de alteração da finalidade do imóvel.

TÍTULO III – DOS INCENTIVOS AO ISS

Art. 203. O Município poderá conceder incentivos ao ISS nas seguintes hipóteses:

I – redução de alíquota para serviços prestados por Microempreendedores Individuais (MEI), limitada ao mínimo legal de 2%;

II – programas de formalização de trabalhadores autônomos;

III – apoio a atividades inovadoras, tecnologia, conectividade e serviços digitais;

IV – incentivos para atividades emergentes relacionadas à economia da floresta, turismo sustentável e logística fluvial.

Art. 204. É vedado:

I – reduzir alíquota do ISS abaixo do limite constitucional de 2%;

II – conceder isenções ou benefícios que configurem guerra fiscal ou induzam migração artificial de empresas;

III – alterar critérios de recolhimento nacional definidos pela LC 214/2025, especialmente quanto ao IBS e DTE.

TÍTULO IV – DOS INCENTIVOS ÀS TAXAS MUNICIPAIS

Art. 205. Poderão ser concedidos incentivos relacionados a taxas municipais para:

I – regularização de atividades econômicas informais;

II – estímulo a novos empreendimentos;

III – licenciamento de atividades de baixo risco (Lei da Liberdade Econômica);

IV – instalação de comércio local ou microindústrias compatíveis com a realidade de Juruá.

Art. 206. O Município poderá:

I – isentar temporariamente Taxas de Licença para estabelecimentos recém-instalados, por até 12 meses;

II – reduzir Taxas de Fiscalização para atividades de interesse social, econômico ou sanitário;

III – estabelecer regime simplificado de taxas para MEI e pequenos negócios.

TÍTULO V – DOS INCENTIVOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS

Art. 207. Poderão ser concedidos incentivos tributários para:

I – imóveis com sistemas de energia solar, reuso de água ou práticas sustentáveis;

II – empresas que adotem políticas de gestão de resíduos;

III – atividades relacionadas à economia verde, reflorestamento, conservação e manejo sustentável.

Art. 208. Benefícios ambientais dependerão de:

I – comprovação técnica anual;

II – manutenção dos sistemas ambientais instalados;

III – vistoria da autoridade competente.

TÍTULO VI – DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS E DE DESENVOLVIMENTO

Art. 209. O Município poderá incentivar:

I – empreendimentos do setor agroextrativista;

II – atividades turísticas, culturais, ribeirinhas e de navegação;

III – prestação de serviços logísticos e de transporte fluvial;

IV – produção artesanal e pequenas indústrias de transformação.

Art. 210. Os incentivos somente serão concedidos mediante:

I – contrapartidas sociais ou econômicas;

II – manutenção de empregos;

III – comprovação de regularidade ambiental e sanitária;

IV – respeito aos limites fiscais do Município.

TÍTULO VII – DA VEDAÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 211. Não será concedido incentivo fiscal que:

I – reduza a arrecadação sem que haja estimativa formal de impacto financeiro;

II – comprometa metas fiscais;

III – não indique medidas de compensação, quando obrigatórias;

IV – contrarie a LRF ou os princípios constitucionais da administração pública.

Art. 212. A Controladoria Municipal, a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças deverão emitir parecer conjunto obrigatório antes da concessão de qualquer benefício.

TÍTULO VIII – DA REVOGAÇÃO E DO CONTROLE DOS INCENTIVOS

Art. 213. Os incentivos serão automaticamente revogados quando:

I – houver fraude ou omissão de informações;

II – for desvirtuado o uso do imóvel ou da atividade econômica;

III – forem descumpridas as contrapartidas pactuadas;

IV – houver reincidência em infrações tributárias.

Art. 214. A revogação:

I – produzirá efeitos retroativos;

II – implicará cobrança integral do tributo devido;

III – resultará em multa específica definida em lei.

TÍTULO IX – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS

Art. 215. Fica instituído o Sistema Municipal de Incentivos Tributários de Juruá, composto por:

I – Conselho de Desenvolvimento Econômico;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Procuradoria-Geral do Município;

IV – Controladoria-Geral do Município.

Art. 216. O Sistema Municipal de Incentivos terá as seguintes funções:

I – analisar pedidos de concessão;

II – fiscalizar o cumprimento dos requisitos;

III – acompanhar os impactos fiscais dos benefícios;

IV – propor a suspensão ou revogação de incentivos.

TÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS DO LIVRO

Art. 217. Os incentivos fiscais não geram direito adquirido e poderão ser revistos ou extintos em lei posterior.

Art. 218. O Município poderá celebrar convênios para apoio técnico e análise de impacto fiscal.

Art. 219. Incentivos fiscais não se aplicam a débitos parcelados, salvo quando autorizado em lei específica.

Art. 220. Incentivos relacionados ao ISS deverão observar a transição para o IBS prevista na LC 214/2025.

Art. 221. Este Livro deverá ser regulamentado por decreto.

Art. 222. Integra o presente Código Tributário Municipal e será interpretado conforme a legislação federal e a Constituição.

LIVRO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 223. Este Código Tributário Municipal aplica-se a todos os tributos de competência do Município de Juruá, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na legislação complementar federal e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 224. A interpretação e a aplicação deste Código observarão:

I – os princípios constitucionais tributários;

II – a capacidade contributiva;

III – a vedação ao confisco;

IV – a justiça fiscal;

V – a transparência;

VI – a simplicidade e eficiência administrativa.

Art. 225. As matérias sujeitas a regulamentação poderão ser disciplinadas por decreto do Poder Executivo, sem prejuízo da edição de instruções normativas, portarias ou orientações da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 226. Os valores expressos em moeda corrente poderão ser atualizados anualmente por decreto, mediante aplicação do índice previsto em lei, vedada a atualização que configure majoração indireta de tributos.

Art. 227. Fica criada a URTJ – Unidade de Referência Tributária de Juruá, que servirá como indexadora para o cálculo e a cobrança de tributos e como unidade monetária de conta fiscal municipal.

Art. 228. O valor da URTJ será anualmente ajustado pelo Executivo municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal.

§ Único. O valor da URTJ para o exercício de 2025 é de R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos), a ser corrigida anualmente com base nos índices oficiais de inflação.

Art. 229. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, para comunicação oficial entre o Município e os contribuintes, nos termos deste Código e da legislação federal correlata.

TÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS À REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023 E LC 214/2025)

Art. 230. O Imposto Sobre Serviços – ISS permanecerá vigente e plenamente exigível até o término da transição prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, observados os seguintes prazos:

I – de 2026 a 2032: coexistência plena entre ISS e a parcela municipal do IBS;

II – de 2033 a 2077: redução progressiva da carga do ISS na origem, conforme coeficientes federais;

III – a partir de 2078: extinção do ISS na origem, substituído integralmente pelo IBS, o qual dar-se-á com base no destino de bens e serviços.

Art. 231. Durante o período de coexistência, o Município deverá:

I – manter sistema próprio de fiscalizações, lançamento e arrecadação do ISS;

II – integrar-se progressivamente ao Comitê Gestor Nacional do IBS;

III – adaptar seus sistemas eletrônicos aos padrões nacionais de Nota Fiscal Nacional (NFN);

IV – adotar o Domicílio Tributário Eletrônico nacional quando implementado.

Art. 232. Enquanto vigente o ISS, continuará a prevalecer o regime de competência municipal de local da prestação observado na legislação federal.

Parágrafo único. Não se aplica aos Municípios qualquer alteração automática de local de incidência, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar nacional.

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AO IPTU

Art. 233. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2026 será cobrado com base em valores de referência estimados, considerando as informações disponíveis em registros públicos, até que o planejamento para a instituição da Planta Genérica de Valor (PGV) seja concluído.

§ 1º O valor venal para o cálculo do IPTU 2026 será determinado por critérios simplificados, utilizando dados de registros públicos e índices de mercado local, com aplicação equitativa a todos os contribuintes.

§ 2º O valor venal definitivo será recalculado após a atualização cadastral e a finalização do PGV, com possibilidade de revisão de valores já cobrados, de forma parcelada ou ajustada, conforme estabelecido em Decreto Regulamentar.

§ 3º O município adotará decreto regulamentador para especificar os critérios e os procedimentos para a cobrança do IPTU de 2026, estabelecendo a metodologia de cálculo provisória e os ajustes futuros.

Art. 234. A atualização anual da base de cálculo do IPTU, prevista neste Código, observará a EC nº 132/2023, podendo ser realizada por decreto do Executivo exclusivamente para correção monetária.

Art. 235. A revisão da Planta Genérica de Valores – PGV seguirá os prazos indicados neste Código, devendo o Município realizar:

I – estudos técnicos de capacidade contributiva;

II – consulta pública, quando cabível;

III – introdução de critérios gradativos para evitar aumento abrupto de carga tributária.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS À COSIP

Art. 236. A COSIP continuará vigente sem alterações decorrentes da Reforma Tributária, devendo ser revisada tecnicamente para garantir:

I – sustentabilidade econômica da iluminação pública;

II – proporcionalidade;

III – modicidade tarifária.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE SISTEMAS, CADASTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 237. O Município promoverá a modernização do sistema tributário eletrônico para:

I – integrar o cadastro tributário ao cadastro nacional do IBS;

II – substituir gradualmente a atual NFS-e pelo padrão nacional;

III – compatibilizar o DTE municipal com o DTE nacional;

IV – adotar sistemas de interoperabilidade para fiscalização compartilhada.

Art. 238. O Município poderá firmar convênios com:

I – o Comitê Gestor Nacional do IBS;

II – a Receita Federal do Brasil;

III – outros Municípios;

IV – órgãos estaduais e federais de controle.

Parágrafo único. O compartilhamento observará a LGPD.

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS NA TRANSIÇÃO

Art. 239. Benefícios fiscais concedidos sobre o ISS deverão observar:

I – prazo de extinção;

II – transição ao novo regime;

III – vedação de renovação automática além de 2032.

Art. 240. Os benefícios relativos ao IPTU ou Taxas poderão ser revistos para adequação à capacidade econômica municipal no início do período de transição do IBS.

TÍTULO VII – DÍVIDA ATIVA E REGULARIZAÇÃO NA TRANSIÇÃO

Art. 241. A Dívida Ativa referente a ISS permanecerá sob competência exclusiva do Município até a extinção do tributo.

Art. 239. Após a extinção do ISS (2078), débitos inscritos continuarão sendo cobrados normalmente, não havendo anistia automática.

TÍTULO VIII – VIGÊNCIA E REVOGAÇÕES

Art. 242. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente.

Art. 243. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Código Tributário Municipal de 2009 e demais legislações incompatíveis.

Art. 244. O Poder Executivo regulamentará este Código, no que couber, no prazo de até 120 dias.

Art. 245. Os anexos que integram este Código são parte indissociável da norma.

ANEXO I – TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU

1. Disposições Gerais

1.1. As alíquotas do IPTU incidirão sobre o valor venal do imóvel.

1.2. As alíquotas serão diferenciadas conforme a natureza, uso e situação urbanística do imóvel.

1.3. As alíquotas específicas deverão situar-se dentro das faixas previstas neste Anexo.

2. Imóveis Prediais (edificados)

Categoria

Faixa de Alíquota (%)

Residencial – padrão baixo ou médio

0,20% a 0,50%

Residencial – alto padrão

0,30% a 0,70%

Comercial / Serviços

0,40% a 1,00%

Industrial / Logístico

0,30% a 0,80%

Institucional não imune

0,20% a 0,40%

 

3. Imóveis Territoriais (sem edificação)

Categoria

Faixa de Alíquota (%)

Lotes vagos em área urbanizada

0,60% a 1,50%

Lotes em área de expansão urbana

0,40% a 1,20%

Terrenos com área superior a 1.000 m²

0,30% a 1,00%

 

4. Imóveis Mistos (residencial + comercial)

Categoria

Faixa de Alíquota (%)

Uso misto

0,30% a 0,70%

 

5. IPTU Progressivo no Tempo

Ano de Aplicação

Faixa de Alíquota (%)

1º ano

0,60% a 2,00%

2º ano

1,00% a 3,00%

3º ano

1,50% a 4,00%

4º ano

2,00% a 5,00%

5º ano ou mais

2,00% a 7,00%

 

6. Áreas Especiais

Situação

Faixa de Alíquota (%)

Áreas de interesse social (ZEIS)

0% a 0,20%

Áreas sujeitas a risco ou calamidade

0% a 0,20%

Imóveis tombados / preservados

0,10% a 0,30%

 

7. Imóveis Públicos Concedidos ou Permitidos

Categoria

Faixa de Alíquota (%)

Boxes, quiosques e áreas públicas utilizadas para fins privados

0,20% a 0,60%

ANEXO II – METODOLOGIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A Planta Genérica de Valores – PGV é o instrumento técnico destinado a estabelecer os valores unitários de terrenos e edificações utilizados para determinação do valor venal dos imóveis, para fins de apuração do IPTU.

1.2. A PGV será atualizada e publicada por meio de decreto do Poder Executivo, observados os critérios fixados neste Anexo.

1.3. O valor venal resultante da PGV refletirá o preço médio de mercado do imóvel, estimado para venda à vista, em condições normais de negociação.

1.4. Para os fins deste Anexo, considera-se:

Terreno: área de solo urbano constante do cadastro imobiliário.

Edificação: construção existente sobre o terreno, com classificação própria.

Valor unitário: preço médio estimado por metro quadrado (m²) de terreno ou edificação.

2. ESTRUTURA DA PGV

A PGV será composta, no mínimo, pelos seguintes elementos:

2.1. Mapeamento do território urbano, com divisão em:

zonas fiscais;

setores urbanos;

quadras ou segmentos de logradouros.

2.2. Tabelas de valores unitários de terrenos (VUT), organizadas por:

zoneamento;

testada do lote;

profundidade;

padrão de urbanização;

localização e fatores de valorização.

2.3. Tabelas de valores unitários de construção (VUC), organizadas por:

padrão construtivo;

tipologia (residencial, comercial, industrial, mista);

idade aparente e estado de conservação;

tipo de estrutura (alvenaria, madeira, mista).

2.4. Fatores de correção, quando aplicáveis, relativos a:

esquina;

topografia (declive/aclive);

acesso fluvial;

distância do centro urbano;

infraestrutura disponível (vias, drenagem, energia, internet).

3. ZONEAMENTO URBANO E ZONAS FISCAIS

3.1. Para fins de avaliação, o Município será dividido em Zonas Fiscais, definidas com base em:

disponibilidade de infraestrutura;

densidade populacional;

uso predominante (comercial, residencial, mista);

valorização imobiliária relativa.

3.2. A divisão poderá conter, exemplificativamente:

ZF-1 – Zona Central Urbana

ZF-2 – Zona Residencial Consolidada

ZF-3 – Zona de Expansão Urbana

ZF-4 – Zona Rural com características urbanas

ZF-5 – Área de Interesse Social (ZEIS)

3.3. Os limites das zonas fiscais serão definidos em mapa anexo ao decreto que publicar a PGV.

4. DETERMINAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DE TERRENO (VUT)

O valor unitário do terreno será calculado conforme a fórmula:

VUT = VUp × F1 × F2 × F3 × ... Fn

onde:

VUp = valor unitário padrão da zona fiscal;

F1...Fn = fatores de correção previstos nas tabelas específicas.

4.1. Fatores de correção típicos:

Fator de testada (FT)

Fator de profundidade (FP)

Fator de topografia (FTp)

Fator de localização (FL)

Fator de esquina (FE)

Fator de acessibilidade fluvial (FA), quando aplicável

Observação técnica: No interior amazonense, o fator de acessibilidade fluvial é extremamente relevante, pois muitos lotes enfrentam dificuldades de acesso ou valorização diferenciada devido à proximidade com o Rio Juruá.

4.2. Terrenos atípicos

Quando a forma do terreno apresentar:

triângulos,

trapézios,

curvas,

a metragem de referência será definida pela projeção média da área sobre retângulo equivalente.

5. DETERMINAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DE CONSTRUÇÃO (VUC)

O valor unitário da construção será apurado conforme:

VUC = VUCp × FC × FId × FEs

onde:

VUCp = valor base por padrão construtivo;

FC = fator de conservação;

FId = fator de idade;

FEs = fator de especificidade do uso.

5.1. Classificação das construções por padrão

Exemplo (ajustado à realidade de Juruá):

Padrão A – alto padrão (concreto armado, cerâmica premium)

Padrão B – médio padrão

Padrão C – básico (comum no interior)

Padrão D – madeira beneficiada

Padrão E – palafitas ou madeira simples

5.2. Depreciação por idade (aplicável por década)

até 5 anos → fator 1,00

6 a 15 anos → 0,95

16 a 25 anos → 0,85

26 a 35 anos → 0,75

acima de 35 anos → 0,65

(Valores técnicos utilizados nacionalmente)

6. VALOR VENAL DO IMÓVEL

O valor venal será apurado pela soma dos componentes:

VALOR VENAL = (Área de Terreno × VUT) + (Área Construída × VUC)

7. ATUALIZAÇÃO DA PGV APÓS A EC 132/2023

7.1. A atualização anual da PGV poderá ocorrer por:

ato técnico do Poder Executivo;

critérios previamente definidos neste Anexo;

metodologia de atualização automática baseada em indicadores oficiais (INCC, IPCA, IVAR etc.).

7.2. A atualização não configura majoração de tributo, conforme:

art. 150, I e §1º da Constituição Federal;

art. 97, §2º do CTN;

EC 132/2023.

8. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

8.1. A PGV deverá ser disponibilizada:

no site da Prefeitura;

no Portal da Transparência;

em mapa interativo, quando possível.

8.2. Deverá constar:

tabelas de valores;

mapas de zonas fiscais;

metodologia detalhada;

fatores utilizados.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A PGV será revista integralmente a cada 4 anos, ou antes, caso haja necessidade técnica.

9.2. O Poder Executivo poderá publicar cadernos complementares contendo:

estudos de mercado;

avaliações zonais;

memórias de cálculo;

pareceres técnicos.

ANEXO III – LISTA DE SERVIÇOS

1. Serviços de Informática e Tecnologia

1.01 – Análise, desenvolvimento, programação, instalação e manutenção de sistemas, softwares, aplicativos e plataformas digitais.

1.02 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software), inclusive SaaS.

1.03 – Suporte técnico, help-desk, manutenção de hardware e redes.

1.04 – Hospedagem de sites, armazenamento de dados, computação em nuvem, backup e segurança digital.

1.05 – Desenvolvimento de páginas eletrônicas, lojas virtuais, blogs e congêneres.

1.06 – Instalação e manutenção de redes de internet, provedores de internet via rádio, fibra ou satélite.

2. Pesquisas, Análises e Consultorias

2.01 – Pesquisa de mercado, opinião pública, estudos socioeconômicos e ambientais.

2.02 – Consultoria técnica, empresarial, contábil, financeira e administrativa.

3. Serviços Prestados com Equipamentos ou Estruturas

3.01 – Locação de andaimes, palcos, tendas e estruturas montáveis com operação, montagem ou suporte técnico.

4. Serviços Médicos, Clínicos e de Saúde

4.01 – Consultas médicas gerais e especializadas.

4.02 – Enfermagem, técnicos de enfermagem, atendimentos domiciliares.

4.03 – Psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição.

4.04 – Laboratórios e exames clínicos.

4.05 – Clínicas de saúde, postos de atendimento, pronto-atendimento.

4.06 – Consultórios odontológicos, próteses, tratamentos, ortodontia.

4.07 – Serviços veterinários.

5. Ensino e Educação

5.01 – Ensino escolar e cursos preparatórios.

5.02 – Cursos profissionalizantes, idiomas, informática, reforço escolar, música, artes e congêneres.

6. Cultura, Artes e Entretenimento

6.01 – Produções artísticas, musicais, audiovisuais, lives, gravações e edição de vídeo.

6.02 – Organização de eventos, cerimoniais, decoração e sonorização.

7. Serviços Técnicos e Profissionais

7.01 – Engenharia, arquitetura, agronomia, florestal, urbanismo e topografia.

7.02 – Advocacia.

7.03 – Contabilidade, auditoria e perícia.

7.04 – Administração, gestão empresarial, consultoria e coaching.

7.05 – Assessoria econômica, financeira, logística e ambiental.

8. Construção Civil

8.01 – Construção de obras civis em geral.

8.02 – Reforma, ampliação, demolição e manutenção predial.

8.03 – Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

8.04 – Serviços de pedreiro, carpinteiro, pintor e mestres de obra.

8.05 – Pavimentação e drenagem.

8.06 – Construção de trapiches, pontes menores e estruturas ribeirinhas.

9. Transporte Municipal

9.01 – Transporte municipal de passageiros (terrestre).

9.02 – Transporte hidroviário municipal de passageiros e pequenas cargas.

9.03 – Fluvio-táxi (lancha-táxi, rabeta-táxi).

9.04 – Transporte eventual em embarcações com tripulação.

10. Intermediação, Agenciamento e Representações

10.01 – Agenciamento de negócios, corretagem e representação comercial.

10.02 – Plataformas digitais que intermedeiam serviços (marketplaces, aplicativos).

10.03 – Serviços de intermediação eletrônica (LC 157).

11. Serviços Financeiros e Congêneres (LC 157 – obrigatórios a 5%)

11.01 – Administração de cartões de crédito e débito.

11.02 – Arrendamento mercantil (leasing).

11.03 – Administradoras de consórcios.

11.04 – Processamento de transações financeiras.

12. Hospedagem, Alimentação e Turismo

12.01 – Hotéis, pousadas e hospedagem local.

12.02 – Restaurantes, bares, lanchonetes.

12.03 – Serviços de buffet, eventos e alimentação.

13. Serviços Ambientais, Florestais e Rurais

13.01 – Limpeza, coleta e tratamento de resíduos particulares.

13.02 – Desassoreamento, dragagem manual ou mecânica.

13.03 – Manejo florestal, inventário, medição e transporte de madeira (atividade típica da região).

13.04 – Atividades de apoio à agricultura familiar.

14. Publicidade, Comunicação Visual e Mídia

14.01 – Produção de publicidade, mídias sociais e marketing digital.

14.02 – Painéis, outdoors, letreiros e comunicação visual.

15. Serviços Funerários

15.01 – Sepultamento, cremação, exumação.

15.02 – Caixões, urnas e preparação do corpo.

15.03 – Locação de capelas velatórias.

16. Manutenção, Reparos e Oficinas

16.01 – Mecânica de automóveis.

16.02 – Mecânica de motocicletas.

16.03 – Mecânica de embarcações e motores de popa/rabeta.

16.04 – Manutenção de eletrodomésticos.

16.05 – Reparos diversos (marceneiro, serralheiro, soldador).

17. Serviços Digitais e Plataformas (LC 157 + 175)

17.01 – Intermediação por aplicativos (Uber fluvial, delivery, serviços).

17.02 – Streaming com prestação de serviço (edição, produção audiovisual).

17.03 – Marketplaces de serviços.

18. Outros Serviços Permitidos

18.01 – Guarda de bens e materiais.

18.02 – Depósitos e armazéns.

18.03 – Locação de espaços para eventos com serviços associados.

18.04 – Serviços gerais não especificados, mas congêneres aos submetidos à incidência, conforme LC 116.

ANEXO IV – LISTA DE SERVIÇOS E TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN

1. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES (CÓDIGO 1.01 A 1.09)

Código

Descrição do Serviço

Alíquota Recomendada

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

3%

1.02

Programação, licenciamento/cessão de software

3%

1.03

Processamento de dados e congêneres

3%

1.04

Elaboração de programas de computadores (software), inclusive jogos

3%

1.05

Hospedagem de sites, computação em nuvem (cloud), data center

3%

1.06

Suporte técnico, consultoria e manutenção de informática

3%

1.07

Assessoria e consultoria em TI

3%

1.09

Fornecimento de aplicativos por streaming / SaaS / plataformas digitais

3%

 

2. SERVIÇOS DE PESQUISA, CONSULTORIA E ASSESSORIA (CÓD. 3.02, 4.01, 17.25)

Código

Serviço

Alíquota

3.02

Consultoria e assessoria em geral

3%

4.01

Pesquisas, análises, coleta de dados

3%

17.25

Consultoria rural, ambiental e florestal

3%

 

3. SERVIÇOS DE SAÚDE, MEDICINA E DIAGNÓSTICO

Código

Serviço

Alíquota

4.01

Medicina, consultas, clínicas

2,5%

4.02

Serviços odontológicos

2,5%

4.07

Psicologia, psicanálise

2%

4.08

Fisioterapia, terapia ocupacional

2%

4.09

Nutrição

2%

4.10

Fonoaudiologia

2%

4.11

Exames laboratoriais

2,5%

4.19

Serviços de assistência à saúde

2,5%

 

4. SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Código

Serviço

Alíquota

8.01 a 8.05

Ensino, cursos, treinamentos, palestras

2%

 

5. CULTURA, LAZER E EVENTOS

Código

Serviço

Alíquota

12.01

Produção, promoção e organização de eventos

3%

12.06

Sonorização, iluminação, filmagem

3%

13.02

Composição gráfica e artes visuais

3%

 

6. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E PROFISSIONAIS LIBERAIS

Código

Serviço

Alíquota

7.01

Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo

3%

7.02

Geologia, geotécnica, topografia

3%

7.03

Elaboração de laudos, pareceres técnicos

3%

7.09

Acompanhamento e fiscalização de obras

3%

 

7. CONSTRUÇÃO CIVIL

Código

Serviço

Alíquota

7.02

Execução de obras, reformas e serviços de construção civil

3%

7.05

Demolição

3%

7.06

Reparos, conservação e manutenção de imóveis

3%

14.01

Pavimentação, drenagem, obras de infraestrutura

3%

7.19

Construção de trapiches, portos e estruturas fluviais

3%

 

8. TRANSPORTE MUNICIPAL – TERRESTRE E FLUVIAL

Código

Serviço

Alíquota

16.01

Transporte municipal de passageiros

2%

16.02

Transporte hidroviário/fluvial municipal

2%

16.03

Táxi fluvial (lancha, rabeta)

2%

 

9. INTERMEDIAÇÃO, AGENTES E REPRESENTAÇÕES

Código

Serviço

Alíquota

10.02

Agenciamento, corretagem, representação

3%

10.04

Intermediação digital / marketplace

3%

 

10. SERVIÇOS FINANCEIROS

Código

Serviço

Alíquota

15.01

Administração de cartões

5%

15.02

Leasing – arrendamento mercantil

5%

15.03

Consórcios

5%

15.09

Processamento financeiro, boletos

5%

 

11. HOSPEDAGEM E TURISMO

Código

Serviço

Alíquota

9.01

Hotéis, pousadas, hospedagem familiar

3%

9.02

Restaurantes, bares, lanchonetes

2%

9.03

Fornecimento de alimentação

2,5%

12. SERVIÇOS AMBIENTAIS, FLORESTAIS E RURAIS

Código

Serviço

Alíquota

17.12

Manejo florestal, inventário, avaliação ambiental

3%

17.25

Serviços ao agronegócio e agricultura familiar

2%

17.05

Coleta e destinação de resíduos

3%

 

13. PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Código

Serviço

Alíquota

17.06

Publicidade, propaganda, marketing

3%

17.07

Outdoor, letreiros e mídias visuais

3%

 

14. SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Código

Serviço

Alíquota

25.01

Serviços funerários

2%

25.03

Preparação de corpo

2%

25.05

Transporte fúnebre

2%

 

15. SERVIÇOS MECÂNICOS, OFICINAS E REPAROS

Código

Serviço

Alíquota

14.06

Reparação de máquinas, motores, veículos e embarcações

3%

 

16. SERVIÇOS DIGITAIS MODERNOS (CÓD. EXPANDIDOS "CONGÊNERES")

Categoria "Congênere"

Serviço

Alíquota

Plataformas digitais

Intermediação entre usuários

3%

Marketplaces

Comercialização mediada de serviços

3%

Streaming com entrega de serviço

Conteúdo interativo, cursos, aulas

3%

Apps de mobilidade fluvial

Aplicativos regionais

3%

 

ANEXO V – TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS

1. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF)

(Cobrança anual – Poder de Polícia)

Grupo

Perfil da Atividade

Exemplos

Valor Anual

A

Baixo risco

MEI, comércio pequeno, salões, mercearias

1,64 URTJ

B

Médio risco

Restaurantes, oficinas, pequenas pousadas

3,07 URTJ

C

Alto risco

Clínicas, depósitos, casas de combustíveis

6,13 URTJ

D

Grandes atividades (exceção local)

Redes, frigoríficos, embarcações de transporte

10,22 URTJ

 

2. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (VISA)

(Cobrança anual ou por evento)

Categoria

Atividades

Valor

Nível 1 – Baixo Risco

Barbearias, manicures, comércio de embalagens

1,23 URTJ

Nível 2 – Médio Risco

Mercearias, açougues, lanchonetes

2,45 URTJ

Nível 3 – Alto Risco

Restaurantes, padarias, manipulação de alimentos

4,09 URTJ

Nível 4 – Máximo Risco

Clínicas, laboratórios, consultórios odontológicos

6,13 URTJ

 

3. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

(Cobrança por m² ou por ato administrativo)

Ato Fiscalizável

Valor

Análise de projeto arquitetônico

0,03 URTJ/m²

Liberação de alvará de construção

0,04 URTJ/m²

Vistoria de conclusão da obra (Habite-se)

R$ 150,00

Regularização de edificação

0,05 URTJ/m²

 

4. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Atividade

Valor

Licença ambiental simplificada (LAS)

2,45 URTJ

Licença ambiental de operação (LO)

5,11 URTJ

Licença ambiental rural (pequenas propriedades)

1,64 URTJ

Vistoria ambiental extra

2,04 URTJ

 

5. TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

Serviços Urbanos

Serviço

Valor

Coleta adicional de resíduos (por unidade)

0,51 URTJ

Limpeza de terrenos por execução do Município

0,03 URTJ /m²

Emissão de 2ª via de documentos fiscais

0,41 URTJ

 

Cemitério Municipal

Serviço

Valor

Sepultamento (adulto)

3,68 URTJ

Sepultamento (infantil)

2,04 URTJ

Renovação anual de uso de jazigo

1,23 URTJ

 

Serviços de Transporte

Serviço

Valor

Autorização anual de embarcação comercial

4,09 URTJ

Vistoria anual de embarcação

1,64 URTJ

Emissão de permissão para táxi fluvial

2,04 URTJ

 

6. TAXA DE OCUPAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS

Publicidade

Modalidade

Valor

Placas até 2 m²

1,23 URTJ/ano

Placas acima de 2 m²

2,45 URTJ/ano

Faixas temporárias

0,41 URTJ/ano

 

Ocupação de Logradouro

Tipo

Valor

Mesas e cadeiras em via pública

0,10 URTJ por unidade/mês

Barracas de feira

0,41 URTJ /mês

Circos, parques e eventos itinerantes

3,07 URTJ por evento

 

Eventos

Evento

Valor

Eventos públicos de pequeno porte

1,02 URTJ

Eventos privados com venda de ingressos

2,45 URTJ

Grandes eventos (pouco frequentes no município)

4,09 URTJ

 

ANEXO VI – TABELA DA COSIP – PROPOSTA PARA JURUÁ (2025)

1. UNIDADES RESIDENCIAIS

Faixa de Consumo Mensal (kWh)

Valor da COSIP

Observações

0 a 30 kWh

Isento

Baixa renda / consumo essencial

31 a 100 kWh

0,12 URTJ

Padrão baixo de consumo

101 a 200 kWh

0,18 URTJ

Maior consumo doméstico

Acima de 200 kWh

0,25 URTJ

Faixa residencial elevada

2. UNIDADES COMERCIAIS

Faixa de Consumo Mensal (kWh)

Valor da COSIP

Até 200 kWh

0,25 URTJ

201 a 500 kWh

0,37 URTJ

Acima de 500 kWh

0,51 URTJ

 

3. UNIDADES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS

Consumo

Valor da COSIP

Até 1.000 kWh

0,61 URTJ

Acima de 1.000 kWh

0,82 URTJ

 

4. UNIDADES PÚBLICAS (Órgãos e equipamentos municipais/estaduais/federais)

Tipo

Valor

Pequenas unidades (escolas, postos de saúde, CRAS)

0,31 URTJ

Grandes unidades (hospital, prédios administrativos)

0,61 URTJ

 

5. UNIDADES RURAIS

Consumo

Valor

Até 50 kWh

Isento

Acima de 50 kWh

0,10 URTJ

 

6. MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO FOTOVOLTAICA (energia solar)

Situação

Valor

Unidade com geração solar que injeta na rede (compensação integral)

0,12 URTJ

Unidade com geração parcial (consumo residual na rede)

Valor conforme tabela de consumo

 

7. SERVIÇOS E UNIDADES NÃO CLASSIFICADAS

Tipo

Valor

Construções provisórias (canteiros, contêineres)

0,20 URTJ

Unidades desocupadas com ligação ativa

Valor mínimo residencial aplicável

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 18 de Dezembro de 2025.

 

ILQUE CUNHA DE LIMA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
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