ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA AMBIENTAL EM PARTES DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANORI/AM, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO FLORESTAL EM ÁREAS LOCAIS E ÁREAS PRÓXIMAS AOS LIMITES DO MUNICÍPIO, CLASSIFICADOS PELOS CÓDIGOS COBRADE 1.4.1.3.1 E 1.4.1.3.2, DE NÍVEL II, NOS TERMO DA PORTARIA MDR N.º 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR N.º 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ASSOCIADAS AO FENÔMENO EL NIÑO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Art. 69, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 8°, inciso VI da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de resposta urgente ao controle de incêndios florestais em área legalmente preservadas e não preservadas, informações obtidas com base nas denúncias e relatos dos moradores residentes nas comunidades rurais atingidas e pelos relatórios, registros fotográficos e audiovisuais realizados “in loco” pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO que as condições climáticas do período, com previsão de estiagem, altas temperaturas e umidade relativa do ar baixa, favorecem ocorrências de aumento exponencial dos focos de incêndios florestal, prejudicando a saúde humana, além de afetar a redução da biodiversidade representada pela flora e fauna, perdas de produções rurais, e dos campos para a criação de bovinos e bufalinos.

CONSIDERANDO que a declaração de Situação de Emergência constitui-se como medida jurídica adequada e essencial para a tomada de medidas urgentes em casos de desastres naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de ações educativas e de conscientização da população para a devida precaução quanto a prevenção e as consequências ocasionadas pelos incêndios florestais irregulares;

CONSIDERANDO, por fim, que o Relatório da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em que se relata a possibilidade de ocorrência desse desastre, é favorável à declaração da “Situação de Emergência”,

DECRETA:

Art. 1º. Declara-se Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em partes da área rural do município de Anori/AM, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como “Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda de qualidade do ar” – COBRADE – 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, e informações contidas na Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e registrado no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID).

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, coordenará a articulação interinstitucional com os demais órgãos públicos para a definição e execução das estratégias de combate os incêndios florestais não autorizados.

Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a Coordenadoria da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre a realização de campanha de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a orientação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º. Com base no inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restituições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 09 dias do mês de outubro de 2026

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Anori 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
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