ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 678/2015-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 12 de maio de 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar convênio com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando fazer em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.
Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 170.000,000, (cento e setenta mil reais), e repassará a Liga humaitaense de Desportos Atléticos - LHDA,
Art. 2º - A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal com recibos devidamente assinados pelos clubes ou delegações esportivas recebedores da premiação, para ter direito a postular novos valores.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, com início em abril de 2015. Podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na seguinte dotação orçamentária para o exercício 2015.
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade:10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Funcional Programática 2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esportes e Lazer.
3.1.90.13.00.00.00.00.0010 – Obrigações Patronais R$ 3.500,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0010– Premiação, Atividades Desportivos e outros R$ 170.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0010 -Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0010 - Serviços de terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
TOTAL: R$ 188.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:7F5DEB1D