ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 678/2015-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 12 de maio de 2015.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar convênio com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando fazer em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.

 

Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 170.000,000, (cento e setenta mil reais), e repassará a Liga humaitaense de Desportos Atléticos - LHDA,

 

Art. 2º - A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal com recibos devidamente assinados pelos clubes ou delegações esportivas recebedores da premiação, para ter direito a postular novos valores.

 

Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, com início em abril de 2015. Podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na seguinte dotação orçamentária para o exercício 2015.

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade:10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Funcional Programática 2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esportes e Lazer.

3.1.90.13.00.00.00.00.0010 – Obrigações Patronais R$ 3.500,00

3.3.90.31.00.00.00.00.0010– Premiação, Atividades Desportivos e outros R$ 170.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.0010 -Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.0010 - Serviços de terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00

TOTAL: R$ 188.500,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIENCIA,

PUBIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:7F5DEB1D