ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 395, DE 21 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA a concessão dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n.8.742, de 7 de dezembro de 1993, no âmbito do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art.1º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n. 8.742/93.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Seção II
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 3º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais destinam-se ao atendimento dos cidadãos e das famílias em situação de vulnerabilidade social temporária e/ou nos casos de calamidade pública, com prioridade para a concessão à criança, à família, ao idoso, à pessoa com deficiência, à gestante e à nutriz.
Art. 4º Os benefícios eventuais destinam-se ao atendimento dos cidadãos e das famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 5º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os segmentos sociais e todos os tipos de vulnerabilidades, desde que emergenciais.
Seção III
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para a concessão e prestação dos benefícios eventuais no Município de Itacoatiara serão regidos por esta Lei e serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal n. 8.742/1993.
CAPITULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º São espécies de benefícios eventuais:
I - Auxílio-Natalidade;
II - Auxílio-Funeral;
III - Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária; e
IV - Auxílio Calamidade Pública.
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios eventuais devem ser observados os seguintes critérios:
a) residir no Município de Itacoatiara, exceto para o auxílio viagem;
b) comprovar renda per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente, exceto para o Auxílio-Emergencial; e
c) estar inserido no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, exceto para o Auxílio-Emergencial.
Seção II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art.8º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua família à documentação civil e demais registros necessários ao exercício da ampla cidadania do mesmo.
CAPITULO III
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 9º O Auxílio-Natalidade se constitui em uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertado para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 10. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; e
III - à genitora ou família atendida ou acolhida em unidade de referência do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Seção II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 11. O Auxílio-Natalidade será concedido, preferencialmente, mediante fornecimento de bens de consumo.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, define-se como bens de consumo o enxoval para recém-nascido, que consiste em itens de vestuário e utensílios de higiene, observando-se a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, cuja definição se dará por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
DOS CRITÉRIOS
Art. 12. Para a concessão do benefício, a gestante deverá:
I - ser atendida e acompanhada por equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, do Município de Itacoatiara;
II - realizar acompanhamento pré-natal em unidade de saúde credenciada pelo SUS; e
III - estar em dia com a atualização do CadÚnico.
§ 1º O benefício poderá ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até o nascimento; e
§ 2º O benefício deverá ser recebido pela gestante ou, em caso de impedimento desta, por um integrante da família beneficiada que faça parte da composição familiar do CadÚnico.
CAPITULO IV
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 13. O Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, prestada com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.
Art. 14. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido:
I - à família em condição de vulnerabilidade social e econômica, com esta condicional atestada por parecer social, que comprove residir no Município;
II - ao usuário que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, inserido na Política de Assistência Social, onde a SEMAS se responsabilizará pelos encaminhamentos para a concessão do benefício.
Art. 15. O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento para o requerimento e concessão do Auxílio-Funeral.
Seção II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 16. O Auxílio-Funeral será concedido na forma de bens de consumo e/ou serviços.
§ 1º Para efeito deste artigo, define-se como bens de consumo a urna funerária, e como serviços o traslado, o velório e o cortejo fúnebre, do local do velório até o cemitério onde ocorrerá o sepultamento, cuja definição se dará por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
DOS CRITÉRIOS
Art. 17. São documentos essenciais para a concessão do Auxílio-Funeral:
I - atestado de óbito;
II - comprovante de residência;
III - comprovante de renda de todos os membros familiares;
IV - carteira de identidade e CPF do beneficiado.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 18. O Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária se constitui em uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertado para reduzir vulnerabilidade provocada por advento de riscos, perdas e danos patrimoniais e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 19. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 20. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos, ofensa à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - a perda do domicílio;
II - a situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física, sexual ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - outras situações que comprometam a sobrevivência, devidamente fundamentadas em parecer social;
V - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva.
Seção II
FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 21. O benefício será concedido na forma de bens de consumo e serviços, em caráter temporário, sendo a duração definida de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimentos dos serviços através de parecer social, e pode se constituir em:
I - Auxílio-Alimentação: prestação temporária, não contributiva, em forma de gêneros alimentícios, para reduzir a vulnerabilidade das famílias provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de artigos de primeira necessidade.
a) o Auxílio-Alimentação poderá ser concedido, ainda, às famílias identificadas como grupos vulneráveis e/ou comunidades tradicionais, quando devidamente comprovada a situação de insegurança alimentar;
b) a família terá direito ao Auxílio-Alimentação enquanto perdurar a situação de risco e vulnerabilidade, devendo ser inserida em outros programas de transferência de renda, serviços e projetos socioassistenciais, que propiciem a superação, o mais rápido possível, das situações de risco e vulnerabilidade, conquistando as condições mínimas de prover a subsistência;
c) ser atendida e acompanhada pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itacoatiara, exceto nas situações de emergência e calamidade pública;
d) preencher formulário específico, fornecido pela SEMAS; e
e) o Auxílio-Alimentação será concedido por prazo a ser definido através de avaliação técnica.
II - Auxílio-Documentação: se constitui em prestação temporária, não contributiva, na forma de concessão de 6 (seis) fotos 3x4 (três por quatro), exclusivamente para emissão de documentos.
III - Auxílio-Viagem: se constitui em uma prestação temporária eventual, não contributiva, através do fornecimento de passagens rodoviárias para a Capital do Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos e às famílias condições de deslocamento em busca de diagnóstico de saúde ou de morte, mediante estudo e parecer social.
IV - Auxílio-Emergencial: se constitui em apoio na forma de bens de consumo com o objetivo de restabelecer as condições mínimas de higiene e de sobrevivência a ser concedido aos cidadãos e às famílias que comprovadamente se encontrem em situações de risco.
Seção III
DOS CRITÉRIOS
Art. 22. Para o atendimento com o Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei Federal n. 8.742/93, respeitando sempre a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DO AUXÍLIO POR SITUAÇÃO DE DESASTRE E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art.23. Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público, desde que Decretado pelo Prefeito Municipal, quando possível mediante laudo ou encaminhamento da Defesa Civil do Município ou encaminhamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, de situação anormal advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 1º Os benefícios de calamidade pública no Município de Itacoatiara serão administrados e ofertados em parceria com as 3 (três) esferas da Defesa Civil - Nacional, Estadual e Municipal;
§ 2º Ao Município caberá complementar, via prestação de serviços, o atendimento às vítimas da ocorrência e providenciar o acolhimento em abrigos para a população atingida;
§ 3º Os benefícios na forma de bens de consumo serão ofertados via Defesa Civil, aplicando os protocolos municipais estabelecidos no Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil e os protocolos adotados pelo Governo Federal, conforme o impacto e as agravantes da situação anormal;
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS gerir e organizar todos os meios físicos e materiais para o abrigo provisório das famílias atingidas pela situação anormal, podendo, nestes casos, custear despesas com gêneros alimentícios, material de higiene pessoal e outros para garantir a subsistência das pessoas abrigadas provisoriamente.
Seção II
DOS CRITÉRIOS
Art.24. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I - Carteira de Identidade e CPF do beneficiado;
II - comprovante de residência; e
III - comprovante de renda de todos os membros familiares.
CAPÍTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções, instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 26. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Itacoatiara.
Art. 27. Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de Saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação, Habitação e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 28. As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais correrão por meio de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo constar as transferências originárias de Cofinanciamento dos demais entes da Federação que dele participarem.
Parágrafo único. As despesas com a concessão dos benefícios eventuais devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Itacoatiara.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, 21 de maio de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:7F773C38