ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI - DECRETO MUNICIPAL Nº 063/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

· Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e institui a Conferência de Saúde como instância colegiada deliberativa;

· Considerando a necessidade de fortalecer o controle social, a participação popular e a construção democrática das políticas públicas de saúde no Município de Anori;

· Considerando a importância da realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde como espaço de avaliação da situação de saúde e formulação de diretrizes para o Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento do SUS;

· Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Anori quanto à realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de 2026;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Anori, instância máxima de deliberação da política municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90.

Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Anori será realizada no dia 27 de Novembro de 2026, no Ginásio Azemar da Costa, no Município de Anori/AM.

Art. 3º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Art. 4º - A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Ribeiro Padilha Uchôa, e, em sua ausência ou impedimento legal, a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sra. Alessandra Bezerra dos Santos.

Art. 5º - A organização, coordenação e execução da Conferência ficarão sob responsabilidade da Comissão Organizadora instituída por Portaria específica do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º - As normas de funcionamento e organização da Conferência serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e publicado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde e de dotações orçamentárias específicas.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 09 de novembro de 2026.

 

--------------------------------------------------

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM

 

Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:7F895FDC