ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 57, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, sem paridade, ao servidor RAIMUNDO MAGALHÃES DA SILVA, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0228/2011, de 10 de janeiro de 2011, em especial o documentário acostado aos autos processuais, do servidor RAIMUNDO MAGALHÃES DA SILVA e
CONSIDERANDO, ainda o parecer exarado pela PGMI da lavra do Procurador do Município o Sr. Mário Pennafort Garcia, sob nº 313/2011-PGMI, que fundamentou a peça opinativa à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, ao servidor municipal RAIMUNDO MAGALHÃES DA SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, Matrícula FEC 07/41255, com direito a Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Sem Paridade, calculados na média das 80% Maiores Remunerações. A concessão fundamenta-se no art. art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, (Redação anterior à EC 103/2019), em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, bem como o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei n. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, com o art. 13, inciso I, alínea “d” e art. 16 da Lei Municipal nº. 070 (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006, com base na Lei nº 001, de 22 de outubro de 2002.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I -no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 10% – no valor de R$ 20,00 (Vinte reais), conforme Decreto nº 0028-C de 02/07/2003;
III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 680,59 (Seiscentos e oitenta reais e cinquenta e nove reais), conforme art. 1° da Lei Federal nº. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal nº. 070/2006;
IV – VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (6605/12775) no valor de R$ 113,74, (Cento e treze reais e setenta e quatro centavos), nos termos do § 2º. do art. 40, da Constituição Federal/1988;
V – COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO – na forma da lei, no valor de R$ 431,26 (Quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 01 de março de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara-Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
CERTIDAO:
Certifico que o presente Decreto foi publicado na Sede da prefeitura de Itacoatiara-Amazonas, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:7FAAE88D