ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS

Sumário

PREÂMBULO.. 6

TÍTULO I. 7

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 7

TÍTULO II. 8

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 8

CAPÍTULO 1. 8

DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. 8

CAPÍTULO II. 8

DOS DIREITOS SOCIAIS. 8

CAPÍTULO III. 9

DA DEFESA DO CONSUMIDOR.. 9

CAPITULO IV.. 10

DO ABASTECIMENTO.. 10

TÍTULO III. 10

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.. 10

CAPÍTULO I. 10

DO MUNICÍPIO.. 10

Seção I. 10

Disposições Gerais. 10

Seção II. 11

Dos Bens Municipais. 11

Seção III. 13

Da Divisão Administrativa Municipal 13

CAPÍTULO II. 13

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.. 13

Seção I. 13

Da Competência Privativa. 13

Seção II. 17

Da competência Comum... 17

Seção III. 17

Da Competência Suplementar 17

CAPÍTULO III. 17

DAS VEDAÇÕES. 17

TÍTULO IV.. 19

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. 19

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. 19

Sessão I. 19

Seção II. 19

Da Câmara Municipal 19

Seção III. 20

Do Funcionamento da Câmara. 20

Subseção I. 21

Da Mesa da Câmara. 21

Da Composição e Eleição. 21

Subseção II. 21

Da Vaga, Destituição e Renúncia de Membro. 21

Subseção III. 22

Das Comissões. 22

Subseção IV.. 23

Das Atribuições Da Mesa Diretora. 23

Subseção V.. 24

Do Presidente. 24

Seção IV.. 25

Das Atribuições da Câmara Municipal 25

Seção V.. 28

Dos Vereadores. 29

Subseção I. 29

Disposições Gerais. 29

Subseção II. 29

Da Posse. 29

Subseção III. 29

Do Subsídio. 29

Subseção IV.. 30

Das Prerrogativas. 30

Subseção V.. 30

Das Proibições e Incompatibilidades. 30

Seção VI. 32

Do Processo Legislativo. 32

Subseção I. 32

Das Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município. 32

Subseção II. 33

Das Leis Complementares. 33

Subseção III. 34

Das Leis Ordinárias. 34

Seção VII. 36

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 36

CAPÍTULO II. 37

DO PODER EXECUTIVO.. 37

Seção I. 37

Disposições Gerais. 37

Subseção I. 37

Da Substituição e da Sucessão. 37

Subseção II. 38

Da Licença. 38

Subseção III. 38

Das Proibições e Incompatibilidades. 38

Subseção IV.. 39

Do Subsídio. 39

Seção II. 39

Das Atribuições do Prefeito. 39

Subseção I. 40

Da Consulta Popular 40

Seção III. 41

Da Responsabilidade do Prefeito. 41

Seção IV.. 41

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito. 41

Subseção I. 43

Da Procuradoria Geral do Município. 43

Seção V.. 43

Da Administração Pública. 43

Subseção I. 45

Do Planejamento Municipal 45

Subseção II. 45

Da Prestação de Contas. 45

Subseção III. 45

Do Fornecimento de Certidão. 45

Subseção IV.. 45

Dos Agentes Fiscais. 46

Seção VI. Erro! Indicador não definido.

Dos Servidores Públicos. 46

Seção VII. 47

Da Segurança Pública. 47

TÍTULO V.. 48

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.. 48

CAPÍTULO I. 48

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.. 48

CAPÍTULO II. 48

DOS ATOS MUNICIPAIS. 48

Seção I. 48

Da Publicidade dos Atos Municipais. 48

Seção II. 49

Dos Atos Administrativos. 49

Seção III Das Proibições. 49

Seção IV.. 49

Das Certidões. 49

CAPÍTULO III. 49

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. 49

CAPÍTULO IV.. 51

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA.. 51

Seção I. 51

Dos Tributos Municipais. 51

Seção II. 51

Das Limitações do Poder de Tributar 51

Seção III. 52

Da Receita e da Despesa. 52

Seção IV.. 54

Do Orçamento. 54

TÍTULO VI. 56

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.. 56

CAPÍTULO I. 56

Seção I. 56

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. 56

DISPOSIÇÕES GERAIS. 56

CAPÍTULO II. 57

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.. 57

Seção I. 58

Da Proteção Especial 58

CAPÍTULO III. 59

DA SAÚDE.. 59

CAPÍTULO IV.. 61

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.. 61

Seção I. 61

Da Família. 61

Seção II. 61

Da Educação. 61

Seção III. 63

Da Cultura. 63

Seção IV.. 65

Do Desporto. 65

Seção V.. 65

Do Turismo. 65

CAPITULO V.. 66

DA POLÍTICA URBANA.. 66

Seção I. 66

Da Política Urbana. 66

CAPÍTULO VI. 66

DA HABITAÇÃO.. 66

Seção II. 68

Do Sistema Viário e dos Transportes. 68

Seção III. 68

Do Desenvolvimento Rural 68

CAPÍTULO VII. 69

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO.. 69

Seção I. 69

Do Meio Ambiente. 69

Seção II. 71

Da questão indígena. 71

Seção III. 71

Da Pesca. 71

Seção IV.. 71

Dos Recursos Hídricos e Minerais. 72

Seção V.. 72

Do Saneamento. 72

TÍTULO VII. 72

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. 72

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelos. 77

Vereadores: 77

Comissão Revisora. 77

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS. 77

AGRADECIMENTOS ESPECIAIS. 78

EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 001/2018. 79

 

PREÂMBULO

Sob a proteção de Deus, égide da Justiça, nós, representantes do povo de Barcelos, eleitos por sua vontade soberana investidos de poderes constituintes, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a Ordem Jurídica e Social justa a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as aspirações de um município fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° O Município de Barcelos, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, personalidade jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa e financeira, que lhe é assegurada pela Constituição Federal e Estadual, nos termos desta Lei. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° São assegurados aos habitantes do Município a proteção e fruição de todos os serviços públicos básicos, executados direta ou indiretamente pelo Poder Público. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 2° Constituem objetivos fundamentais do Município:

I- a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II- a promoção do bem de todos, afastados os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

III- a garantia de controle pelo cidadão da legitimidade dos atos dos Poderes Públicos;

IV- a garantia de controle pelo cidadão da eficácia dos serviços públicos;

V- a segurança pública;

VI- a fixação do homem no campo;

VII- a educação, a saúde e o saneamento básico;

VIII- a erradicação da pobreza e da marginalização;

IX- a redução das desigualdades sociais;

X- a garantia do desenvolvimento, tendo como meta a valorização do homem;

XI- a moralização dos costumes e da ação administrativa do governo.

Parágrafo único. O Município de BARCELOS lutará pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da Amazônia.

I- na autonomia; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- na dignidade do homem; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- na liberdade da pessoa humana; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- na justiça social; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- na livre iniciativa; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- na igualdade perante a lei; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- na democracia com responsabilidade, segurança e justiça; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- no respeito a ordem constitucional e a moral; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- no território próprio; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

X- no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Art. 3° O Município, nos limites de sua competência, assegurará em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República.

§1° As omissões do Poder Público Municipal que inviabilizem o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.

§2° A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e, nos termos da Lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Municipais.

§3° Qualquer cidadão tem direito de petição e representação dos Poderes Municipais, para coibir ilegalidade ou abuso de poder, além de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações, e de formações objetivas de caráter particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos da administração direta ou indireta.

§4° Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município na esfera administrativa ou judicial.

§5° Qualquer representante do povo pode representar contra atos decorrentes de ações ou omissões atentatórias ao meio ambiente e ao equilíbrio do ecossistema, inclusive em área urbana, obrigando-se o Poder Público a punir os infratores na forma da lei.

Art. 3°-A A sede do Município, fundada em 06 de maio de 1758 tem nome de Barcelos e a categoria de cidade. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 4° O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, mediante:

I- a garantia de livre acesso à educação;

II- a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;

III- o estímulo à atividade econômica produtiva e a livre iniciativa, objetivando a geração de emprego e renda;

IV- a destinação de área pública de lazer, e execução de programas culturais e turísticos;

V- a prestação de serviços de assistência e previdência sociais;

VI- a proteção materno-infantil, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;

VII- a dignificação do trabalho e a garantia de justa remuneração;

VIII- a implantação de programas habitacionais para população de baixa renda, incentivando o sistema de mutirão.

Art. 5° Liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República.

Art. 6° É assegurada a participação dos empregados e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito de interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.

Art. 7° A sociedade integrará, através de representantes democraticamente escolhidos, todos os órgãos municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativa ou de controle social nas éreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento socioeconômico, meio-ambiente, segurança pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

Art. 8° As empresas sediadas no Município com número de empregados superior a cem (100), manterão creches para os filhos destes.

Parágrafo único. A mesma obrigação impõe-se ao Município, em relação aos seus servidores.

CAPÍTULO III

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 9° O consumidor tem direito à proteção do Município.

Parágrafo único. A proteção ao consumidor se assegurará entre outras formas estabelecidas em lei, através de:

I- garantia de assistência jurídica gratuita ao reclamante social e economicamente necessitado;

II- criação de conselhos comunitários de defesa do Consumidor,

III- Ação punitiva a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias, ao abuso na fixação de preços e a venda de produtos deteriorados;

IV- a responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados.

Art. 9°A O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a qualidade e higiene dos alimentos posto à disposição da população para consumo;

II- a efetividade, regularidade e qualidade dos serviços públicos;

III- o rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instituições privadas.

Art. 9°BA atuação do Município, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se á pela: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- fiscalização sanitária;

II- difusão de informações à população, que visem à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;

III- estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de ações lesivas aos seus direitos e saúde;

IV- adoção de mecanismos de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;

V- controle na utilização de produtos tóxicos e insumos químicos no processamento de substâncias ou produtos para alimentação;

VI- ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União;

VII- criação de programa de atendimento, educação e informação ao consumidor.

Parágrafo único. O Município manterá organismos de atuação específica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.

Art. 9°-C O Município desenvolverá sua ação, principalmente: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- nos locais de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;

II- locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e outros similares;

III- áreas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;

IV- feiras, mercados e outros locais de venda;

V- refeitórios de uso coletivo;

VI- banheiros coletivos e públicos;

VII- lavanderias;

VIII- veículos de transporte de cargas perecíveis e de passageiros.

Art. 9°D Serão estabelecidas em lei, como observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidades ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Para os casos de reincidência, a lei observará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I- suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento para as pessoas jurídicas;

II- cassação do Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas jurídicas;

III- punição administrativa para os chefes de repartição da Administração direta, bem como os dirigentes das entidades da Administração indireta e fundacional, independente da responsabilidade civil e criminal.

Art. 10. O Município incentivará a produção e comercialização de produtos da cesta básica de alimentos, de forma direta ou conveniada, mediante o estabelecimento de colônias e centros de produção e implantação de feiras livres e mercados abertos.

CAPITULO IV

DO ABASTECIMENTO

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 10-A. O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:

I- planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais dos níveis federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;

II- dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;

III- incentivar a melhoria do sistema de distribuição varejista;

IV- articular-se com órgão ou entidade executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento do produtor local;

V- implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;

VI- incentivar a criação e a manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção alimentar básica;

VII- planejar e executar programas de hortas comunitárias.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 11. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, e, o Executivo, exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 12. São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino, o Brasão, o Tucunaré, O Cardinal, O Acará Disco, a Piaçava e a Pedra de Moura, representativos de sua identidade geográfica, histórica e cultural. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Outros símbolos poderão ser acrescidos através de lei complementar. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 13. Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis respeitando a forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Os limites do Município de Barcelos são os seguintes: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- Oeste: Santa Isabel do Rio Negro; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- Norte: Venezuela; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- Leste: Iracema e Caracaraí (RR); (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- Sudeste: Rorainópolis (RR); (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- Sul: Novo Airão, Codajás e Maraã. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 13-A. É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidos os preceitos da Constituição Federal e legislação complementar. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 13-B. O Município de Barcelos reconhece: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- os mestiços e os caboclos como um grupo étnico-racial e cultural nativo;

II- o território do Município como mestiço e caboclo;

III- os direitos originários dos mestiços e caboclos sobre o território do Município e os demais consequentes de suas ancestralidades nativas e não nativas.

IV- Os indígenas de acordo com os preceitos da Constituição Federal.

§1º Os direitos e interesses do povo mestiço e caboclo serão representados pelo Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro, sendo assegurada sua representação na composição dos membros de conselhos, comissões, fóruns, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público, de forma proporcional à representação de outros segmentos étnico-raciais ou culturais.

§2° O Poder Público incluirá políticas públicas específicas para o povo mestiço, caboclo e indígena em todas aquelas voltadas a grupos étnicos e raciais.

Art. 14. No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, as necessidades da administração e ao bem-estar do povo.

Seção II

Dos Bens Municipais

Art. 15. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam-lhe, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços. (Nova Redação ao pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° O Município terá direito à participação no resultado da exploração de recursos hídricos, minerais e naturais em geral, inclusive os do subsolo de seu território. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° Os bens móveis e imóveis doados pela administração pública, com a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 16. As condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da lei.

Art. 17. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 18. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da Secretaria a que forem distribuídos.

Art. 19. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I- pela sua natureza;

II- em relação a cada serviço.

Parágrafo único. Deverá ser feito anualmente, a conferencia da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído de todos os bens municipais.

Art. 20. A alienação de bens municipais obedecerá à legislação federal vigente subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. A alienação de que trata o artigo 20 desta Lei Orgânica, dependerá de autorização Legislativa e concorrência pública. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 21. O Município, preferentemente, quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência pública observando a legislação federal vigente. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A concorrência será dispensada por Lei deliberada pelo Poder Legislativo municipal, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá, apenas de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

§3° As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 22. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 23. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 24. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e far-se-á mediante contrato. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° A licitação poderá ser dispensada, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4° A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo para casos de obras públicas a qual o prazo corresponderá ao de duração da obra. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 25. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 26. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 27. Os agentes municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos danos, atos ilegais ou de dilapidação que causarem ao patrimônio público.

Art. 28. Em cumprimento do disposto nos artigos anteriores e na salvaguarda dos legítimos interesses públicos, será criada Comissão Municipal de Avaliação, incumbida de dar parecer sobre as condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais, composta de representantes:

I- do Poder Executivo;

II- do Poder Legislativo

III- da Comunidade.

Seção III

Da Divisão Administrativa Municipal

Art. 29. A criação, a organização e a supressão de Distritos serão efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§l° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3 REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 29-A. O Município de Barcelos em sua organização distrital, contempla 2 (dois)Distritos denominados Distrito de Moura e Distrito de Carvoeiro. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Os Distritos serão geridos por um Administrador Distrital, nomeado em cargo em comissão pelo Prefeito, com cooperação de um Conselho Distrital composto de 3 (três) membros eleitos pela população na forma da lei.

§2° No Distrito já existente a posse do Administrador Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 30. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 31. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 32. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 33. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 34. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Seção I

Da Competência Privativa

Art. 35. Ao Município de Barcelos compete que atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- legislar sobre assuntos de interesse local;

II- suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;

III- elaborar os seguintes códigos:

a) O Código Tributário Municipal,

b) O Regimento Interno da Câmara Municipal,

c) O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

d) O Estatuto do Magistério Público Municipal,

e) O Código de Posturas Municipal,

f) Plano Diretor de Desenvolvimento,

g) Lei Agrícola do Município,

h) Código de Terras.

IV- criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual;

V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI- elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, coleta de lixo e os que tem caráter essencial; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- prestar, prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

X- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do Plano Diretor Municipal;

XI- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XII- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

XIII- dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XIV- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;

XV- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento, urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XVI- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVII- cassar licença de estabelecimento comercial ou industrial pela inadimplência do pagamento de seus tributos e que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o seu fechamento;

XVIII- estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XIX- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XX- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXI- disciplinar a utilização de logradouros públicos, regulando a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, promovendo: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e tarifas; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

b) os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e as tarifas; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

c) a sinalização dos limites das zonas de silêncio; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

d) os serviços de cargas e descargas, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

e) a sinalização de vias urbanas e rurais, bem como regulamentação e fiscalização da sua utilização; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXII- tornar obrigatório a utilização de estação rodoviária, bem como fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

XXIII- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, táxi fluvial e mototaxi fixando as respectivas tarifas e pontos de estacionamento; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXIV- fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXV- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;

XXVI- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVII- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

XXX- prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXI- organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXII- dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;

XXXIII- fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV- incluir, no currículo das escolas municipais, como matérias obrigatórias o estudo sobre a história de Barcelos, dos Poderes Legislativos e Executivos e a prática dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal;

XXXV- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXXVI- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVII- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVIII- promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação pública;

e) abastecimento d’água.

XXXIX- estabelecer consórcio com outros municípios;

XL- regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XLI- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo prazos de atendimento;

XLII- estabelecer critérios para a denominação de ruas, de logradouros públicos;

XLIII- prover sob numeração, empalhamento e identificação de logradouros públicos;

XLIV- estabelecer critérios para concessão de títulos honorários;

XLV- estabelecer calendários de feriados e datas festivas municipais;

XLVI- dispor sobre a comemoração da data oficial do Município;

XLVII- promover o tombamento e a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XLVIII- criar conselhos populares com o objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre planos e ações de trabalho;

§1° As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo, deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações pública, de esgoto e de éguas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, seja superior a um metro da frente ao fundo.

§2° Os conselhos populares serão constituídos por representantes de entidades de classe, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantes.

XLIX- É dever do Município promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando sua limitação e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas de produção, com vistas ao melhor aproveitamento do seu acesso;

L- O Município poderá revogar a concessão ou permissão de serviços que forem executados em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que forem prejudiciais aos interesses do Município, na forma da lei;

LI- Compete ao Município manter obrigatoriamente a tradição das Festas Populares;

LII- O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, com adoção permanente e incentivo as manifestações folclóricas e culturais, do Município na forma da lei.

LIII- exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, seu adequado aproveitamento, na forma da lei; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

LIV- conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas, tecnológicas de interesse local, bem como revogar e promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei.(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

LV- regulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

LVI- planejar e executar medidas de defesa civil e ambiental em coordenação com a União e o Estado; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção II

Da competência Comum

Art. 36. É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II- cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os movimentos de culturas populares;

IV- impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação à ciência e à tecnologia;

VI- fomentar o associativismo e o cooperativismo;

VII- apoiar o desenvolvimento de empresas cooperadas e associativas dos trabalhadores rurais, possibilitando a sua fixação no campo em condições de vida digna;

VIII- assegurar a participação das entidades populares na formulação da política municipal, proporcionando a presença dos pais e alunos na gestão da escola pública, a formação de conselhos comunitários e a criação de círculos de saúde, dentre outros;

IX- proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

X- preservar as florestas e a fauna;

XI- fomentar a piscicultura e a agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XII- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XIII- fazer tombamento e catalogar documentos, construções, sítios, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

XIV- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizado, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XV- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVI- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá condições para a criação de uma sociedade de economia mista para gerar sistema de transporte municipal.

Seção III

Da Competência Suplementar

Art. 37. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que e naquilo que disser a respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único. A Competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adapta-las à realidade local.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 38. É vedado ao Município:

I- estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-las, embaraçar- lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, a forma da lei elaboração de interesse público;

II- recusar fé aos documentos públicos;

III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade de qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

V- destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições com fins lucrativos;

VI- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;

VII- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado a autorização do Poder Público Legislativo;

VIII- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

IX- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

X- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

XI- cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei;

c) cobrar taxas a qualquer títulos pelos órgãos policiais em realizações de festas ou arraiais.

XII- utilizar tributo com efeito de confisco;

XIII- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIV- instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou outro Município;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive as suas fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das instituições da educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

d) livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§1° a vedação do inciso XIV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§2° as vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de negar imposto relativamente ao bem imóvel.

§3° as vedações expressas nos incisos XIV, alíneas “b” e “c” compreende somente o patrimônio, a rendas e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§4° as vedações expressas nos incisos VIII a XIV serão regulamentados em Lei complementar federal.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sessão I

Art. 39. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 40. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto para um mandato de 04 (quatro) anos. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A Câmara compõe-se de 11 (onze) vereadores eleitos na forma da lei. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° O número de vaga de vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 41. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.

§1° Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo.

§2° No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação a previsão orçamentária.

Seção II

Da Câmara Municipal

Art. 42. Independentemente de convocação a Sessão Legislativa ordinária desenvolver-se-á de 1° fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábado, domingos e feriado.

§2° A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovada o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.

§3° Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá para:

I- inaugurar a sessão legislativa;

II- elaborar o Regimento Interno e regular a criação de seus serviços;

III- receber o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IV- conhecer o veto e sobre ele deliberar.

§4° A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais conforme dispuser o seu Regimento Interno. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§5° A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

VII- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

VIII- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

IX- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

X- pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 60 desta Lei Orgânica.

§6° A convocação, nos casos a que alude o parágrafo 5°, do artigo 42 desta Lei orgânica, dar-se-á mediante ofício do Presidente da Câmara, do qual constarão: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a matéria constante da pauta de trabalhos; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- a data da reunião, que não poderá se dar em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas da respectiva convocação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§7° O Presidente da Câmara convocará os vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação (por todos os meios, inclusive virtual) que lhes será encaminhada no prazo previsto em Regimento Interno. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§8° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 43. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores, presentes a maioria absoluta à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 44. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinados ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 60, inciso I, desta Lei Orgânica.

§1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado no mínimo por 2/3 da Câmara, no auto de verificação da ocorrência.

§2° As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 45. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 46. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

§2° O Vereador, que por negligência deixar de comparecer às reuniões da Câmara, sem motivo justo, será descontado na parte variável.

Seção III

Do Funcionamento da Câmara

Art. 47. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§1° A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador com maior número de mandato dentre os presentes.

§2° O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da casa.

§3° Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador com maior número de mandato, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§4° Inexistindo número legal, o Vereador com maior número de mandato dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§5° A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia primeiro de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§6° No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 48. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção I

Da Mesa da Câmara

Da Composição e Eleição

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 48-A. A Mesa Diretora, órgão de representação da Câmara Municipal, terá suas atribuições e composição estabelecidas no Regimento Interno e observará as normas desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Os membros da Mesa da Câmara exercerão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para os mesmos cargos na mesma Legislatura.

I- A mesa da Câmara se compõe de Presidente, do primeiro vice-presidente, do segundo vice-presidente, do primeiro secretário e do segundo secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§2° A Mesa da Câmara prestará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, toda e qualquer informação sobre práticas administrativas, internas e externas, quando requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sob pena de responsabilidade.

§3° Sempre que possível, obedecer-se-á ao critério da proporcionalidade das agremiações políticas com representação na Câmara Municipal, ou blocos parlamentares para a composição da Mesa.

Art. 48-B. No primeiro dia da Legislatura, imediatamente após a Sessão Solene de posse, os vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 48-C. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em1° de janeiro do ano seguinte (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção II

Da Vaga, Destituição e Renúncia de Membro

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 48-D. Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa será realizada eleição para o seu preenchimento na primeira sessão seguinte à verificação da vaga. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Em caso de renúncia do Presidente da Câmara assumirá o Vice-Presidente, até a realização de nova eleição para completar o mandato.

Art. 48-E. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada ampla defesa, elegendo-se outro vereador para completar o mandato. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de destituição.

Subseção III

Das Comissões

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 49. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regimento Interno, caberá: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

a) os Secretários e Diretores Municipais; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

b) os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- acompanhar a execução orçamentária; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Legislativo; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- zelar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- tomar depoimento de autoridades e solicitar o de cidadãos; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- emitir parecer sobre matéria de sua competência (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 49-A. As comissões parlamentares do inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apuração, em prazo certo, de fatos determinados de competência do Município e serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 50. A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a % (um quarto), da composição da Câmara e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.

§1° A indicação dos líderes será feita em documentos subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos da mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período Legislativo anual.

§2° Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 51. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 52. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I- sua instalação e funcionamento;

II- eleições da Mesa, sua composição e suas atribuições;

III- número de reuniões mensais;

IV- comissões;

V- sessões;

VI- deliberações;

VII- todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 53. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito e seus Secretários para prestarem informações acerca de assuntos do Município, bem como apresentarem relatórios circunstanciados de suas viagens a serviço do Município, ao Poder Legislativo no prazo de quinze (15) dias.

Parágrafo único. A falta do comparecimento, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e cassação de mandato.

Art. 54. O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 55. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não do atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Subseção IV

Das Atribuições Da Mesa Diretora

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 56. Compete à Mesa, dentre outras atribuições: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- editar ato sobre as medidas que digam respeito aos vereadores; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- editar portaria sobre as medidas referentes aos servidores da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- propor projeto de resolução que disponha sobre: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

a) organização, funcionamento e serviços administrativos da Câmara e suas alterações; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

b) polícia interna da Câmara. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária aprovada e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara; : (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- solicitar ao Chefe do Poder Executivo, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- devolver à Prefeitura, até o último dia útil do exercício financeiro, o saldo de caixa existente, desde que não comprometido com restos a pagar ou ainda com destinação especificada em lei; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 63 desta Lei, assegurada ampla defesa; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- propor ação direta de inconstitucionalidade; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

X- propor projeto de resolução dispondo sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e projeto de lei dispondo sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção V

Do Presidente

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 57. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- representar a Câmara em juízo ou fora dele; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- convocar sessões extraordinárias; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- conceder licença aos vereadores nos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 64 desta Lei; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos previstos em lei federal e nesta Lei; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara em conformidade com a legislação federal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em instituições financeiras oficiais; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

X- apresentar no Plenário, trimestralmente o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XI- solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XII- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIII- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões, requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situação; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIV- realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 57-A. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- na eleição da Mesa;

II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III- quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Parágrafo único. O Presidente deixará a Presidência sempre que tiver interesse pessoal na deliberação.

Seção IV

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 58. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- legislar sobre os tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- legislar sobre política tarifária; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos e arrendamentos mercantis, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- deliberar sobre a concessão de auxílios, subvenções e contribuições em geral; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- deliberar sobre a concessão de serviços públicos; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- autorizar quanto aos bens municipais móveis e imóveis: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

b) a sua alienação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

X- dispor sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos observada legislação estadual; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XI- dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, fixando suas respectivas remunerações; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XII- dispor sobre a estrutura administrativa do Município; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIII- deliberar sobre o Plano Diretor; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIV- dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento, uso e ocupação do solo; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XV- autorizar consórcios com outros Municípios; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XVI- alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XVII- instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XVIII- à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIX- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XX- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXI- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 59. Compete, privativamente, à Câmara, entre outras atribuições: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- eleger e destituir sua Mesa, bem como constituir Comissões, na forma regimental; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- elaborar e aprovar seu Regimento Interno; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, seu funcionamento, sua polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e suas atribuições, bem como a fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos nos termos previstos em lei; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e a Vereador para afastamento de seus respectivos cargos; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- Em caso de viagens para o Exterior, a qualquer tempo, a solicitação da concessão da licença é obrigatória e deve ser enviada com antecedência para deliberação em plenário, sob pena de perda do mandato. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

a) conceder licença ao Prefeito e Vice Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, em sessão, sob pena de perda do mandato. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- fixar os subsídios dos vereadores, bem como dos agentes políticos do Poder Executivo municipal, em cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os seguintes preceitos: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão fundamentada de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

b) o prazo a que alude este inciso poderá ser prorrogado por igual período, mediante a aprovação em plenário, por maioria dos presentes; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- deliberar sobre autorização para o Prefeito efetuar ou contrair empréstimos; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

X- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XI- movimentar seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIII- deliberar sobre referendo e plebiscito; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIV- criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XV- julgar os vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XVI- conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município;

XVII- mudar temporariamente sua sede; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XVIII- sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando exorbitarem do poder regulamentar; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIX- suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XX- decidir sobre a perda do mandato do vereador, por voto nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do artigo 63 desta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXI- solicitar informações e documentos ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários ou agentes públicos equivalentes sobre assuntos referentes à administração municipal; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18). (Nova Redação dada pela Emenda n° 003/2002).

XXII- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXIII- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A fixação dos subsídios dos Vereadores será feita em cada legislatura para a subsequente, nos termos do artigo 29, inciso VI, da Carta Magna.

§2° Cabe, ainda, à Câmara Municipal fazer revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos e do subsídio dos Agentes Políticos, assegurada pelo Art. 37, inciso X, da Constituição da República, para recompor seu valor real. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXIV- convocar os Secretários ou agentes públicos equivalentes, tanto da administração direta como indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXV- aprovar titulares de cargos que a lei determinar; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXVI- solicitar intervenção do Estado no Município; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18). (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XXVII- alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal com aprovação de 2/3 (dois terços) de sua composição. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A Câmara deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° É fixado em 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou agentes públicos equivalentes prestem as informações e encaminhe os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar a intervenção ao Poder Judiciário para fazer cumprir o pedido formalmente formulado e encaminhado, sem prejuízo de apuração de responsabilidade político-administrativa ou criminal, na forma da lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4° Serão submetidas a plebiscito questões de relevante interesse do Município mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Câmara ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, e aprovação do Plenário por 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 60. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta uma Comissão Representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas e ordinárias, com as seguintes atribuições:

I- reunir-se ordinariamente três (03) vezes por semana e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente; (Inciso modificado pela Emenda n° 001/2008 de 30/06/2008).

II- reunir-se ordinariamente uma vez por semana todas as segundas feiras e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente no período noturno.

III- As Sessões Legislativas acontecerão duas vezes por semana, as segundas e terças-feiras no período diurno, no horário de 8:30 as 11:00 horas com intervalo de 15 minutos e prorrogada por mais 30 de acordo com o Regimento Interno desta Casa. (Inciso modificado pela Emenda n° 001/2009 de 07/12/2009)

IV- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

V- zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

VI- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por mais de vinte (20) dias e no Estado por qualquer prazo;

VII- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público.

§1° A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;

§2° A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados, quando do reinicio do período de funcionamento da Câmara.

Seção V

Dos Vereadores

Subseção I

Disposições Gerais

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 60-A. São condições de elegibilidade para Câmara Municipal de Barcelos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- ser brasileiro;

II- idade mínima de 18 anos;

III- pelo gozo dos direitos políticos;

IV- filiação partidária;

V- domicilio eleitoral no Município, de acordo com a legislação eleitoral vigente;

VI- Não possuir sentença transitada em julgado com condenação.

Subseção II

Da Posse

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 60-B. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1° de janeiro em Sessão Solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e que não seja candidato a Presidência, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° No caso da ausência ou impedimento do vereador mais votado assume os trabalhos o segundo mais votado e assim sucessivamente;

§2° A Sessão Solene de instalação poderá ocorrer em local diverso da sede da Câmara.

§3° O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

I- no caso de aceito o motivo da ausência do vereador, este poderá prestar o compromisso de posse perante o Presidente da Câmara Municipal ou na ausência ou recusa deste, perante a qualquer outro membro da Mesa Diretora lavrando-se o termo competente;

II- findo o prazo previsto no parágrafo anterior, não tendo o vereador faltoso justificado sua ausência, deverá a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para posse de seu suplente;

§4° No ato da posse, o vereador deve apresentar o seu Diploma Eleitoral. Dentro de 30 (trinta) dias após a posse, os vereadores deverão apresentar os documentos comprobatórios de sua desincompatibilização e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, sendo constado de ata o seu resumo.

§5° A declaração de que trata o parágrafo anterior deverá ser anualmente atualizada.

Subseção III

Do Subsídio

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 60-C. O subsídio do vereador será fixado pela Câmara em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites máximos fixados no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A fixação do subsídio de que trata o caput dar-se-á até a data do pleito e, na inobservância desse prazo, prevalecerá o subsídio fixado na Legislatura anterior.

§2° Os vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados aos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 61. - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública é inamovível de ofício por tempo de duração de seu mandato.

Subseção IV

Das Prerrogativas

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 61-A. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 62. É vedado ao Vereador:

I- desde a expedição do diploma:

a) firmar, como manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

b) aceitar cargos, emprego remunerado ou função inclusive as que sejam demissíveis “ad nutum”, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no artigo 108, incisos, I, IV e V, desta Lei Orgânica; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- desde a posse:

a) ocupar cargo, emprego ou função, na administração direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum” salvo o cargo de Secretário Municipal, licenciando-se neste caso, do exercício do mandato.

b) REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

c) ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

e)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção V

Das Proibições e Incompatibilidades

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 63. Perderá o mandato o Vereador que:

I. infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 62 desta Lei Orgânica; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;

III. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativas;

IV. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doenças comprovadas, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

V. que fixar residência fora do Município, podendo no entanto, possuir outros domicílios; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VIII. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§1° É incompatível com o decoro parlamentar além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens Indevidas; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara com voto nominal e maioria de 2/3, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§4° Nos demais casos, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, registrando-se em ata o ato legal ou judicial respectivo.

Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- por doença, devidamente comprovada por atestado médico; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 120(cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta), ficando vedada a licença em período eleitoral; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- para ocupar o cargo de Secretário Municipal e Estadual, equivalente ou superior. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- para assumir na condição de suplente pelo tempo que durar o afastamento ou licença do titular cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investindo no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 62, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§2° Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento do auxílio doença, correspondente ao valor dos dias de afastamento, como se em exercício estivesse.

§3° A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4° Nas hipóteses dos incisos I, II e III, a licença será concedida pelo Presidente. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§5° Não fará jus ao recebimento de subsídio o Vereador licenciado na hipótese do inciso III. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§6° No caso do inciso IV, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado com ônus ao órgão correspondente ao cargo que irá ocupar. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§7° O vereador licenciado nos termos do inciso V não receberá remuneração e extinguir-se, também, sua verba gabinete pelo tempo que perdurar sua licença. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 65. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§1° O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, hipótese em que se prorrogará esse prazo.

§2° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

§3° O suplente será convocado no caso de vaga, investidura do titular na função de Secretário ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias previstos no inciso III, IV e V do art. 64 desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 66. Ao Vereador caberá, pelas autoridades constituídas do Estado e do Município, as considerações merecidas na qualidade de representantes do Povo, sendo-lhe dado prioridade de seus questionamentos.

Seção VI

Do Processo Legislativo

Art. 67. O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I- emenda à Lei orgânica;

II- leis complementares;

III- leis ordinárias;

IV- REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- resoluções;

VI- decretos legislativos.

Art. 67-A. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção I

Das Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 68. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- do Prefeito; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- de cidadãos, por meio de iniciativa popular assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a contrariar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§5° A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 68-A. A Lei Orgânica do Município só poderá ser revisada por meio de um projeto de emenda de iniciativa dos membros de Comissão Especial de Revisão criada para este fim ou da Mesa Diretora da Câmara. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A Comissão Especial de Revisão será composta por 5 (cinco) dos membros da Câmara Municipal.

§2° Em caso de revisão da Lei Orgânica Municipal a Comissão Especial, após sua constituição fará a correção e atualização do novo texto, elaborará anteprojeto de Emenda, o qual, depois de aprovado no ceio da comissão, será levado à deliberação, discussão e votação em primeira discussão em Plenário, sendo aberto o prazo de dez dias uteis para o recebimento de emendas.

§3° Esgotado o prazo previsto no §2° deste art., o Projeto de Emenda retornará a Comissão Especial que a elaborou para análise das emendas.

§4° O parecer às emendas será emitido pela Comissão Especial de Revisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§5° A redação final do Projeto de Emenda que revisou o texto da Lei Orgânica do Município compete à Comissão que a houver elaborado.

Art. 69. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao cidadão que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores inscritos no Município.

Subseção II

Das Leis Complementares

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 70. As leis complementares serão aprovadas e alteradas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 (dois) turnos de votação. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, são leis complementares as que disponham sobre: (Modificado com Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- Código Tributário Municipal; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- Código de Obras; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- Código de Posturas Municipais; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- Código Ambiental e de Saneamento do Município; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- Estatuto dos Servidores e respectivos planos de carreira e salários; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- estrutura administrativa e quadro de pessoal; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- Plano Diretor; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- zoneamento, uso e ocupação do solo urbano; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

X- concessão e permissão de serviços públicos; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XI- concessão de direito real de uso; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XII- alienação de bens imóveis; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIII- aquisição de bens imóveis por doação com encargo; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

XIV- autorização para efetuar empréstimo. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° Excetuam-se da regra de votação prevista no caput deste artigo as leis complementares que disponham sobre o Plano Diretor e suas respectivas alterações, as quais, em ambos os casos, serão aprovadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção III

Das Leis Ordinárias

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 70-A. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores presentes a maioria absoluta. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 71. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:

I- ação, transformação ou extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta ou indireta ou aumento de sua remuneração;

II- organização administrativa e matéria orçamentária;

III- servidores públicos, se regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV- matéria que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções ou pensões;

V- organização da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 71-A. O exercício direto da soberania popular realizar-se-á conforme o disposto neste artigo: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de proposição assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor e subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitar, observando-se:

a) a identificação dos assinantes mediante indicação de número do título eleitoral;

b) as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica, assim como a regulamentação definida no Regimento Interno da Câmara.

II- não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica;

III- 1% (um por cento) do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre lei;

IV- as questões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal;

V- o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará as consultas populares previstas nos incisos III e IV deste parágrafo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 71-B. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública será sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis, bem como que observe o disposto na legislação vigente, para atender aos novos encargos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 71-C. O cidadão que desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei nas comissões, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a discussão. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 72. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:

I. autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II. organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidos emendas que aumentam as despesas previstas, ressalvada disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinado pela metade dos Vereadores.

Art. 72-A. As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa da competência exclusiva da Câmara são: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- decreto legislativo, de efeito externo;

II- resolução legislativa, de efeito interno.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 72-B. O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução legislativa, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis ordinárias. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 73. O Prefeito poderá enviar a Câmara, projetos de Lei sobre qualquer matéria que não se inclua na competência privativa desta, os quais se assim solicitar deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento.

§1° Se o Prefeito julgar urgente o projeto, poderá solicitar que sua apreciação se faça em cinco (05) dias;

§2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§3° O prazo do parágrafo primeiro não corre no período recesso da Câmara e não se aplicam no projeto de lei complementar.

Art. 74. Aprovado o Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§1° O Prefeito, considerando projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados na data de recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto;

§2° O veto parcial somente abraçará texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§3° Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito implicará sanção;

§4° apreciação do veto pelo Plenário da Câmara ocorrerá dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado, nos termos do parágrafo primeiro, parte fi­nal;

§5° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não correrá durante o recesso da Câmara, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestados as demais proposições até sua votação final;

§6° Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação;

§7° A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, após decorrer o prazo de quinze (15) dias úteis, mencionados no parágrafo primeiro, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 75. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 76. Os projetos de resoluções disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 77. A matéria constante de projetos de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 78. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§1° Em cada exercício, as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias, a contar da data de publicação do balanço em órgão oficial, podendo os interessados questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal ficará obrigada a dar ciência desse ato através de avisos veiculados em órgãos de comunicação local ou pela afixação desses avisos em logradouros públicos.

Art.79. O controle externo das contas do Município será exercido pelo o Tribunal de Contas do Município, ao qual compete:

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento;

II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, e as contas daquelas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, que resulte prejuízo ao erário público;

III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o funcionamento legal do ato concessionário;

IV. realizar, por iniciativa própria ou a requerimento da Câmara e de suas comissões, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da administração direta e indireta;

V. fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI. prestar as informações solicitadas pela a Câmara Municipal ou de qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

VII. aplicar aos responsáveis, em casos de ilegalidade de despesas irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei;

VIII. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

IX. sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

X. fiscalizar as contas municipais de empresas ou consórcios intermunicipais de cujo capital social o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constituti­vo;

XI. representar ao órgão competente sobre irregularidade ou abusos apurados, determinando a reposição integral pelo responsável dos valores devidos ao erário.

§1° No caso de contrato, o ato de sustação será praticado pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis;

§2° Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo primeiro, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.

§3° O Tribunal de Contas encaminhará anualmente, à Câmara Municipal, pare­ceres conclusivos dos relatórios e balanços de que trata o artigo 106, da Constituição Estadual.

§4° A Câmara Municipal não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura que ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios;

§5° O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta (60) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.

§6° Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;

§7° O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;

III. exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do Município;

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante a Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado.

Art. 80-A. O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado trimestralmente mediante edital a ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, como também será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou regional. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 81. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários Municipais e demais auxiliares diretos. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito Municipal sempre quem por ele convocado para missões especiais podendo exercer cargos ou funções de confiança e atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.

Art. 82. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, escolhido dentre os brasileiros com idade mínima de 21 anos no pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral na circunscrição, vedada a reeleição para o período seguinte. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 83. A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato observadas as normas para eleição e posse. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art.84. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de “manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Povo de Barcelos e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção I

Da Substituição e da Sucessão

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 85. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, viagem, férias ou impedimento e o sucede em caso de vaga e na impossibilidade justificada deste assumir será convocado sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal e por diante a linha sucessória da Mesa Diretora da Câmara, em seguida os demais Vereadores por faixa etária. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° O Vice-Prefeito auxiliará na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei. (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na administração direta ou cargo, emprego ou função na administração descentralizada, observando-se o disposto no art. 66 desta Lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir ou a suceder o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 86. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição, de acordo com Constituição Estadual. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 87. O Prefeito e o Vice Prefeito deverão residir na cidade de Barcelos / AM podendo no entanto possuir outros domicílios. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção II

Da Licença

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por período superior a 15 (quinze) dias, e do país por qualquer prazo, sob pena de perda do mandato. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. A licença será deliberada em sessão plenária. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 88-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- quando impedido de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II- em licença maternidade ou paternidade, no prazo da lei;

III- em decorrência de adoção, nos termos em que a lei dispuser;

IV- a serviço ou em missão de representação do Município, especificados os motivos, o roteiro e a previsão de gastos em relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

V- para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta) dias, ficando vedada a licença em período eleitoral.

Parágrafo único. Salvo no caso previsto no inciso IV deste artigo, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados não farão jus a sua remuneração.

Art. 88-B. O Prefeito e Vice-Prefeito poderão gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir descanso. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção III

Das Proibições e Incompatibilidades

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 89. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo sendo impedidos de assumir se não cumprirem esta exigência. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 89-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- firmar ou manter contratos com entidade de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público;

II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior;

III- ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I desse artigo;

V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com a administração direta ou indireta do Município, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo único. O servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Subseção IV

Do Subsídio

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 89-B. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários será fixado mediante lei de iniciativa da Câmara, no final de cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal constantes nos artigos 37, XI, 39, parágrafo 4°, 150, II, 153, III e parágrafo 2°, I. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 90. É da competência privativa do Prefeito Municipal:

I. representar o Município, em juízo ou fora dele;

II. exercer a direção superior da administração municipal com auxílios dos Secretários Municipais;

III. nomear e exonerar os Secretários Municipais;

IV. prover os demais cargos públicos e expedir os atos referentes a situação funcional dos servidores;

V. iniciar o processo legislativo, na forma, e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;

VII. expedir decretos e baixar regulamentos para a sua fiel execução;

VIII. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IX. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

X. decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XI. remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

XIII. permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, ressalvado o disposto no artigo 25 desta Lei Orgânica;

XIV. enviar Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual de investimentos;

XV. encaminhar Câmara, até quinze (15) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior;

XVI. decretar estado de calamidade pública;

XVII. prestar por escrito, dentro de quinze (15) dias as informações solicitadas pela Câmara sobre matéria em tramitação e sobre os fatos sujeitos fiscalização legislativa;

XVIII. propor a Câmara consórcios intermunicipais com vista a rea1ização de funções, programas, projetos e atividades de interesse comum;

XIX. encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XX. prover os serviços e obras da administração pública;

XXI. superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e ap1icação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXII. colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua disposição, as quantias de sua aquisição, as quantias que devem ser despedidas de uma só vez e, até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondendo os créditos suplementares e especiais;

XXIII. aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXIV. resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXV. oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXVI. projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVII. organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;

XXVIII. contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

XXIX. organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do Município;

XXX. desenvolver o sistema viário do Município;

XXXI. conceder auxílios, prêmio e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXXII. providenciar sobre o implemento do ensino;

XXXIII. estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXIV. solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

XXXV. solicitar, obrigatoriamente, autorizações Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias e do Estado por qualquer prazo;

XXXVI. adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;

XXXVII. publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 91. O Prefeito poderá delegar, por decreto, e seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos, XIV, XXI e XXIX do artigo anterior.

Subseção I

Da Consulta Popular

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 92. O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 92-A. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 92-B. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§2° Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§3° A consulta popular será admitida no Município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vedada qualquer manifestação fora desse prazo.

Art. 92-C O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar as providências legais para sua consecução. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 93. Caberá ao Prefeito celebrar convênio com Entidades e Fundações visando ao bem-estar do menor carente e residente no Município.

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 94. São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara, os previstos na legislação federal, dando-se a sua apuração na forma como nela estabelecida. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nas hipóteses definidas pela Constituição Federal e pela legislação federal pertinente. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 94-A. O Prefeito, nas infrações penais comuns, será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 72, I, da Constituição do Estado do Amazonas. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 94-B O Prefeito e o Vice-Prefeito, na vigência de seus respectivos mandatos, não poderão ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 95. São infrações políticas-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações políticas administrativas, perante a Câmara que serão apuradas por Comissão Processante, segundo o procedimento e os termos da legislação federal e do Regimento Interno da Câmara. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 96. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I. ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II. deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de dez (10) dias;

III. infringir as normas do artigo 88;

IV. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§1° Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante o Tribunal de Justiça, por crime de responsabilidade e perante a Câmara nas infrações políticas administrativas;

§2° O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 97. O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público.

Art. 98. As incompatibilidades declaradas no artigo 63, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, entende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 99. São auxiliares diretos do Prefeito:

I. os Secretários e sub Secretários Municipais; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II. os Chefes de Seção ou setores;

III. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 100. São condições essenciais para a investidura nos cargos de auxiliares diretos do Prefeito:

I. ser brasileiro;

II. estar no exercício do direito político;

III. ser maior de vinte e um (21) anos;

IV. possuir escolaridade compatível com o 2° grau completo para os detentores dos cargos mencionados nos incisos I e II. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 101. Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei que lhe definirá a competência, deveres e responsabilidades, cabe aos Secretários Municipais:

I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal relativos à respectiva Secretaria.

II. expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos municipais;

III. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços de sua Secretaria;

IV. declarar seus bens no ato de posse e no de exoneração;

V. praticar os atos pertinentes atribuições que lhes forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;

VI. comparecer Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma ou qualquer de suas Comissões, para prestação de esclarecimentos.

Art. 101-A. Fica vedada a nomeação de secretários, subsecretários, diretor presidente, superintendente, diretor executivo, cargo comissionado, ou equivalente da Administração direta, indireta, fundacional e serviço social autônomo do município, ou equivalente, além dos cargos de direção, tanto dos Poderes Executivo quanto Legislativo Municipais que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos termos seguintes: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

b) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) crimes comuns e eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual;

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

II- os presidentes ou diretores de Fundações, gestores de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que tenham contra si condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso I deste artigo, estão impedidos, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, de contratar produtos, serviços ou convênios com os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barcelos.

Art. 102. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Parágrafo único. A infringência no inciso VI do artigo 101, sem justificação, além da prestação de informações falsas a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Câmara, importa em crime de responsabilidade.

Art. 103. Os Chefes de Seções ou Setores, indicados pelo Secretário a que o respectivo órgão estiver subordinado, terão sua competência e atribuições fixadas por decreto.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos mencionados neste artigo, exercerão atribuições delegadas, por ato expresso, de seus superiores.

Art. 104. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 105. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 106. Os auxiliares diretos do Prefeito, mencionados nos incisos I e III do artigo 99, são de livre nomeação e demissão do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 106-A. Os Secretários do Município, ou equivalentes ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público, até 30 dias após respectivo ato de posse. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção I

Da Procuradoria Geral do Município

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 106- B. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;

II- a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;

III- assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.

Parágrafo único. A competência, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município serão estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Prefeito.

Art. 106-C. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Amazonas, com mais de cinco anos de inscrição, integrantes ou não da categoria de Procuradores do Município. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.

Seção V

Da Administração Pública

Art. 107. A administração pública é o conjunto de órgãos dos Poderes Municipais e suas entidades descentralizadas compreendendo a administração direta, indireta e fundacional, responsáveis pela execução dos serviços públicos. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 108. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, de moralidade, de impessoalidade publicidade, razoabilidade, transparência, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, participação popular e, também ao seguinte: (Nova Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitas estabelecidos em lei;

II- a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III- o prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV- durante o prazo improrrogável publicado em edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V- os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de carreira técnica profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI- é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical;

VII- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX- a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X- fica a administração autorizada a contratar servidores por tempo determinado de acordo com o Art. 37, IX para os cargos técnicos de nível superior, de difícil preenchimento, para prestar serviços ligados a programas instituídos por órgãos estaduais ou federais, cuja continuidade e duração estejam fora do âmbito de governabilidade das autoridades municipais e não justifique a sua institucionalização, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) assistência a situação de calamidade pública;

b) combate a surtos endêmicos;

c) a admissão de professor substituto.

XI- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XII- a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;

XIII- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV- e vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 111, parágrafo primeiro desta Lei Orgânica;

XV- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XVI- os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII; 150, II; 153, III e 153, §2°, da Constituição Federal;

XVII- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo incompatibilidade de horários:

XVIII- a de dois cargos de professor;

XIX- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

XX- a de dois cargos privativos de médico.

XXI- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XXII- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXIII- somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXIV- depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXV- ressalvado os cargos especificados a legislação as obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômico indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social de autoridades ou servidores públicos;

§2° A não observância do disposto nos incisos II e III implicará nulidade do ato e a punição de autoridade responsável nos termos da lei;

§3° Os cargos públicos em comissão são de livre nomeação e exoneração, assim declarados em lei;

§4° Ao servidor público é garantido piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal;

§5° As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei;

§6° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, as disponibilidades dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

§7° A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

§8° A proibição de acumular proventos, mencionada no inciso XVI, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços.

Art. 108-A. Estão sujeitos a publicidade nos termos desta lei todos os atos da administração direta e indireta ou fundacional, neles compreendidos: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- os relacionados com admissão, contratação e nomeação de servidores e empregados públicos; demissões e exonerações, promoções, reenquadramentos, transformações, aposentadoria e disponibilidade remunerada;

II- licitações em geral, inclusive contratos administrativos.

Art. 108-B. O Município, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundacional, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, sujeitam-se às regras deste artigo nos termos do artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal.

Art. 108-C. Parentes de vereador, Prefeito e Vice-Prefeito até terceiro grau não poderão firmar contratos de prestação de serviços de pessoa jurídica com a administração pública municipal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção I

Do Planejamento Municipal

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 108-D. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.

Art. 108-E. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento municipal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção II

Da Prestação de Contas

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 108-F. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e nas formas que a lei estabelecer. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção III

Do Fornecimento de Certidão

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 108-G. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao dia da apresentação do pedido escrito, certidões dos atos, contratos, decisões e pareceres, desde que requeridas com fim de direito determinado na forma da lei, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Subseção IV

Dos Agentes Fiscais

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 108-H. A administração fazendária e seus agentes fiscais, titulares de cargos públicos, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 109. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, implicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seus encargos eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicado a norma do inciso anterior;

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse

Sessão VI

Dos Servidores Públicos

Art. 110. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, especialmente sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, sua forma de provimento, plano de carreira, aposentadoria, sistema remuneratório e concessão de vantagens e benefícios, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§2° Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7°, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal, e ainda os direitos que nos termos da lei, visam a melhoria de suas condições sociais e à produtividade no serviço público, especialmente:

I- adicional por tempo de serviço;

II- promoção para os cargos organizados em carreira.

§3° A promoção para o servidor público dos órgãos da administração direta e indireta se dará obrigatoriamente com interstício máximo de dois (02) anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente na forma da lei;

§4° É livre a associação profissional ou sindical, observadas as condições previstas

no artigo 110, parágrafo 62, inciso I e VIII, e 7°, da Constituição Federal.

Art. 111. A concessão das aposentadorias, licenças, pensões e outros benefícios previdenciários dos servidores efetivos do Município, cabem ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município - FAPEM, sendo regido por lei específica. (Nova Redação dada pela Emenda n° 003/2002).

I- por invalidez permanente, quando decorrente de acidente de trabalho ou fora dele, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, com os proventos integrais;

II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III- voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§1° As exceções do disposto no inciso II, alíneas “a” e “c”, deste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, dependerão de disciplinação da lei complementar federal;

§2° A lei disporá sobre a aposentadoria encargos ou empregos temporários;

§3° O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria de disponibilidade e de adicional ao tempo de serviço;

§4° Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão, segundo critérios estabelecidos em lei;

§5° Os proventos de aposentadoria serão revistos, nas mesmas proporções e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades;

§6° O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior;

§7° Nenhum membro ou servidor do Poder Legislativo e Executivo poderá perceber, em qualquer hipótese ou sob qualquer forma ou título, remuneração superior à aquela paga ao Vereador ou Prefeito, importando o recebimento da remuneração acima destes limites a devolução imediata dos valores percebidos a mais, (Acrescidos das perdas monetárias e dos juros legais.

Art. 112. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após a prestação de estágio probatório considerado suficiente. (Nova Redação dada pela emenda n° 003/2002).

Parágrafo único. O Servidor estável só perderá o mandato:

I- Em virtude de sentença judicial transitada e julgada;

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III- Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;

IV- Para redução de despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da constituição Federal e Artigos 19 a 23 da lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.

§1° O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

§2° Invalidada por sentença judicial a decisão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade;

§3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Seção VII

Da Segurança Pública

Art. 113. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deverá ser exercida, no âmbito do Município para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas, fazendo-se presente em todos locais de acesso ao Patrimônio Público e privado se for o caso.

Art. 114. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§1° A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direito, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

§2° A investidura nos cargos de Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos;

§3° A orientação e instrução da Guarda Municipal poderão ser feitas pela Polícia Militar do Estado, mediante convênio.

Art. 115. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo criará Conselho Municipal de Segurança Pública, dispondo sua organização, composição e competência.

§1° O Poder Público incentivará, de forma direta ou em cooperação com a Polícia Militar do Estado o treinamento de quadro de voluntários para combate a incêndio e socorro em caso de calamidade pública;

§2° O Município instituirá plano de proteção ao meio-ambiente, prevenindo contra a utilização irracional da natureza e a poluição resultantes da atividade humana lesivas ao patrimônio ambiental, mediante convênio de cooperação com instituições técnicas-científicas e, na área repressiva, com o órgão da Polícia Militar do Estado, mencionado no artigo 267 da Constituição Estadual;

§3° Ao Município caberá envidar esforços em convênio com o Estado para a criação e instalação de Delegacias de Proteção a mulher.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 116. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§1° Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;

§2° As entidades dotadas de personalidades jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II. empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III. sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a votos, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV. fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§3° A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo segundo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção I

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 117. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou estadual ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§1° A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição;

§2° Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

§3° A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.

Art. 118. O Prefeito fará publicar:

I- diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;

IV- anualmente, até quinze (15) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas no balanço financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrações das variações patrimoniais, em forma sintética.

Seção II

Dos Atos Administrativos

Art. 119. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

I. Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes da lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como crédito extraordinários;

e) declaração de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g) permissão de uso dos bens municipais;

h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) fixação e alteração de preços;

II. Portaria, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único. Os atos constantes nos incisos I e II, deste artigo, poderão ser delegados.

Seção III

Das Proibições

Art. 120. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 121. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção IV

Das Certidões

Art. 122. - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direitos determinados, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Administrativo da Prefeitura, exceto as declarações de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 123. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e observará rigorosamente: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a definição precisa de seu objeto; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- a previsão de recursos orçamentários para o atendimento das respectivas despesas; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- a indicação dos prazos para o seu início e conclusão, acompanhada da respectiva justificação. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo;

§2° As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante 1icitação.

Art. 123-A. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as aquisições e a alienações serão contratadas mediante processo licitatório que: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

II- permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes da legislação municipal.

Art.124. A permissão de serviço público a título precatório, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§1° Serão nulas de pleno direito as permissões ou concessões, bem como quaisquer outros ajustes feito em desacordo com o estabelecido neste antigo;

§2° Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executam, sua permanente autorização e adequação às necessidades do usuário;

§3° O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

§4° As concorrências para concessão de serviço público deverão ser preenchidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 125. As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 126. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotado o sistema de licitação, nos termos da lei.

Art. 127. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.

Parágrafo único. Os consórcios a serem ajustados com outros municípios deverão atender as normas gerais dispostas na lei federal que disciplina a formação de consórcios. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 127-A - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados, quando não mais atenderem aos seus fins ou às condições de contrato. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Art. 127-B - Os serviços públicos serão remunerados por tarifa, previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a Lei estabelecer. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 127-C - Órgãos oficiais competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Seção I

Dos Tributos Municipais

Art. 128. São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituído por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 129. São de competência do Município, os impostos sobre:

I- Propriedade predial e territorial urbana;

II- transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantias bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III- vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, compreendida no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§3° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 130. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 131. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas Municipais tendo como limite total e despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que das obras resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 132. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esse objeto, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 133. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 133-A. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ao Município é vedado: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III- cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV- utilizar tributos com efeito de confisco;

V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;

VI- instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

c) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão;

§1º as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§2º A vedação do inciso VI, a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§3º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

Art. 133-B. - É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção III

Da Receita e da Despesa

Art. 134. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União, do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Parágrafo único. Os preços e tarifas públicas serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 135. Pertencem ao Município:

I- O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II- cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição da República; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- setenta por cento da arrecadação conforme origem do imposto que se refere o art. 153, V, e seu §5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. l59, §3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VIII- participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que dispõe o art. 20, §1º, da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º. Serão computadas como valor do imposto arrecadado, para efeito de repartição de receita aos Municípios, as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária vinculada à exigência desse imposto. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2º. Para cálculo da participação dos Municípios nos impostos estaduais, o Estado computará como receita aquela oriunda da cobrança da dívida correspondente, tanto a principal como a acessória, devidamente atualizadas. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 135-A. De conformidade com o estabelecido no art. 148, II da Constituição do Estado do Amazonas é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicações – ICMS, no prazo de trinta dias após sua publicação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 135-B - O Município divulgará no órgão de Imprensa Oficial do Município e em meio eletrônico no sitio da internet, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas, bem como em que foram gastos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 136. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único. As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 137. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§1° Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente;

§2° Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias contado da notificação.

Art. 138. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 139. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Parágrafo único. É vedada a realização de despesas no Município sem empenho prévio.

Art. 140. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 141. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Art. 141-A. A despesa de pessoal ativo ou inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar que se refere ao artigo 169 da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 141-B. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extra orçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se ao Executivo e ao Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 141-C. - O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal importará imputação de responsabilidade ao seu ordenador. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 141-D. - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 141-E. - Nas operações de crédito realizada pelo Município, obrigatoriamente, o foro para decisão de qualquer litígio será o da Comarca do Município de Barcelos/AM. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção IV

Do Orçamento.

Art. 142. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. REVOGADO:. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- o Plano Plurianual; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- as Diretrizes Orçamentárias; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- o Orçamento Anual. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser aprovada pela Câmara até o final do primeiro semestre de cada ano. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3º O Poder Executivo publicará, em órgão oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- O orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações por ela instituídas e mantidas;

II- O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público municipal;

III- O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§6º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§7º O projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 142-A. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara, na forma do Regimento Interno. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidirem sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

III- relacionadas com:

a) correção de erros ou omissões;

b) dispositivos do texto do projeto de lei.

§2º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere esse artigo, enquanto não iniciada na Comissão competente a votação da parte cuja alteração é proposta.

§3º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas às seguintes normas:

I- O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do atual Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II- O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III- O projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou parcial do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 143. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 144. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 145. O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na Lei Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§1° O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei e meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor;

§2° O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a codificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 146. A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 147. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 148. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 149. O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se promulgue além de um financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 150. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 151. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:

I- autorização para abertura de créditos suplementares;

II- contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 152. São vedados:

I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, parágrafo 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, parágrafo 8º, bem como o disposto no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII- a concessão ou uti1ização de créditos ilimitados;

VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IX- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§3° Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 153. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.

Art. 154. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

Seção I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154 A - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano e garantir a função social da propriedade. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 154 B - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- fomentar a livre iniciativa;

II- privilegiar a geração de empregos;

III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;

IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;

V- proteger o meio ambiente;

VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às microempresas, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

IX- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 155. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 156. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 157. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 158. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 159. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 160. REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 161. O Município dispensará a microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas, tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-la pelas simplificações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta por meio de lei.

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 162. O Município, com a colaboração do Estado e da União, prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e terá por objetivos: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO: (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- o amparo às crianças e adolescentes carentes; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- a promoção de integração ao mercado de trabalho; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- a integração das comunidades carentes. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162-A. As ações municipais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Município, Estado e União e de outras fontes na forma da lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Art. 162-B. O Município contribuirá, através de subvenções, com programas desenvolvidos pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal, dando especial atenção às que se dediquem às pessoas com deficiência. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção I

Da Proteção Especial

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162-C. Cabe ao Município, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162-D. É assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162-E. O Município promoverá programas especiais, admitida a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- concessão de incentivos às empresas que adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho às pessoas com deficiência;

II- garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando sua integração à sociedade;

III- integração social das pessoas com deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV- prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V- incentivo aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.

Art. 162-F. O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico, para tratar das questões relativas à mulher, garantidas a participação de mulheres representantes da comunidade. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162-G. O Município buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem ao desenvolvimento de suas potencialidades, em especial: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;

II- o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;

III- a assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação através de métodos e equipamentos necessários;

IV- a formação de recursos humanos e especializados no seu tratamento e assistência;

V- o direito à informação e comunicação, considerando as adaptações necessárias.

Art. 162-H. O Município assegurará condições de prevenção às deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e infantil, assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162-I. O Município deverá assegurar o atendimento à criança e ao adolescente, por meio de programas que atendam suas necessidades de desenvolvimento e crescimento, atendidos os direitos que lhes são garantidos pelo artigo 227 da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 162 J. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência às Pessoas com Deficiência, do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Condição Feminina. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 163. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

Art. 164. Caberá ao Município, prestar assistência ao homem interiorano acometido de doença, prioritariamente levando em conta o seu deslocamento do interior para a sede do Município.

Parágrafo único. Lei Municipal, segundo limites e critérios que estabeleçam, poderá determinar que as despesas de tratamento médico-hospitalar do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sejam custeados pelo Município, quando em razão do exercício do cargo, forem acometidos de acidentes, ou doenças de qualquer espécie.

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

Art. 165. Sempre que possível, o Município promoverá:

I. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II. serviços hospitalares, de pronto-socorro e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.

III. combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV. combate ao uso de tóxico;

V. serviço de assistência a maternidade e a infância.

§1º Compete ao Município, suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações de serviços de saúde, que constituem um sistema único. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2º A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, ambientais e econômicas, que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3º O Município integra, com o Estado e a União, o Sistema Único de Saúde, devendo nos termos da lei, garantir acesso a todos os seus habitantes, às ações e aos serviços de saúde sem qualquer discriminação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§4º O Município deverá divulgar, de forma sistemática, nos meios de comunicação, programas sobre reprodução humana; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§5º O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§6º. O Poder Executivo, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente voltado à prevenção da raiva. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§7º. O Município poderá firmar contratos de parceria para construção e manutenção do canil municipal com instituições públicas e privadas. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 165-A. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes;

II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;

III- gerir, executar, controlar e avaliar, no que couber, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV- executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;

d) alimentação e nutrição;

e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde.

V- planejar e executar a política de saneamento com o Estado e a União;

VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde e saneamento básico;

VII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII- gerir as instalações municipais de saúde;

IX- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XI- garantir a capacitação permanente de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.

Art. 166. A Inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal, terá caráter obrigatório.

§1° Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosas.

§2° Caberá ao Município prestar, obrigatoriamente, atendimento odontológico preventivo as crianças de até doze (12) anos de idade;

§3° Semestralmente, o Poder Municipal dará assistência médico odontológico ao ribeirinho, levando sempre consigo um representante da Câmara Municipal, indicado por ela.

Art. 167. Será criado o Conselho Municipal de Saúde, responsável pela formulação, gestão e controle da política de saúde, na esfera municipal, cuja composição será definida em lei.

Parágrafo único. O Conselho funcionará como órgão assessor da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe a manutenção do Sistema Municipal de Saúde, que guardará obediência as seguintes diretrizes:

I- universalidade da clientela e gratuidade dos serviços públicos e dos privados oferecidos sob a forma de convênio ou contrato;

II- instituições de distritos sanitários municipais;

III- implantação em cada posto de saúde de serviços de socorro de emergência;

IV- de recurso, serviços e ações;

V- formulação e atualização do Plano Municipal de Saúde;

VI- da comunidade;

VII-integração aos planos nacional e estadual de saúde.

Art. 168. O Sistema Municipal de Saúde, será financiado com recursos dos orçamentos federal, estadual e municipal e da seguridade social, além de outras fontes.

§1° O Poder Executivo assegurará a destinação de, no mínimo, dez por cento de sua receita para a aplicação em saúde pública;

§2° A Lei instituirá o Fundo Municipal de Saúde gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as normas gerais da administração financeira e as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 169. A direção do órgão máximo de saúde do Município será exercida obrigatoriamente, por profissional de saúde de nível superior assim como aos elementos que comporão seu assessoramento imediato e será exigida a mesma formação técnico-profissional.

Art. 170. É vedada a destinação de recursos do Poder Público Municipal, de qualquer natureza, as entidades particulares de Previdência Social e de assistência à saúde, que tenham fins lucrativos.

Art. 171. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

Parágrafo único. Caberá ao Município exercer normas fiscalizadora de higiene, validade de produtos alimentícios em todas as casas comerciais, inclusive padarias do Município, na forma da lei.

Art. 171-A. O Município promoverá política antidrogas, que abrangerá: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- realização de estudos e pesquisas sobre a matéria;

II- promoção de campanhas educativas para esclarecimentos dos malefícios decorrentes do uso de drogas, álcool e fumo;

III- criação de núcleos de toxicômanos e alcoólicos anônimos;

IV- criação de centros de reabilitação de usuários de drogas.

Art. 171-B. As ações e serviços municipais de saúde: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- terão direção única;

II- visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

III- serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais;

IV- serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

V- serão custeadas com recursos do orçamento municipal, estadual e federal de seguridade social ou provenientes de outras fontes;

VI- serão organizadas de forma descentralizada, por distritos ou bairros, que comporão os sistemas locais de saúde;

VII- serão gratuitos, ainda que realizados por intermédio de terceiros no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 171-C. Lei de iniciativa do Prefeito disporá sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, atendida a legislação federal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

Da Família

Art. 172. O Município dispensará proteção especial e, assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§1° Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento;

§2° A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais;

§3° Compete ao Município, suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção a infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§4° Para a execução prevista neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I- sempre as famílias numerosas e sem recursos;

II- ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III- estímulo aos pais e as organizações sociais para a formação moral, cívica, física intelectual da juventude;

IV- colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;

V- amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo- lhe o direito à vida;

VI- colaboração com a União, com o Estado ou com outros Municípios para a solução dos problemas dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Seção II

Da Educação

Art. 173. A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da sabedoria nacional e do respeito aos direitos humanos, é direito de todos e dever do Município e da família.

§1° O Plano Municipal de Educação, aprovado por lei, visará à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e adequação aos Planos Nacional e Estadual de Educação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sócias e econômicas dos alunos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3º. Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e do seu patrimônio cultural e ambiental fundamentados nos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do respeito à dignidade da pessoa humana. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 173-A. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- atendimento prioritário em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, com pessoal habilitado na área;

II- atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

III- obrigatoriedade de inspeção médico odontológica aos alunos da rede pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;

IV- ensino fundamental obrigatório;

V- implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino;

VI- atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;

VII- ensino fundamental gratuito também àqueles que estão fora da faixa-etária obrigatória;

VIII- definição de uma política para implantação progressiva de atendimento em período escolar integral;

IX- quadros de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em número suficiente para atender à demanda;

X- elaboração e execução de programa de formação permanente aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;

XI- garantia das condições físicas para o funcionamento das escolas;

XII- manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O ensino fundamental é obrigatório, sob pena de responsabilidade.

Art. 173-B. A educação municipal observará princípios que conduzam à: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- erradicação do analfabetismo;

II- universalização do atendimento escolar;

III- melhoria da qualidade do ensino;

IV- formação para o trabalho;

V- promoção humanística, científica e tecnológica;

VI- fixação de piso salarial profissional nunca inferior ao nacional, para os profissionais da educação pública, nos termos da lei federal;

VII- igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

VIII- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IX- gratuidade do transporte escolar aos alunos nos âmbitos municipal e intermunicipal;

X- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

XI- gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

XII- garantia do padrão de qualidade.

Art. 173-C. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e infantil, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Cabe ao Município, suplementarmente, promover:

I- o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II- a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

III- atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde.

Art. 173-D. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 173-E. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, atendida a legislação federal e estadual pertinente. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 174. O Sistema Municipal de Educação, integrado por órgãos e estabelecimento de ensino municipal e por escolas particulares, observará, dentre outros os seguintes preceitos:

I- observância obrigatória por todos os integrantes do sistema, os constantes no artigo 199, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f’, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m” e “n”, da Constituição Estadual;

II- em relação ao ensino público:

a) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

b) participação de estudantes, pais e professores e entidades de classe na formulação da política de utilização dos recursos destinados à educação pública;

c) incentivo a participação da comunidade no processo educacional;

d) va1orização dos profissionais do ensino, mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, promoção obrigatória e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos;

e) implantação de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental, financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;

f) a administração dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental obrigatório, constituindo-se em obrigação do Poder Público o investimento na expansão da rede escolar pública municipal;

g) o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré- escolar;

h) o ensino religioso, de matéria facultativa, constitui disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, abertos a todos os credos;

i) estímulo a criação de associações de pais e mestres.

III- em relação ao ensino particular, os constantes no inciso III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f ’ e “g”, da Constituição Estadual.

Art. 175. O Município, aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência de manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Art. 176. Os recursos públicos serão destinados à escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei, que:

I- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinadas as bolsas de estudos para o ensino fundamental.

Art. 177. A lei criará o Conselho Municipal de Educação, que, além das diretrizes e bases estabelecidas em lei federal, terá outras atribuições a serem estabelecidas em lei Municipal.

Art. 178. Caberá ao Município elaborar convênios com Universidade visando a realização de Cursos e Estágios aos estudantes de Barcelos, como também a prestação de assistências as pessoas carentes.

Art. 179. As Creches existentes no Município prestarão assistências aos membros durante todo o ano, na forma da lei.

Seção III

Da Cultura

Art. 180. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado disposto na Constituição Federal.

§l ° Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre cultura.

§2° A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município;

§3° A administração Municipal, cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

§4° Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 180-A. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória local. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. As atividades culturais locais poderão receber apoio financeiro do Município ou do Estado através da apresentação e aprovação de projetos culturais.

Art. 180-B. O Município promoverá o desenvolvimento cultural local, nos termos da Constituição Federal e com a participação da comunidade, especialmente mediante: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- criação e manutenção de núcleos culturais e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II- desenvolvimento e intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e o Estado;

III- celebração de convênios de intercâmbio e cooperação financeira, visando à instalação e funcionamento dos Centros Culturais;

IV- criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade, mesmo que itinerantes, garantindo-se o acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

V- promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

VI- incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

VII- cumprimento de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos;

VIII- proteção dos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico.

IX- proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira, mestiça e cabocla e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;

X- estimulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da produção artístico-cultural, de conhecimento e da formação de acervos culturais e científicos.

Art. 180-C. Constituem o patrimônio cultural do município os bens tangíveis e de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º Integram o patrimônio cultural do Município:

I- as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade;

II- os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

III- o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;

IV- as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

V- as obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;

VI- conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;

VII- outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.

§2º A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.

Art. 180-D. O Município protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 180-E. A Lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para Município. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 181. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, Vigilância, tombamento e outras formas de cautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.

Seção IV

Do Desporto

Art. 182. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, promovendo medidas que assegurem, prioritariamente: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- desenvolvimento do desporto educacional e amador; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- criação de espaços públicos destinados à prática do esporte; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- incentivo às competições desportivas locais e microrregionais; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- incentivo ao esporte de cunho comunitário e de lazer. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§l ° O Município incentivará a recreação, como forma de promoção social;

§2° A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura, desporto e lazer.

§3° Os clubes recreativos e sociais da cidade, que reúnem mais de cem (100) associados e Estatuto próprio, ficarão isentos de pagamento de imposto sobre serviços, na forma da lei.

Art. 182-A. O Município incentivará e propiciará a reserva de espaços verdes e planos, em forma de parques, bosques ou assemelhados, com bases físicas de recreação urbana, como forma de promoção social, de modo a: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- permitir a construção de parques infantis, piscinas públicas, centros de juventude, de idosos e áreas de convivência social;

II- aproveitar as margens dos rios, valores e reservas naturais, como locais de passeio e recreação.

Art. 182-B. O Executivo Municipal proverá cada bairro e cada vila, no âmbito rural, de áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionaria.

§2º O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado à pessoa com deficiência no âmbito escolar e em logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.

Seção V

Do Turismo

Art. 182-C. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 182-D. Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II- desenvolver efetiva infraestrutura turística;

III- estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

IV- regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;

V- promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

VI- incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.

CAPITULO V

DA POLÍTICA URBANA

Seção I

Da Política Urbana

Art. 183. A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 183-A. A legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- Plano Diretor;

II- Plano de Transportes Urbanos;

III- Lei de Parcelamento do Solo;

IV- Código de Obras e de Edificações;

V- Código de Posturas.

§1º O Plano Diretor disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

§2º A Lei de Parcelamento do Solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

§3º O território rural, as vilas e sedes distritais serão objeto de legislação urbanística, no que couber.

§4º O Plano Diretor do Município poderá ser elaborado em etapas sucessivas e parciais, respeitada a unidade e integração das partes.

Art. 183 B. Constituem-se itens, a serem obrigatoriamente observados, no processo do Planejamento Urbano: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- estabelecimento das áreas destinadas à construção de moradia popular e definição de áreas para produção de hortifrutigranjeiro;

II- fixação de normas sobre zoneamento, parcelamento, uso expansão e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas residências, de lazer, de cultura e desporto, reserva de interesse urbanístico, ecológico e turístico;

III- proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitários ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;

IV- delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;

V- definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana;

VI- definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

Art. 183 C. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO VI

DA HABITAÇÃO

Art. 183 D. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º Para os fins do artigo, o Poder Público atuará:

I- Na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;

II- Na definição das áreas especiais a que se refere esta Lei;

III- Na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

IV- No desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;

V- No incentivo a cooperativas habitacionais;

VI- Na regularização fundiária e na urbanização específica de favelas e loteamentos;

VII- Na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;

§2º A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação da política habitacional.

Art. 183-E. O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- A redução do preço final das unidades;

II- A complementação pelo Poder Público da infraestrutura não implantada;

III- A destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.

Art. 183-F. Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de emprego para a população residente. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 183-G. A desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada, que será ouvida. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 183-H. Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico social, assegurada a sua discussão em audiência pública. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 183-I. A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específicos da administração pública, a que compete a gerência do fundo de habitação popular. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 183-J. O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 184. O Plano Diretor pode ser implementado com assistência dos órgãos técnicos do Estado, mediante termo de cooperação, na 1iberação de recursos e na concessão de benefícios, em favor dos objetivos do desenvolvimento urbano e nos seguintes assuntos:

I- ordenação do território, sob os requisitos de uso, parcelamento e ordenamento da ocupação do solo;

II- controle de edificação no que se relaciona ao gabarito e compatibilização do que se cogita no inciso anterior;

III- delimitação, reserva e preservação das áreas verdes;

IV- preservação do ambiente urbano histórico cultural;

V- proteção e preservação de núcleos e acervos de natureza histórica ou arquitetônica;

VI- definição e manutenção de sistemas de limpeza pública, abrangendo as espécies de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

Art. 185. O direito à propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites, seu uso, e da conveniência social.

§1° O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I- parcelamento ou edificação compulsória;

II- imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III- desapropriação, com o pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§2° Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos as atividades agrícolas.

Art. 186. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 187. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1° O título de domínio e a concessão de uso, serão conferidos ao homem e a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil;

§2° Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 188. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 189. O Município assegurará que a comunidade envolvida participe do processo de planejamento e definição de programas e projetos prioritários.

Parágrafo único. A população do Município através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de projetos de interesse específico da cidade ou de bairros.

Seção II

Do Sistema Viário e dos Transportes

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 189-A. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 189-B. O Prefeito definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa de transporte coletivo local, competindo-lhe: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- organizar e gerir o tráfego local;

II- administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III- planejar o sistema viário e localização dos polos geradores de tráfego e transporte;

IV- fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;

V- organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;

VI- organizar e gerir os serviços de táxi, lotação e mototáxi;

VII- definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de Decreto;

VIII- regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX- implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X- manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 189-C. No planejamento e implantação do sistema de transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, terão prioridade o idoso, a gestante e a pessoa com deficiência. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção III

Do Desenvolvimento Rural

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 189-D. A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observadas as legislações federal e estadual, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 189 E. O Município colaborará com o Estado e a União na execução de programa de reforma agrária em seu território. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 189 F. O Município, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do Plano Plurianual, elaborará e executará programas destinados à orientação do interessado no processo de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, cooperativas e outras formas de associativismo rural. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

Seção I

Do Meio Ambiente

Art. 190. O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município, observado o disposto nos artigos 229, 230 e 231 da Constituição do Estado do Amazonas atuara de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados e ainda com Municípios, Estados e Países que integrem a Região Amazônica. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1° REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos nº001/18).

I- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

III- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

IV- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

V- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VI- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

VII- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§2° REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§3° REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

II- REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-A. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias federal e estadual, proceder a fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-B. O Município manterá órgão específico no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-C. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público quer pelo privado, serão admitidas, se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-D. A qualidade ambiental desejada inclui o ambiente urbano, industrial, rural e de bacias hidrográficas, além do ambiente de trabalho. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-E. O uso e ocupação do solo, subsolo e recursos hídricos devem seguir critérios estabelecidos no Plano Municipal de Meio Ambiente, que visem à preservação da qualidade ambiental. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-F. As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título; (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-G. Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-H. O Município, em seu território, de modo a resguardar a floresta amazônica da destruição, atuará cooperativamente, com o estado e com a união, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. É vedado o abate, corte ou poda de arvore ou arbustos frutíferos ou ornamentais sem autorização do órgão de defesa ambiental do Município.

Art. 190-I. As margens dos rios, as praias e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. o Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.

Art. 190-J. É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-K. Compete ao Município: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- Elaborar Plano Municipal de Meio Ambiente por meio de lei de iniciativa do Prefeito, estabelecendo princípios e diretrizes ecológicas necessárias à implementação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo;

II- Proteger, preservar e restaurar o meio ambiente com os seus componentes básicos;

III- Definir e proteger as áreas verdes urbanas e os remanescentes das florestas do Município;

IV- Proteger os documentos e os bens de valor histórico, cultural, artístico e paisagístico;

V- Estabelecer normas para concessão de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;

VI- Garantir a exigência de estudo prévio de impacto ambiental e promover plebiscito popular, diante de pedidos de instalação e de ampliação de obras ou atividades com potencial poluidor;

VII-Promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, previsto na Constituição Federal;

VIII- Vetar as atividades que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública;

IX- Combater todos os tipos de poluição e restaurar ambientes poluídos, inclusive aqueles regionais, com a colaboração do Estado e da União;

X- Incentivar a integração da sociedade civil, administração pública e instituições particulares, visando a busca de alternativas de energias menos poluidoras para fins de transportes pesados.

XI- controle e fiscalização as condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;

XII- coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;

XIII- proteger a fauna e flora coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorra para a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade.

Art. 190-L. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Seção II

Da questão indígena

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-M. O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade, assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

§1º O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vistas a valorizar a cultura indígena como parte da vida cultural do município.

§2º Cabe ao Poder Público e à coletividade apoiar as sociedades indígenas na organização de programas de estudos e pesquisas de suas formas de expressão cultural, de acordo com os interesses dessas sociedades, assegurando-lhes a propriedade do seu patrimônio cultural.

§3º Fica vedada, no Município de Barcelos, qualquer forma de deturpação externa da cultura indígena, violência às comunidades ou a seus membros, bem como sua utilização para fins de exploração.

§4º Ficam asseguradas às comunidades indígenas proteção e assistência social, socioeconômica e de sua saúde, prestadas pelo Poder Público Municipal, pelo emprego de políticas adequadas as suas especificidades culturais.

§5º O Município assegurará às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado de forma intercultural e bilíngue, na língua da comunidade indígena e em português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem e tradição cultural.

§6º O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema público de ensino fundamental.

Seção III

Da Pesca

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-N. A Política Pesqueira do Município promoverá o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentos à pesquisa, promovendo os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-O. A Lei estabelecerá planos, normas e diretrizes que visem ao desenvolvimento da pesca, devendo, obrigatoriamente participar as entidades representativas dos pescadores, onde será assegurado: (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

I- Prioridade aos pescadores artesanais;

II- A não degradação ambiental;

III- Assistência técnica e serviço de extensão específica;

IV- armazenagem em câmaras frias na sede do Município;

V- Criação do setor de fiscalização específico;

VI- Comercialização direta com os consumidores;

VII- O desenvolvimento econômico conjuntamente com o desenvolvimento social e com a melhoria da qualidade de vida ambiental.

Art. 190-P. O Município, em conjunto com órgãos estaduais e federais ou isoladamente, com a participação de entidades representativas das Comunidades Pesqueiras definirá Área de Preservação Específica - ME - visando à melhoria da qualidade de vida e preservação histórico-cultural. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção IV

Dos Recursos Hídricos e Minerais

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-Q. O Município participará do sistema integrado de recursos hídricos e minerais previsto no artigo 177 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-R. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo a solução técnica exigida pelo órgão público competente. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-S. A exploração dos recursos minerais existentes no Município, atendida a legislação federal e estadual pertinente, poderá contar com o apoio técnico do Estado na aplicação do conhecimento geológico. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Seção V

Do Saneamento

(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-T. O Município estabelecerá a coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos que possam ser portadores de agentes patogênicos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Parágrafo único. O tratamento dos resíduos mencionados neste artigo poderá ser feito através de aterro sanitário, de incineração ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcio, inclusive com outros Municípios.

Art. 190-U. Deverá o Município prestar orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

Art. 190-V. Para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, o Município contará com a assistência técnica e financeira do Estado. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica de Barcelos N° 001/18).

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1° Os bens municipais só poderão ser usados em assuntos de interesse do Município, na forma que dispuser a lei ressalvado o Art. 25 desta Lei Orgânica.

Art. 2° Incumbe ao Município:

I- Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II- adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 3° É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 4° Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 5° O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgão da administração pública nem se erigirá busto com sua efígie lugares públicos.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 6° Os cemitérios terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos, as confissões religiosas e praticar neles os seus ritos.

Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 7° Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 155 desta Lei Orgânica é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo em cinco anos, a razão de um quinto por ano.

Art. 8° Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados a Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 9° Ao prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os proprietários de imóveis situados em ruas com pavimentação asfáltica, ficam obrigados a construir calçadas e muros de frente aos mesmos.

Parágrafo único. O descumprimento desta norma será punido com multa no valor de cem por cento do imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel.

Art. 10. Em matérias publicitárias pagas pelos cofres municipais fica proibida a divulgação de fotografias ou imagens de autoridades da administração municipal, direta ou indireta, bem como membros do Poder Legislativo.

Art. 11. Apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão dispor de carros oficiais de representação.

Parágrafo único. Os carros oficiais de serviços serão utilizados no horário de expediente, permitido o seu uso fora desse horário em atividade que assim o exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo.

Art. 12. No prazo de um ano a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal, providenciará a colocação nas vias públicas urbanizadas, placa com o nome oficial de cada rua e os números contidos em cada quarteirão.

Parágrafo único. No mesmo prazo será feita renumeração das casas de cada rua, rigorosamente em ordem crescente.

Art. 13. O imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre terrenos abandonados, sem áreas construídas, situados em áreas urbanizadas, será cobrado progressivamente, com acréscimos anuais de cinquenta por cento do valor da alíquota, na forma da lei.

Art. 14. O Poder Executivo, dentro de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, nomeará comissão de alto nível, integrada por elementos de notório saber, para opinar a permanência, modificação ou nova fixação na denominação das ruas e praças da cidade, adequando-se aos objetivos da justiça e do merecimento aos homenageados.

Art. 15. No prazo de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal, por seus órgãos próprios, é obrigada a implantar o sistema de arborização completa da cidade, priorizando a implantação de espécies vegetais nativas da região.

Parágrafo único. A derrubada de qualquer árvore de porte no perímetro urbano, dependerá de prévia autorização do órgão competente Municipal.

Art. 16. No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, os Poderes Executivo e Legislativo, organizarão planos de cargos e salários de seus servidores, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.

Parágrafo único. No mesmo será criada a Procuradoria Geral do Município, instituição permanente, essencial à defesa dos interesses municipais e a orientação jurídica da administração, vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal, tendo por funções privativas:

I- a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;

II- a defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;

III- a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da administração em geral;

IV- a unificação da jurisprudência administrativa;

V- a observância dos princípios da legalidade e da moralidade no âmbito da administração pública.

 

Art. 17. O Município, através de lei, promoverá concurso interno para os funcionários que foram admitidos no serviço público municipal até a data da instalação da Comissão especial da Lei Orgânica sem observância a esse princípio.

Art. 18. Serão revistas pela Câmara Municipal, através de comissão especial, no prazo de dois anos, contados da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas, com área superior a duzentos e cinquenta hectares, na zona rural, e a partir de cem metros quadrados, na zona urbana, realizadas de primeiro de janeiro de mil novecentos e oitenta e oito.

§1° No tocante as vendas, a revisão será feita com base, exclusivamente, no critério de legalidade da operação.

§2° No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência de interesse público.

§3° Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade ou havendo interesse público, as terras serão revertidas ao Patrimônio do Município.

Art. 19. A Lei Complementar definirá os Distritos Municipais, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 20. O processo de interiorização do ensino universitário contará com o apoio irrestrito da Prefeitura Municipal, que valerá para a instalação, em breve tempo, em Barcelos, do campo avançado da Universidade do Amazonas.

Parágrafo único. O Município, por seus órgãos próprios e apoio da liderança comunitária, realizará estudos, visando a instalação nos próximos cinco anos, do Centro Universitário Municipal obedecidos os critérios e condições contidos na legislação federal pertinente.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, criará comissões para elaborar estudos de viabilidade para criação e instalação do Museu Municipal e do Arquivo Público, bem como ampliação e melhoramento da biblioteca pública.

Art. 22. No prazo de um ano, contados da data de promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal, mediante convênio de cooperação com o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e Universidade do Amazonas, definirá as áreas de reserva ecológica ou biológica municipal, adotando providências para a sua instalação, manutenção, proteção e desenvolvimento.

Parágrafo único. No mesmo prazo, a Prefeitura Municipal, criará e instalará áreas de lazer na zona urbana, mediante a participação das forças vivas da comunidade.

Art. 23. O Poder Executivo Municipal criará, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica comissão de alto nível para proceder estudos e presidir concurso público para a criação do Hino da Bandeira e do Brasão Municipal.

Art. 24. O Município, por seus órgãos próprios, estimulará a criação de Conselhos Municipais e setoriais de abastecimento e preços da condição feminina e outros, objetivando a participação da comunidade em todos os setores de atividades.

Art. 25. Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores por infrações políticas administrativas, a Câmara Municipal.

Art. 26. O Município promoverá em conjunto com o Estado ou isoladamente, programa de construção nos bairros com as condições habitacionais e de saneamento básico, conforme dispuser a Lei.

Art. 27. Os requerimentos enviados pelos membros do Poder Legislativo ao Executivo, merecerão atenção especial e deverão ser respondidos no prazo máximo de quinze (15) dias.

Art. 28. O pagamento, pelo município, de despesas de transportes, alimentação e pousada de agentes estaduais prestadores de serviços no município, somente será permitida mediante convênio com órgão estadual respectivo.

Art. 29. Caberá ao Município criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o fim de julgar projetos que possam trazer impacto ambiental ao meio ambiente, na forma da lei.

Art. 30. Os Vereadores que exercitarem mandato Legislativo gratuitamente, a qualquer tempo, terão, para efeito de aposentadoria, em cargos públicos, no Município, este período de serviços públicos contados em dobro.

Art. 31. O servidor público estadual, quando no exercício de sua atividade no Município, poderá ser convocado pelo Poder Legislativo Municipal a prestar informações sobre sua área de atividade, conforme o artigo 109, §4° da Constituição Estadual.

Art. 32. O imposto predial e territorial urbano (IPTU), incidente sobre terrenos sem áreas construídas, situado em áreas urbanizadas, será cobrado, progressivamente, com acréscimo anuais de 100% no valor da alíquota, na forma da Lei.

Art. 33. Fica criado no Município de Barcelos, a associação de Defesa dos Interesses do Menor, de caráter beneficente, na forma da Lei.

Art. 34. Fica autorizado o Poder Executivo a criar no Município a Secretaria de Assuntos comunitários, Esportes e Lazer, na forma da Lei.

Art. 35. O Município concederá especial proteção as microempresas e as empresas de pequeno porte, definidas em lei, no âmbito do Município, ficando-lhes assegurados o direito, em caráter precário e pelo prazo de dez (10) anos, a se estabelecerem na residência de seus familiares.

Art. 36. Caberá ao Município, implantar o curso de Licenciatura Curta, em convênio com o Estado.

Art. 37. O Poder Legislativo poderá requisitar ao Poder Executivo, os meios de transportes necessários ao livre funcionamento desse Poder, na forma da Lei.

Art. 38. Cabe ao Município promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento sócio econômico, com difusão e divulgação do Município de Barcelos como polo de importância turística, conservando e preservando os seus valores Artísticos, arquitetônicos e Culturais.

Art. 39. Caberá ao Município criar com o fim de abrigar o ribeirinho na sede do Município, A CASA DO HOMEM DA BEIRA, na forma da Lei.

Art. 40. Ao Vereador que houver exercido três (03) mandatos eletivos, consecutivos ou intercalados, no Município, ser-lhe-á concedido pensão mensal vitalícia, no percentual de 60% (sessenta por cento) do titular desde que não esteja investido no exercício do cargo, nem possua qual quer tipo de renda, tanto particular, quanto pelo Poder Público, salvo se aposentado. (Artigo Suprimido pela Emenda n° 002/99)

Art. 41. Da Lei Orgânica Municipal, serão elaborados cinco autógrafos, destinados, respectivamente, ao Poder Executivo, à Câmara Municipal, ao Fórum de Justiça, ao Arquivo Municipal e ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas.

Parágrafo único. O Poder Executivo, em convênio com a Imprensa Oficial do Estado, promoverá a edição do texto integral desta Lei Orgânica, que será posta, gratuitamente, à disposição das autoridades, das escolas, das associações, sindicatos e outros órgãos de classe, das Igrejas e de outras Instituições representativas da comunidade.

 

BARCELOS, AM, 05 DE ABRIL DE 1990.

 

ANTÔNIO ALBERTINO NETO

Presidente da Comissão

 

RAIMUNDO MARCONDES A. CHAGAS

Vice-Presidente da Comissão

 

FRANCISCO F. DE VASCONCELOS

Relator

 

EUCLIDES OLIVEIRA DE SOUZA

Membro

 

ALBERTA Mª OLIVEIRA DE DEUS

Membro

 

VIRGÍLIO DÊNIS SOARES

Vereador

 

ANTÔNIO HERIVELTO FERNANDES DA SILVA

Vereador

 

ADOLFO GRILLO PADRON FIHO

Vereador

 

JOSÉ ALZIMAR BARBOSA GOMES

Vereador

 

Lei Orgânica de Barcelos atualizada pela emenda N° 001 em 20 de março de 2018.

 

Barcelos, 20 de março de 2018.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelos

 

ARLINDO SOARES FILHO

Presidente

 

FRANQUIBERTO LEITE REGINALDO

Vice-Presidente

 

GLEIDSON RATO SERRAO

1° Secretário

 

Vereadores:

 

JOSEMIR DE MACEDO BEZERRA

 

JOSÉ CLEITON CARIOCA DA SILVA

 

MARLOS JOSÉ NOGUEIRA MONTEIRO

 

ROBERTO LOIOLA DE LIMA

 

ALBERTA REGINA JUSTO DAS MERCES

 

ALLEN CRISTIAN NUNES GADELHA

 

RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

 

EDVILSON RODRIGUES DE ARAÚJO

Comissão Revisora

 

JOSEMIR DE MACEDO BEZERRA

Presidente

 

ALLEN CRISTIAN NUNES GADELHA

Relator

 

MARLOS JOSÉ NOGUEIRA MONTEIRO

Membro

 

JOSÉ CLEITON CARIOCA DA SILVA

Membro

 

ALBERTA REGINA JUSTO DAS MERCES

Membro

 

Mesa Diretora Da Assembleia Legislativa Do Amazonas

 

DEP. DAVID ALMEIDA

Presidente

 

DEP. ABDALA FRAXE

1º Vice-Presidente

 

DEP. BELARMINO LINS

2º Vice-Presidente

 

DEP. JOSUÉ NETO

3º Vice-Presidente

 

DEP. SABÁ REIS

1º Secretário

 

DEP. PLATINY SOARES

2º Secretário

 

DEP. ADJUTO AFONSO

3º Secretário

 

DEP. RICARDO NICOLAU

Ouvidor-Corregedor

 

AGRADECIMENTOS ESPECIAIS

Agradecemos em primeiro lugar a Deus que iluminou o nosso caminho durante esta caminhada, agradecemos também à população de Barcelos, o Poder Executivo Municipal, à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, através de seu órgão Centro de Cooperação Técnica do Interior – CCOTI, que de forma especial e carinhosa nos deram força, coragem e apoio técnico, nos amparando nos momentos de dificuldades. Agradecemos nominalmente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Deputado Estadual David Antônio Absai Pereira de Almeida; ao Diretor do CCOTI, Dr. José Jorge do Nascimento Junior, aos Drs. Francineilo Batista da Silva e Elionai de Oliveira Soares (Biela), Assessores Jurídicos do CCOTI por sua atenção, toda a equipe de CCOTI: Anderson Schröder (diagramação e tabulação), Arão do Nascimento Bentes (revisão gramatical), Keytiane Almeida, Keiciane Anastácia e Socorro Farache, bem como a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Barcelos.

Agradecemos especialmente aos Deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas na pessoa do seu Presidente Deputado DAVID ALMEIDA, que contribuiu decisivamente para que o município de Barcelos tivesse sua Lei Orgânica atualizada e reformulada, garantindo assim, direitos aos cidadãos Barcelenses.

Agradecimento especial aos Vereadores que formaram a Comissão Revisora: Josemir de Macedo Bezerra (Presidente), Allen Cristian Nunes Gadelha (Relator), Marlos Jósé Nogueira Monteiro (Membro), José Cleiton Carioca da Silva (Membro) e Alberta Regina Justo das Merces (Membro) e todos os demais Vereadores da Câmara Municipal de Barcelos, representados pelo seu presidente Arlindo Soares Filho.

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 001/2018

ALTERA e ATUALIZA a Lei Orgânica de Barcelos na forma que específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS PROMULGA A SEGUINTE LEI EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Art. 1° Dá nova redação ao caput do artigo 1° e acrescenta os parágrafos I e II à Lei Orgânica do Município de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° O Município de Barcelos, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, personalidade jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa e financeira, que lhe é assegurada pela Constituição Federal e Estadual, nos termos desta Lei.

§1° Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

§2° São assegurados aos habitantes do Município a proteção e fruição de todos os serviços públicos básicos, executados direta ou indiretamente pelo Poder Público

Art. 2° Acrescenta-se ao parágrafo único do artigo 2° da Lei Orgânica de Barcelos os incisos de I a X que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° (...)

Parágrafo único. (...)

I- na autonomia;

II- na dignidade do homem;

III- na liberdade da pessoa humana;

IV- na justiça social;

V- na livre iniciativa

VI- na igualdade perante a lei;

VII- na democracia com responsabilidade, segurança e justiça;

VIII- no respeito à ordem constitucional e a moral;

IX- no território próprio;

X- no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado

Art. 3° Acrescenta-se à Lei Orgânica de Barcelos o artigo 3-A:

Art. 3°A A sede do Município, fundada em 06 de maio de 1758 tem nome de Barcelos e a categoria de cidade.

Art. 4°. Acrescentam-se os artigos 9-A, 9-B, 9-C e 9-D, à Lei Orgânica de Barcelos:

Art. 9°A O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:

I- a qualidade e higiene dos alimentos posto à disposição da população para consumo;

II- a efetividade, regularidade e qualidade dos serviços públicos;

III- o rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instituições privadas.

Art. 9°BA atuação do Município, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se á pela:

I- fiscalização sanitária;

II- difusão de informações à população, que visem à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;

III- estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de ações lesivas aos seus direitos e saúde;

IV- adoção de mecanismos de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;

V- controle na utilização de produtos tóxicos e insumos químicos no processamento de substâncias ou produtos para alimentação;

VI- ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União;

VII- criação de programa de atendimento, educação e informação ao consumidor.

Parágrafo único. O Município manterá organismos de atuação específica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.

Art. 9°C O Município desenvolverá sua ação, principalmente:

I- nos locais de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;

II- locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e outros similares;

III- áreas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;

IV- feiras, mercados e outros locais de venda;

V- refeitórios de uso coletivo;

VI- banheiros coletivos e públicos;

VII- lavanderias;

VIII- veículos de transporte de cargas perecíveis e de passageiros.

Art. 9°-DSerão estabelecidas em lei, como observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidades ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.

Parágrafo único. Para os casos de reincidência, a lei observará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I- suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento para as pessoas jurídicas;

II- cassação do Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas jurídicas;

III- punição administrativa para os chefes de repartição da Administração direta, bem como os dirigentes das entidades da Administração indireta e fundacional, independente da responsabilidade civil e criminal.

Art. 5° Acrescenta-se o Capítulo IV ao Título I Do Abastecimento e acrescenta-se o artigo 10-A à Lei Orgânica de Barcelos:

CAPÍTULO IV

DO ABASTECIMENTO

Art. 10-A O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:

I- planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais dos níveis federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;

II- dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;

III- incentivar a melhoria do sistema de distribuição varejista;

IV- articular-se com órgão ou entidade executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento do produtor local;

V- implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;

VI- incentivar a criação e a manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção alimentar básica;

VII- planejar e executar programas de hortas comunitárias.

Art. 6° Dá nova redação ao artigo ao artigo 12 e acrescenta-se o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino, o Brasão, o Tucunaré, O Cardinal, O Acará Disco, a Piaçava e a Pedra de Moura, representativos de sua identidade geográfica, histórica e cultural.

Parágrafo único. Outros símbolos poderão ser acrescidos através de lei complementar.

Art. 7° Dá nova redação ao artigo 13 e ao parágrafo único, acrescentando os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do mesmo artigo e acrescentam-se os artigos 13-A e 13-B na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, respeitando a forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.

Parágrafo único. Os limites do Município de Barcelos são os seguintes:

I- Oeste: Santa Isabel do Rio Negro;

II- Norte: Venezuela;

III- Leste: Iracema e Caracaraí (RR);

IV- Sudeste: Rorainópolis (RR);

V- Sul: Novo Airão, Codajás e Maraã.

Art. 13-A. É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidos os preceitos da Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 13-B. O Município de Barcelos reconhece:

I - os mestiços e os caboclos como um grupo étnico-racial e cultural nativo;

II - o território do Município como mestiço e caboclo;

III - os direitos originários dos mestiços e caboclos sobre o território do Município e os demais consequentes de suas ancestralidades nativas e não nativas.

IV - Os indígenas de acordo com os preceitos da Constituição Federal.

§1.º Os direitos e interesses do povo mestiço e caboclo serão representados pelo Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro, sendo assegurada sua representação na composição dos membros de conselhos, comissões, fóruns, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público, de forma proporcional à representação de outros segmentos étnico-raciais ou culturais.

§2.° O Poder Público incluirá políticas públicas específicas para o povo mestiço, caboclo e indígena em todas aquelas voltadas a grupos étnicos e raciais.

Art. 8° Dá nova redação ao caput do artigo 15, e acrescentam-se os parágrafos 1°, 2° e 3° à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam-lhe, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

§1° Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

§2° O Município terá direito à participação no resultado da exploração de recursos hídricos, minerais e naturais em geral, inclusive os do subsolo de seu território.

§3° Os bens móveis e imóveis doados pela administração pública, com a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação.

Art. 9° Dá nova redação ao artigo 20 e parágrafo único, do mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. A alienação de bens municipais obedecerá à legislação federal vigente, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

Parágrafo único. A alienação de que trata o artigo 20 desta Lei Orgânica, dependerá de autorização Legislativa e concorrência pública.

Art. 10. Dá nova redação ao caput artigo 21, e ao parágrafo 1º do mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. O Município, preferentemente, quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência pública observando a legislação federal vigente.

§1° A concorrência será dispensada por Lei deliberada pelo Poder Legislativo municipal, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 11. Dá nova redação ao artigo 24 e aos parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta o parágrafo 4º à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

§1° A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e far-se-á mediante contrato.

§2° A licitação poderá ser dispensada, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§3° A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§4° A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo para casos de obras públicas a qual o prazo corresponderá ao de duração da obra.

Art. 12. Dá nova redação ao caput do artigo 29, acrescenta–se o artigo 29-A e seus parágrafos 1º e 2º à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. A criação, a organização e a supressão de Distritos serão efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual.

Art. 29-A. O Município de Barcelos em sua organização distrital, contempla 2 (dois) Distritos denominados Distrito de Moura e Distrito de Carvoeiro.

§1° Os Distritos serão geridos por um Administrador Distrital, nomeado em cargo em comissão pelo Prefeito, com cooperação de um Conselho Distrital composto de 3 (três) membros eleitos pela população na forma da lei.

§2° No Distrito já existente a posse do Administrador Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei

Art. 13. Dá nova redação ao caput artigo 35, dá nova redação aos incisos VI, XXI acrescentando-se as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e acrescentam-se termos aos incisos VII, XIX, XXIII, e XLVII e acrescenta os incisos LIII, LIV, LV e LVI do mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Ao Município de Barcelos compete atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VI- elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

VII- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo coleta de lixo e os que tem caráter essencial;

VIII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

IX- disciplinar a utilização de logradouros públicos, regulando a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, promovendo:

a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e tarifas;

b) os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e as tarifas;

c) a sinalização dos limites das zonas de silêncio;

d) os serviços de cargas e descargas, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento;

e) a sinalização de vias urbanas e rurais, bem como regulamentação e fiscalização da sua utilização;

XXIII- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, táxi fluvial e mototaxi fixando as Respectivas tarifas e pontos de estacionamento.

XLVII- promover o tombamento e a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual;

LIII- exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, seu adequado aproveitamento, na forma da lei;

LIV- conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas, tecnológicas de interesse local, bem como revogar e promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei.

LV- constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei federal;

LVI- planejar e executar medidas de defesa civil e ambiental em coordenação com a União e o Estado;

Art. 14. Dá nova redação ao caput artigo 39 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

Art. 15. Dá nova redação ao artigo 40 e seus parágrafos 1º e 2º e suprime o parágrafo 3º da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto para um mandato de 04 (quatro) anos.

§1° A Câmara compõe-se de 11 (onze) vereadores eleitos na forma da lei.

§2° O número de vaga de vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto a proporcionalidade em relação à população.

§3º - (Suprimido).

Art. 16. Dá nova redação ao caput do artigo 42, acrescenta termos ao parágrafo 4°, dá nova redação ao parágrafo 6° acrescentando os incisos I e II, e acrescenta os parágrafos 7° e 8° ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa ordinária desenvolver-se-á de 1° fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§4° A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§6° A convocação, nos casos a que alude o parágrafo 5°, do artigo 42 desta Lei orgânica, dar-se-á mediante ofício do Presidente da Câmara, do qual constarão:

I- a matéria constante da pauta de trabalhos;

II - A data da reunião, que não poderá se dar em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas da respectiva convocação.

§7° O Presidente da Câmara convocará os vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita (por todos os meios, inclusive virtual) que lhes será encaminhada no prazo previsto em Regimento Interno.

§8° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória.

Art. 17. Dá nova redação ao artigo 43 e acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.

§1° A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores, presentes à sessão a Maioria Absoluta, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

§2° O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

Art. 18. Altera termos da redação do artigo 46 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 19. Acrescenta à Seção II, do Capitulo I, do Título IV a Subseção I “Da Composição e Eleição da Mesa da Câmara” acrescenta os artigos 48-A e seus parágrafos 1°,2° e 3° e os artigos 48-B e 48-C, a Subseção II “Da Vaga, Destituição e Renúncia de Membro” acrescenta-se os artigos 48-D e 48-E com seus parágrafos únicos à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Da Mesa da Câmara

Da Composição e Eleição

Art. 48-A. A Mesa Diretora, órgão de representação da Câmara Municipal, terá suas atribuições e composição estabelecidas no Regimento Interno e observará as normas desta Lei Orgânica.

§1° Os membros da Mesa da Câmara exercerão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para os mesmos cargos na mesma Legislatura.

§2° A Mesa da Câmara prestará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, toda e qualquer informação sobre práticas administrativas, internas e externas, quando requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sob pena de responsabilidade.

§3° Sempre que possível, obedecer-se-á ao critério da proporcionalidade das agremiações políticas com representação na Câmara Municipal, ou blocos parlamentares para a composição da Mesa.

Art. 48-B. No primeiro dia da Legislatura, imediatamente após a Sessão Solene de posse, os vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 48-C. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em1º de janeiro do ano seguinte.

Subseção II

Da Vaga, Destituição e Renúncia de Membro

Art. 48-D. Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa será realizada eleição para o seu preenchimento na primeira sessão seguinte à verificação da vaga.

Parágrafo único. Em caso de renúncia do Presidente da Câmara assumirá o Vice-Presidente, até a realização de nova eleição para completar o mandato.

Art. 48-E. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada ampla defesa, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de destituição.

Art. 20. Acrescenta à Seção III, do Capitulo I, do Título IV a Subseção III “Das Comissões” dá nova redação ao caput do artigo 49 e seus parágrafos 1º e 2º acrescentando ao parágrafo 2º, o inciso I com as alíneas “a” e “b” e os incisos de II a VII do mesmo parágrafo, e acrescenta o artigo 49-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Das Comissões

Art. 49. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§1° Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§2° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regimento Interno, caberá:

I- convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições:

a) os Secretários e Diretores Municipais;

b) os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

II- acompanhar a execução orçamentária;

III- realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Legislativo;

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública;

V- zelar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VI- tomar depoimento de autoridades e solicitar o de cidadãos;

VII- emitir parecer sobre matéria de sua competência.

Art. 49-A. As comissões parlamentares do inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apuração, em prazo certo, de fatos determinados de competência do Município e serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal.

Art. 21. Acrescenta à Seção II, do Capitulo I, do Titulo IV à Subseção IV “Das Atribuições da Mesa Diretora” dá nova redação ao caput do artigo 56 e aos incisos de I a VI, acrescentando as alíneas “a” e “b” no inciso III e acrescenta os incisos de VII a X, assim como o parágrafo único do inciso X da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Das Atribuições Da Mesa Diretora

Art. 56. Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I- editar ato sobre as medidas que digam respeito aos vereadores;

II- editar portaria sobre as medidas referentes aos servidores da Câmara;

III- propor projeto de resolução que disponha sobre:

a) organização, funcionamento e serviços administrativos da Câmara e suas alterações;

b) polícia interna da Câmara.

IV- elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária aprovada e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V- apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara;

VI- solicitar ao Chefe do Poder Executivo, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII- devolver à Prefeitura, até o último dia útil do exercício financeiro, o saldo de caixa existente, desde que não comprometido com restos a pagar ou ainda com destinação especificada em lei;

VIII- declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 63 desta Lei, assegurada ampla defesa;

IX- propor ação direta de inconstitucionalidade;

X- propor projeto de resolução dispondo sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e projeto de lei dispondo sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 22. Acrescenta à Seção II, do Capitulo I, do Titulo IV a Subseção V “Do Presidente” dá nova redação ao caput do artigo 57 e incisos de I a XI e acrescenta-se os incisos XIII e XIV e o artigo 57-A, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Do Presidente

Art. 57. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições:

I- representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;

IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V- fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI- convocar sessões extraordinárias;

VII- conceder licença aos vereadores nos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 64 desta Lei;

VIII- declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos previstos em lei federal e nesta Lei;

IX- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara em conformidade com a legislação federal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em instituições financeiras oficiais;

X- apresentar no Plenário, trimestralmente o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

XI- solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XII- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XIII- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões, requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situação;

XIV- realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

Art. 57-A. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I- na eleição da Mesa;

II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III- quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Parágrafo único. O Presidente deixará a Presidência sempre que tiver interesse pessoal na deliberação.

Art. 23. Dá nova redação ao artigo 58 e seus incisos de I a XVIII e acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso VIII, e dá nova redação ao Art. 59 e seus incisos I a XXI, acrescenta os incisos de XXIV a XXVII, a alínea “a” ao inciso VI e os parágrafos de 1º a 4º do mesmo artigo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual;

II- legislar sobre os tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III- legislar sobre política tarifária;

IV- votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos e arrendamentos mercantis, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;

VI- deliberar sobre a concessão de auxílios, subvenções e contribuições em geral;

VII- deliberar sobre a concessão de serviços públicos;

VIII- autorizar quanto aos bens municipais móveis e imóveis:

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

b) a sua alienação.

IX- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X- dispor sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos observada legislação estadual;

XI- dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, fixando suas respectivas remunerações;

XII- dispor sobre a estrutura administrativa do Município;

XIII- deliberar sobre o Plano Diretor;

XIV- dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento, uso e ocupação do solo;

XV- autorizar consórcios com outros Municípios;

XVI- alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.

XVII- instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais.

XVIII- à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.

Art. 59. Compete, privativamente, à Câmara, entre outras atribuições:

I- eleger e destituir sua Mesa, bem como constituir Comissões, na forma regimental;

II- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

III- dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, seu funcionamento, sua polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e suas atribuições, bem como a fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos nos termos previstos em lei;

V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e a Vereador para afastamento de seus respectivos cargos;

VI- conceder licença ao Prefeito e Vice Prefeito para ausentar-se do Município por mais 15 (quinze) dias, em sessão, sob pena de perda do mandato.

a) Em caso de viagens para o Exterior, a qualquer tempo, a solicitação da concessão da licença é obrigatória e deve ser enviada com antecedência para deliberação em plenário, sob pena de perda do mandato.

VII- fixar os subsídios dos vereadores, bem como dos agentes políticos do Poder Executivo municipal, em cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal;

VIII- tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão fundamentada de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) o prazo a que alude este inciso poderá ser prorrogado por igual período, mediante a aprovação em plenário, por maioria dos presentes;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;

IX- deliberar sobre autorização para o Prefeito efetuar ou contrair empréstimos;

X- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XI- movimentar seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;

XII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XIII- deliberar sobre referendo e plebiscito;

XIV- criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

XV- julgar os vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

XVI- conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município;

XVII- mudar temporariamente sua sede;

XVIII- sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando exorbitarem do poder regulamentar;

XIX- suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível;

XX- decidir sobre a perda do mandato do vereador, por voto nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do art. 63 desta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa;

XXI- solicitar informações e documentos ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários ou agentes públicos equivalentes sobre assuntos referentes à administração municipal;

XXII- convocar os Secretários ou agentes públicos equivalentes, tanto da administração direta como indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XXIII- aprovar titulares de cargos que a lei determinar;

XXIV- solicitar intervenção do Estado no Município;

XXV- alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal com aprovação de 2/3 (dois terços) de sua composição.

§1° A Câmara deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§2° É fixado em 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários ou agentes públicos equivalentes prestem as informações e encaminhe os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.

§3° O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar a intervenção ao Poder Judiciário para fazer cumprir o pedido formalmente formulado e encaminhado, sem prejuízo de apuração de responsabilidade político-administrativa ou criminal, na forma da lei.

§4° Serão submetidas a plebiscito questões de relevante interesse do Município mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Câmara ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, e aprovação do Plenário por 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis.

Art. 24. Acrescenta ao Capitulo I, do Titulo IV a Seção V “Dos Vereadores” a Subseção I “Disposições Gerais” acrescenta-se o artigo 60-A; Acrescenta a Subseção II Da Posse acrescentando o artigo 60-B; acrescenta a Subseção III Do Subsidio acrescentando o artigo 60-C na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Dos Vereadores

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 60-A. São condições de elegibilidade para Câmara Municipal de Barcelos.

I- ser brasileiro;

II- idade mínima de 18 anos;

III- pelo gozo dos direitos políticos;

IV- filiação partidária;

V- domicilio eleitoral no Município, de acordo com a legislação eleitoral vigente;

VI- Não possuir sentença transitada em julgado com condenação.

Subseção II

Da Posse

Art. 60-B. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro em Sessão Solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e que não seja candidato a Presidência, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§1° No caso da ausência ou impedimento do vereador mais votado assume os trabalhos o segundo mais votado e assim sucessivamente;

§2° A Sessão Solene de instalação poderá ocorrer em local diverso da sede da Câmara.

§3° O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

I- no caso de aceito o motivo da ausência do vereador, este poderá prestar o compromisso de posse perante o Presidente da Câmara Municipal ou na ausência ou recusa deste, perante a qualquer outro membro da Mesa Diretora lavrando-se o termo competente;

II- findo o prazo previsto no parágrafo anterior, não tendo o vereador faltoso justificado sua ausência, deverá a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para posse de seu suplente;

§4° No ato da posse, o vereador deve apresentar o seu Diploma Eleitoral. Dentro de 30 (trinta) dias após a posse, os vereadores deverão apresentar os documentos comprobatórios de sua desincompatibilização e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, sendo constado de ata o seu resumo.

§5° A declaração de que trata o parágrafo anterior deverá ser anualmente atualizada.

Subseção III

Do Subsídio

Art. 60-C. O subsídio do vereador será fixado pela Câmara em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites máximos fixados no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§1° A fixação do subsídio de que trata o caput dar-se-á até a data do pleito e, na inobservância desse prazo, prevalecerá o subsídio fixado na Legislatura anterior.

§2° Os vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados aos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 25. Acrescenta a Subseção IV à Seção I do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Prerrogativas” acrescenta-se o artigo 61-A, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Das Prerrogativas

Art. 61-A. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 26. Acrescenta a Subseção V à Seção I do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Proibições e Incompatibilidades” acrescenta termos a alínea (b), do inciso I, do artigo 62, acrescenta a alínea (e) ao inciso II, do artigo 62, modifica a redação do inciso I, do artigo 63, acrescenta termos ao inciso V do artigo 63, modifica a redação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 63 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 62. (...)

b) aceitar cargos, emprego remunerado ou função inclusive as que sejam demissíveis ad nutum, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no artigo 108, incisos, I, IV e V, desta Lei Orgânica;

(...)

e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 63. (...)

I- infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 62 desta Lei Orgânica;

(...)

V- que fixar residência fora do Município podendo no entanto possuir outros domicílios

(...)

§1° É incompatível com o decoro parlamentar além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas;

§2° Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara com voto nominal e maioria de 2/3 absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 27. Dá nova redação ao artigo 64 e seus incisos de I a III, acrescenta-se os incisos IV e V, dá nova redação aos parágrafos 3° e 4° e acrescenta os parágrafos 5° 6° e 7° ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se:

I- por doença, devidamente comprovada por atestado médico;

II- em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;

III- para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 120(cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta), ficando vedada a licença em período eleitoral;

IV- para ocupar o cargo de Secretário Municipal e Estadual, equivalente ou superior.

V- para assumir na condição de suplente pelo tempo que durar o afastamento ou licença do titular cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

§1° (...)

§2° (...)

§3° A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento.

§4° Nas hipóteses dos incisos I, II e III, a licença será concedida pelo Presidente.

§5° Não fará jus ao recebimento de subsídio o Vereador licenciado na hipótese do inciso III.

§6° No caso do inciso IV, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado com ônus ao órgão correspondente ao cargo que irá ocupar.

§7° O vereador licenciado nos termos do inciso V não receberá remuneração e extinguir-se, também, sua verba gabinete pelo tempo que perdurar sua licença

Art. 28. Acrescenta-se o parágrafo 3° ao artigo 65 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. (...)

§1° (...)

§2° (...)

§3° O suplente será convocado no caso de vaga, investidura do titular na função de Secretário ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias previstos no inciso III, IV e V do art. 64 desta Lei Orgânica.

Art. 29. Acrescenta o artigo 67-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67-A. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.

Art. 30. Acrescenta a Subseção I à Seção VI do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município” dá nova redação ao artigo 68 aos incisos I, II e III, aos parágrafos 1º, 2º e 3º acrescenta os parágrafos 4º e 5° ao mesmo dispositivo e acrescenta o artigo 68-A e seus parágrafos de 1º a 5º, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Das Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município

Art. 68. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II- do Prefeito;

III- de cidadãos, por meio de iniciativa popular assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município.

§1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§2° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

§4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a contrariar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

§5° A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Art. 68-A. A Lei Orgânica do Município só poderá ser revisada por meio de um projeto de emenda de iniciativa dos membros de Comissão Especial de Revisão criada para este fim ou da Mesa Diretora da Câmara.

§1° A Comissão Especial de Revisão será composta por 5 (cinco) dos membros da Câmara Municipal.

§2° Em caso de revisão da Lei Orgânica Municipal a Comissão Especial, após sua constituição fará a correção e atualização do novo texto, elaborará anteprojeto de Emenda, o qual, depois de aprovado no ceio da comissão, será levado à deliberação, discussão e votação em primeira discussão em Plenário, sendo aberto o prazo de dez dias uteis para o recebimento de emendas.

§3° Esgotado o prazo previsto no §2° deste art., o Projeto de Emenda retornará a Comissão Especial que a elaborou para análise das emendas.

§4° O parecer às emendas será emitido pela Comissão Especial de Revisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§5° A redação final do Projeto de Emenda que revisou o texto da Lei Orgânica do Município compete à Comissão que a houver elaborado.

Art. 31. Acrescenta a Subseção II à Seção VI do Capitulo I, do Titulo IV a “ Das Leis Complementares ” dá nova redação ao artigo 70, modifica o parágrafo único para parágrafo 1º dando nova redação, dá nova redação aos incisos de I a VII e acrescenta os incisos de VIII a XIV do mesmo parágrafo, e acrescenta o parágrafo 2º à Lei Orgânica de Barcelos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II

Das Leis Complementares

Art. 70. As leis complementares serão aprovadas e alteradas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 (dois) turnos de votação.

§1° Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, são leis complementares as que disponham sobre:

I- Código Tributário Municipal;

II- Código de Obras;

III- Código de Posturas Municipais;

IV- Código Ambiental e de Saneamento do Município;

V- Estatuto dos Servidores e respectivos planos de carreira e salários;

VI- criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores;

VII- estrutura administrativa e quadro de pessoal;

VIII- Plano Diretor;

IX- zoneamento, uso e ocupação do solo urbano;

X- concessão e permissão de serviços públicos;

XI- concessão de direito real de uso;

XII- alienação de bens imóveis;

XIII- aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XIV- autorização para efetuar empréstimo.

§2° Excetuam-se da regra de votação prevista no caput deste artigo as leis complementares que disponham sobre o Plano Diretor e suas respectivas alterações, as quais, em ambos os casos, serão aprovadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 32. Acrescenta a Subseção III à Seção VI do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Leis Ordinárias” acrescenta-se o artigo 70-A, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Das Leis Ordinárias

Art. 70-A. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores presentes a maioria absoluta.

Art. 33. Acrescentam-se os artigos 71-A e seu inciso I e alíneas “a” e “b” e os incisos de II a V; Acrescenta o 71-B e seu parágrafo único e o artigo 71-C, e acrescenta ainda os artigos 72-A, seus incisos I, II e seu parágrafo único e o artigo 72-B à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71. (...)

Art. 71-A. O exercício direto da soberania popular realizar-se-á conforme o disposto neste artigo:

I- a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de proposição assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor e subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitar, observando-se:

a) a identificação dos assinantes mediante indicação de número do título eleitoral;

b) as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica, assim como a regulamentação definida no Regimento Interno da Câmara.

II- não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica;

III- 1% (um por cento) do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre lei;

IV- as questões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal;

V- o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará as consultas populares previstas nos incisos III e IV deste parágrafo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 71-B. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública será sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis, bem como que observe o disposto na legislação vigente, para atender aos novos encargos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 71-C O cidadão que desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei nas comissões, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a discussão.

Art. 72. (...)

Art. 72-A. As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa da competência exclusiva da Câmara são:

I- decreto legislativo, de efeito externo;

II- resolução legislativa, de efeito interno.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 72-B. O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução legislativa, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis ordinárias.

Art. 34. Acrescenta termo ao parágrafo 7° do artigo 79 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

§7° O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 35. Acrescenta o artigo 80-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80-A. O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado trimestralmente mediante edital a ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, como também será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou regional

Art. 36. Acrescentam-se termos ao caput do artigo 81, modifica termos da redação do artigo 82, dá nova redação ao caput do artigo 83, modifica termos da redação do caput do artigo 84 e do parágrafo único do artigo 84 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários Municipais e demais auxiliares diretos.

Art. 82. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, escolhido dentre os brasileiros com idade mínima de vinte e um anos no pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral na circunscrição.

Art. 83. A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato observadas as normas para eleição e posse.

Art. 84. O Prefeito e Vice Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de “manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Povo de Barcelos e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo único. Se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Art. 37. Acrescenta a Subseção I à Seção I do Capitulo III, do Titulo IV “Da Substituição e da Sucessão” dá nova redação ao artigo 85 e substitui o parágrafo único pelo parágrafo 1º acrescenta-se os parágrafos, 2° e 3°, e dá nova redação aos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Da Substituição e da Sucessão

Art. 85. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, viagem, férias ou impedimento e o sucede em caso de vaga e na impossibilidade justificada deste assumir será convocado sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal e por diante a linha sucessória da Mesa Diretora da Câmara, em seguida os demais Vereadores por faixa etária.

§1° O Vice-Prefeito auxiliará na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei.

§2° Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na administração direta ou cargo, emprego ou função na administração descentralizada, observando-se o disposto no art. 66 desta Lei.

§3° O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir ou a suceder o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 86. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição, de acordo com Constituição Estadual.

Art. 87. O Prefeito e o Vice Prefeito deverão residir na cidade de Barcelos / AM podendo no entanto possuir outros domicílios.

Art. 38. Acrescenta a Subseção II à Seção I do Capitulo III, do Título IV “Da Licença” dá nova redação ao caput artigo 88 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo; acrescentam-se os artigos 88-A com seus incisos de I a V e parágrafo único, acrescenta o artigo 88-B, acrescentam-se termos ao artigo 89 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II

Da Licença

Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por período superior a 15 (quinze) dias, e do país por qualquer prazo, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo único. A licença será deliberada em sessão plenária.

Art. 88-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:

I- quando impedido de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II- em licença maternidade ou paternidade, no prazo da lei;

III- em decorrência de adoção, nos termos em que a lei dispuser;

IV- a serviço ou em missão de representação do Município, especificados os motivos, o roteiro e a previsão de gastos em relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

V- para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta) dias, ficando vedada a licença em período eleitoral.

Parágrafo único. Salvo no caso previsto no inciso IV deste artigo, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados não farão jus a sua remuneração.

Art. 88-B O Prefeito e Vice Prefeito poderão gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir descanso.

Art. 89. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo sendo impedidos de assumir se não cumprirem esta exigência.

Art. 39. Acrescenta a Subseção III à Seção I do Capitulo III, do Titulo IV Das Proibições e Incompatibilidades, acrescenta o artigo 89-A com seus incisos de I a V e seu parágrafo único à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 89-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:

I- firmar ou manter contratos com entidade de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público;

II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes do inciso anterior;

III- ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I desse artigo;

V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com a administração direta ou indireta do Município, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo único. O servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 40. Acrescenta a Subseção IV à Seção I do Capitulo III, do Título IV Do Subsidio acrescenta o artigo 89-B na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Do Subsídio

Art. 89-B. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários será fixado mediante lei de iniciativa da Câmara, no final de cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal constantes nos artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III e parágrafo 2º, I.

Art. 41. Acrescenta a Subseção V à Seção I do Capitulo III, do Titulo IV Da Consulta Popular e Dá nova redação ao artigo 92, acrescentam-se os artigos 92-A, 92-B e seus parágrafos de 1º a 3º, 92-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Da Consulta Popular

Art. 92. O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 92-A. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 92-B. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.

§1° A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§2° Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§3° A consulta popular será admitida no Município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vedada qualquer manifestação fora desse prazo.

Art. 92-C. O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar as providências legais para sua consecução.

Art. 42. Dá nova redação ao artigo 94 e seu parágrafo único e acrescentam-se os artigos 94-A e 94-B à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94. São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara, os previstos na legislação federal, dando-se a sua apuração na forma como nela estabelecida.

Parágrafo único. A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nas hipóteses definidas pela Constituição Federal e pela legislação federal pertinente.

Art. 94-A. O Prefeito, nas infrações penais comuns, será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 72, I, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 94-B. O Prefeito e o Vice-Prefeito, na vigência de seus respectivos mandatos, não poderão ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 43. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 95, acrescenta termos ao inciso I, do artigo 99 e dá nova redação ao inciso IV do Art. 100 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. (...)

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara que serão apuradas por Comissão Processante, segundo o procedimento e os termos da legislação federal e do Regimento Interno da Câmara.

Art. 99. São auxiliares diretos do Prefeito:

I- os Secretários e Sub Secretários Municipais;

Art. 100.(...)

IV- possuir escolaridade compatível com o 2° grau completo para os detentores dos cargos mencionados nos incisos I e II.

Art. 44. Acrescentam-se os artigos 101-A com o inciso I e suas alíneas de “a” a “j” e o inciso II e o artigo 106-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101-A. A Fica vedada a nomeação de secretários, subsecretários, diretor presidente, superintendente, diretor executivo, cargo comissionado, ou equivalente da Administração direta, indireta, fundacional e serviço social autônomo do município, ou equivalente, além dos cargos de direção, tanto dos Poderes Executivo quanto Legislativo Municipais que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos termos seguintes:

I- desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

b) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) crimes comuns e eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

II- os presidentes ou diretores de Fundações, gestores de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que tenham contra si condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso I deste artigo, estão impedidos, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, de contratar produtos, serviços ou convênios com os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barcelos.

Art. 106-A. Os Secretários do Município, ou equivalentes ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público, até 30 dias após respectivo ato de posse.

Art. 45. Acrescenta a Subseção I à Seção IV do Capitulo III, do Título IV “Da Procuradoria Geral do Município”, acrescentam-se os artigos 106-B seus incisos de I a III e parágrafo único, e acrescenta-se o artigo 106-C e seu parágrafo único à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 106-B. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:

I- a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;

II- a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;

III- assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.

Parágrafo único. A competência, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município serão estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Prefeito.

Art. 106-C. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas, com mais de cinco anos de inscrição, integrantes ou não da categoria de Procuradores do Município.

Parágrafo único. a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.

Art. 46. Acrescentam-se termos ao artigo 107 e dá nova redação ao caput do artigo 108 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107. A administração pública é o conjunto de órgãos dos Poderes Municipais e suas entidades descentralizadas, compreendendo a administração direta, indireta e fundacional responsáveis pela execução dos serviços públicos.

Art. 108. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, de moralidade, de impessoalidade publicidade, razoabilidade, transparência, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, participação popular e também ao seguinte:

Art. 47. Acrescentam-se os artigos 108-A e seus incisos I e II, o 108-B e seu parágrafo único e o 108-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108-A. Estão sujeitos a publicidade nos termos desta lei todos os atos da administração direta e indireta ou fundacional, neles compreendidos:

I- os relacionados com admissão, contratação e nomeação de servidores e empregados públicos; demissões e exonerações, promoções, reenquadramentos, transformações, aposentadoria e disponibilidade remunerada;

II- licitações em geral, inclusive contratos administrativos.

Art. 108-B. O Município, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, Inclusive fundacional, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único. as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, sujeitam-se às regras deste artigo nos termos do artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal.

Art. 108-C. Parentes de vereador, Prefeito e Vice-Prefeito até terceiro grau não poderão firmar contratos de prestação de serviços de pessoa jurídica com a administração pública municipal.

Art. 48. Acrescenta a Subseção I à Seção V do Capitulo III, do Título IV Do Planejamento Municipal”, acrescentam-se os artigos 108-D e seu parágrafo único e o 108-E, a Subseção II “Da Prestação de Contas” acrescenta-se o artigo 108-F, a Subseção III “Do Fornecimento de Certidão” acrescenta-se o artigo 108-G, a Subseção IV “Dos Agentes Fiscais” acrescenta-se o artigo 108-H à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Do Planejamento Municipal

Art. 108-D. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.

Art. 108-E. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento municipal.

Subseção II

Da Prestação de Contas

Art. 108-F. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e nas formas que a lei estabelecer.

Subseção III

Do Fornecimento de Certidão

Art. 108-G. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao dia da apresentação do pedido escrito, certidões dos atos, contratos, decisões e pareceres, desde que requeridas com fim de direito determinado na forma da lei, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Subseção IV

Dos Agentes Fiscais

Art. 108-H. A administração fazendária e seus agentes fiscais, titulares de cargos públicos, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 49. Dá nova redação ao caput do Art. 110, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 110. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, especialmente sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, sua forma de provimento, plano de carreira, aposentadoria, sistema remuneratório e concessão de vantagens e benefícios, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual

Art. 50. Dá nova redação ao caput do Art. 123 e seus inciso de I a IV, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e observará rigorosamente:

I- a definição precisa de seu objeto;

II- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

III- a previsão de recursos orçamentários para o atendimento das respectivas despesas;

IV- a indicação dos prazos para o seu início e conclusão, acompanhada da respectiva justificação.

Art. 51. Acrescenta o Art. 123-A, seus incisos I e II e o seu parágrafo único, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123-A. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as aquisições e a alienações serão contratadas mediante processo licitatório que:

I- assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

II- permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes da legislação municipal.

Art. 52. Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 127, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os consórcios a serem ajustados com outros municípios deverão atender as normas gerais dispostas na lei federal que disciplina a formação de consórcios.

Art. 53. Acrescentam-se os Artigos 127-A e seu parágrafo único e os artigos 127-B e 127-C, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127-A. Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados, quando não mais atenderem aos seus fins ou às condições de contrato.

Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Art. 127-B. Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a Lei estabelecer.

Art. 127-C. Órgãos oficiais competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art. 54. Dá nova redação ao inciso IV, do Art. 129 e acrescenta termos ao Parágrafo 1°. do mesmo artigo, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129. (...)

(...)

IV- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, compreendida no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

§1° O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

Art. 55. Acrescenta a Seção II “Das Limitações do Poder de Tributar”, ao Capítulo IV, acrescenta-se o artigo 133-A seus incisos, alíneas e parágrafos e o artigo 133-B, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 133-A. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ao Município é vedado:

I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III- cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV- utilizar tributos com efeito de confisco;

V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;

VI- instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

c) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão;

§1° as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§2° A vedação do inciso VI, a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§3° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

Art. 133-B. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 56. Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 134, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134. (...)

Parágrafo único. Os preços e tarifas públicas serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

Art. 57. Modifica a redação do inciso III, do Art. 135, acrescentam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII e os parágrafos 1º e 2º ao mesmo dispositivo e acrescentam-se os artigos 135 A e 135 B, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 135. (...)

I- Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

II- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;

III- a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição da República;

IV- setenta por cento da arrecadação conforme origem do imposto que se refere o art. 153, V, e seu §5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V- vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. l59, §3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;

VI- participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que dispõe o art. 20, §1º, da Constituição da República.

§1° Serão computadas como valor do imposto arrecadado, para efeito de repartição de receita aos Municípios, as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária vinculadas à exigência desse imposto.

§2° Para cálculo da participação dos Municípios nos impostos estaduais, o Estado computará como receita aquela oriunda da cobrança da dívida correspondente, tanto a principal como a acessória, devidamente atualizadas.

Art. 135-A. De conformidade com o estabelecido no art. 148, II da Constituição do Estado do Amazonas é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicações – ICMS, no prazo de trinta dias após sua publicação.

Art. 135-B. O Município divulgará no órgão de Imprensa Oficial do Município e em meio eletrônico no sitio da internet, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas, bem como em que foram gastos.

Art. 58. Acrescentam-se os Artigos 141-A, 141-B e seu parágrafo único, 141-C, 141-D e 141-E, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 141-A. A despesa de pessoal ativo ou inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar que se refere ao artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 141-B. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extra orçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.

Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se ao Executivo e ao Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 141-C. O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal importará imputação de responsabilidade ao seu ordenador.

Art. 141-D. O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Art. 141-E. Nas operações de crédito realizadas pelo Município, obrigatoriamente, o foro para decisão de qualquer litígio será o da Comarca do Município de Barcelos/AM.

Art. 59. Dá nova redação ao caput do Art. 142, acrescenta os incisos I, II e III, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º este com os incisos I, II e III e os parágrafos 6º e 7º do mesmo artigo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I- o Plano Plurianual;

II- as Diretrizes Orçamentárias; e

III- o Orçamento Anual.

§1° A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser aprovada pela Câmara até o final do primeiro semestre de cada ano.

§3° O Poder Executivo publicará, em órgão oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§4° Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara.

§5° A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações por ela instituídas e mantidas;

II- o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público municipal;

III- orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§6° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§7° O projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 60. Acrescenta-se o Art. 142-A, seus parágrafos, incisos e alíneas à Lei Orgânica de Barcelos:

Art. 142-A. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara, na forma do Regimento Interno.

§1º As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

IV- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidirem sobre:

c) dotação para pessoal e seus encargos;

d) serviço da dívida.

VI- relacionadas com:

c) correção de erros ou omissões;

d) dispositivos do texto do projeto de lei.

§2º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere esse artigo, enquanto não iniciada na Comissão competente a votação da parte cuja alteração é proposta.

§3º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas às seguintes normas:

IV- O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do atual Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

V- O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

VI- O projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou parcial do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 61. Dá nova redação aos incisos IV e VIII do Art. 152, modifica termos dos incisos IX, dá nova redação ao Parágrafo 1º e acrescenta termos ao Parágrafo 3º, todos do mesmo dispositivo, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152. (...)

(...)

IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, parágrafo 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, parágrafo 8º, bem como o disposto no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal;

VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

§3° Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 62. Acrescentam-se a Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ao Título VI Capítulo I, acrescentam-se os artigos 154-A e 154-B e seus incisos e alíneas, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 154-A. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano e garantir a função social da propriedade.

Art. 154-B. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I- fomentar a livre iniciativa;

II- privilegiar a geração de empregos;

III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;

IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;

V- proteger o meio ambiente;

VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às microempresas, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

IX- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 63. Da nova redação ao caput do artigo 162, acrescentam-se os incisos de I a V do mesmo dispositivo e acrescentam-se os artigos 162-A e seu parágrafo único e o artigo 162-B à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 162. O Município, com a colaboração do Estado e da União, prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e terá por objetivos:

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III- a promoção de integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V- a integração das comunidades carentes.

Art. 162-A. As ações municipais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Município, Estado e União e de outras fontes na forma da lei.

Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Art. 162-B. O Município contribuirá, através de subvenções, com programas desenvolvidos pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal, dando especial atenção às que se dediquem às pessoas com deficiência.

Art. 64. Acrescentam-se os artigos 162-C, 162-D,162-E e seus incisos,162-F,162-G e seus incisos,162-H,162-I e 162-J da Seção I Da Proteção Especial ao Capitulo II da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 162-C. Cabe ao Município, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Art. 162-D. É assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

Art. 162-E. O Município promoverá programas especiais, admitida a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito:

I- concessão de incentivos às empresas que adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho às pessoas com deficiência;

II- garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando sua integração à sociedade;

III- integração social das pessoas com deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV- prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V- incentivo aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.

Art. 162-F. O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico, para tratar das questões relativas à mulher, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade.

Art. 162-G. O Município buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem ao desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:

I- a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;

II- o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;

III- a assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação através de métodos e equipamentos necessários;

IV- a formação de recursos humanos e especializados no seu tratamento e assistência;

V- o direito à informação e comunicação, considerando as adaptações necessárias.

Art. 162-H. O Município assegurará condições de prevenção às deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e infantil, assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos.

Art. 162-I. O Município deverá assegurar o atendimento à criança e ao adolescente, por meio de programas que atendam suas necessidades de desenvolvimento e crescimento, atendidos os direitos que lhes são garantidos pelo artigo 227 da Constituição Federal.

Art. 162-J. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência às Pessoas com Deficiência, do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Art. 65. Altera o parágrafo único para parágrafo 1º e acrescentam-se os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 165 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165. (...)

§1º Compete ao Município, suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações de serviços de saúde, que constituem um sistema único.

§2° A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, ambientais e econômicas, que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§3° O Município integra, com o Estado e a União, o Sistema Único de Saúde, devendo nos termos da lei, garantir acesso a todos os seus habitantes, às ações e aos serviços de saúde sem qualquer discriminação.

§4° O Município deverá divulgar, de forma sistemática, nos meios de comunicação, programas sobre reprodução humana;

§5° O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

§6° O Poder Executivo, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente voltado à prevenção da raiva.

§7° O Município poderá firmar contratos de parceria para construção e manutenção do canil municipal com instituições públicas e privadas.

Art. 66. Acrescenta-se o artigo 165-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165-A. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes;

II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;

III- gerir, executar, controlar e avaliar, no que couber, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV- executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;

d) alimentação e nutrição;

e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde.

V- planejar e executar a política de saneamento com o Estado e a União;

VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde e saneamento básico;

VII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII- gerir as instalações municipais de saúde;

IX- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XI- garantir a capacitação permanente de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.

Art. 67. Acrescentam-se os artigos 171-A e seus incisos, 171-B e seus incisos e parágrafo único e o 171-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 171-A. O Município promoverá política antidrogas, que abrangerá:

I- realização de estudos e pesquisas sobre a matéria;

II- promoção de campanhas educativas para esclarecimentos dos malefícios decorrentes do uso de drogas, álcool e fumo;

III- criação de núcleos de toxicômanos e alcoólicos anônimos;

IV- criação de centros de reabilitação de usuários de drogas.

Art. 171-B. As ações e serviços municipais de saúde:

I- terão direção única;

II- visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

III- serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais;

IV- serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

V- serão custeadas com recursos do orçamento municipal, estadual e federal de seguridade social ou provenientes de outras fontes;

VI- serão organizadas de forma descentralizada, por distritos ou bairros, que comporão os sistemas locais de saúde;

VII- serão gratuitos, ainda que realizados por intermédio de terceiros no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 171-C. Lei de iniciativa do Prefeito disporá sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, atendida a legislação federal.

Art. 68. Acrescentam-se os parágrafos §1°, §2° e §3° ao artigo 173 e os artigos 173-A seus incisos e parágrafo único, 173-B e seus incisos 173-C e seu parágrafo únicos e incisos e os artigos173-D e 173-E à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1° O Plano Municipal de Educação, aprovado por lei, visará à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e adequação aos Planos Nacional e Estadual de Educação.

§2° O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sócias e econômicas dos alunos.

§3°. Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e do seu patrimônio cultural e ambiental fundamentados nos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Art. 173-A. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I- atendimento prioritário em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, com pessoal habilitado na área;

II- atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

III- obrigatoriedade de inspeção médico-odontológica aos alunos da rede pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;

IV- ensino fundamental obrigatório;

V- implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino;

VI- atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;

VII- ensino fundamental gratuito também àqueles que estão fora da faixa-etária obrigatória;

VIII- definição de uma política para implantação progressiva de atendimento em período escolar integral;

IX- quadros de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em número suficiente para atender à demanda;

X- elaboração e execução de programa de formação permanente aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;

XI- garantia das condições físicas para o funcionamento das escolas;

XII- manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O ensino fundamental é obrigatório, sob pena de responsabilidade.

Art. 173-B. A educação municipal observará princípios que conduzam à:

I- erradicação do analfabetismo;

II- universalização do atendimento escolar;

III- melhoria da qualidade do ensino;

IV- formação para o trabalho;

V- promoção humanística, científica e tecnológica;

VI- fixação de piso salarial profissional nunca inferior ao nacional, para os profissionais da educação pública, nos termos da lei federal;

VII- igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

VIII- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IX- gratuidade do transporte escolar aos alunos nos âmbitos municipal e intermunicipal;

X- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

XI- gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

XII- garantia do padrão de qualidade.

Art. 173-C. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e infantil, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Parágrafo único. Cabe ao Município, suplementarmente, promover:

I- o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II- a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

III- atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde.

Art. 173-D. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 173-E. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, atendida a legislação federal e estadual pertinente.

Art. 69. Acrescentam-se os artigos 180-A e seu parágrafo único, 180-B e seus incisos, 180-C e seus parágrafos e incisos e os artigos 180-D e 180-E à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 180-A. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória local.

Parágrafo único. As atividades culturais locais poderão receber apoio financeiro do Município ou do Estado através da apresentação e aprovação de projetos culturais.

Art. 180-B. O Município promoverá o desenvolvimento cultural local, nos termos da Constituição Federal e com a participação da comunidade, especialmente mediante:

I- criação e manutenção de núcleos culturais e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II- desenvolvimento e intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e o Estado;

III- celebração de convênios de intercâmbio e cooperação financeira, visando à instalação e funcionamento dos Centros Culturais;

IV- criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade, mesmo que itinerantes, garantindo-se o acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

V- promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

VI- incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

VII- cumprimento de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos;

VIII- proteção dos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico.

IX- proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira, mestiça e cabocla e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;

X- estímulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da produção artístico-cultural, de conhecimento e da formação de acervos culturais e científicos.

Art. 180-C. Constitui o patrimônio cultural do município os bens tangíveis e de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

§1° Integram o patrimônio cultural do Município:

I- as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade;

II- os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

III- o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;

IV- as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

V- as obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;

VI- conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;

VII- outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.

§2° A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.

Art. 180-D. O Município protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.

Art. 180-E. A Lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para Município

Art. 70. Dá nova redação ao caput do art. 182 e aos incisos I, II e III, e acrescentam-se o inciso IV e os artigos 182-A e seus incisos e 182-B e seus parágrafos à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182. É dever de o Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, promovendo medidas que assegurem, prioritariamente:

I- desenvolvimento do desporto educacional e amador;

II- criação de espaços públicos destinados à prática do esporte;

III- incentivo às competições desportivas locais e microrregionais;

IV- incentivo ao esporte de cunho comunitário e de lazer

Art. 182-A. O Município incentivará e propiciará a reserva de espaços verdes e planos, em forma de parques, bosques ou assemelhados, com bases físicas de recreação urbana, como forma de promoção social, de modo a:

I- permitir a construção de parques infantis, piscinas públicas, centros de juventude, de idosos e áreas de convivência social;

II- aproveitar as margens dos rios, valores e reservas naturais, como locais de passeio e recreação.

Art. 182-B. O Executivo Municipal proverá cada bairro e cada vila, no âmbito rural, de áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.

§1° Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionaria.

§2° O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado à pessoa com deficiência no âmbito escolar e em logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.

Art. 71. Acrescentam-se os artigos 182-C e 182-D e seus incisos e a Seção V “Do Turismo” ao Capitulo IV da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Do Turismo

Art. 182-C. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 182-D. Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:

I- adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II- desenvolver efetiva infraestrutura turística;

III- estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

IV- regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;

V- promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

VI- incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.

Art. 72. Dá nova redação ao caput do artigo 183 acrescentando o parágrafo único e os artigos 183-A e seus incisos e parágrafos, 183-B e seus incisos, e o artigo 183-C da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 183. A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.

Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Art. 183-A. A legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá:

I- Plano Diretor;

II- Plano de Transportes Urbanos;

III- Lei de Parcelamento do Solo;

IV- Código de Obras e de Edificações;

V- Código de Posturas.

§1° O Plano Diretor disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

§2° A Lei de Parcelamento do Solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

§3° O território rural, as vilas e sedes distritais serão objeto de legislação urbanística, no que couber.

§4° O Plano Diretor do Município poderá ser elaborado em etapas sucessivas e parciais, respeitada a unidade e integração das partes.

Art. 183-B. Constituem-se itens, a serem obrigatoriamente observados, no processo do Planejamento Urbano:

I- estabelecimento das áreas destinadas à construção de moradia popular e definição de áreas para produção de hortifrutigranjeiro;

II- fixação de normas sobre zoneamento, parcelamento, uso expansão e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas residências, de lazer, de cultura e desporto, reserva de interesse urbanístico, ecológico e turístico;

III- proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitários ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;

IV- delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;

V- definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana;

VI- definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

Art. 183-C. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 73. Acrescentam-se os artigos 183-D e seus parágrafos e incisos, 183-E e seus incisos, e os artigos 183-F,183-G,183-H,183-I,183-J DA HABITAÇÃO da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VII

DA HABITAÇÃO

Art. 183-D. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.

§1° Para os fins do artigo, o Poder Público atuará:

I- na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;

II- na definição das áreas especiais a que se refere o art. 190, V;

III- na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

IV- no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção; V- no incentivo a cooperativas habitacionais;

V- na regularização fundiária e na urbanização específica de favelas e loteamentos;

VI- na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;

§2° A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação da política habitacional.

Art. 183-E. O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:

I- a redução do preço final das unidades;

II- a complementação pelo Poder Público da infraestrutura não implantada;

III- a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.

Art. 183-F. Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de emprego para a população residente.

Art. 183-G. a desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada, que será ouvida.

Art. 183-H. Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico social, assegurada a sua discussão em audiência pública.

Art. 183-I. A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específicos da administração pública, a que compete a gerência do fundo de habitação popular.

Art. 183-J. O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação.

Art. 74. Acrescenta-se a Seção II Do Sistema Viário e Dos Transportes e os artigos 189-A, 189-B e 189-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Do Sistema Viário e Dos Transportes

Art. 189-A. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.

Art. 189-B. O Prefeito definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa de transporte coletivo local, competindo-lhe:

I- organizar e gerir o tráfego local;

II- administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III- planejar o sistema viário e localização dos polos geradores de tráfego e transporte;

IV- fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;

V- organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;

VI- organizar e gerir os serviços de táxi, lotação e moto táxi;

VII- definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de Decreto;

VIII- regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX- implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X- manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 189-C. No planejamento e implantação do sistema de transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, terão prioridade o idoso, a gestante e a pessoa com deficiência.

Art. 75. Acrescentam-se os artigos 189-D, 189-E e 189-F à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Do Desenvolvimento Rural

Art. 189-D. A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observadas as legislações federal e estadual, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.

Art. 189-E. O Município colaborará com o Estado e a União na execução de programa de reforma agrária em seu território.

Art. 189-F. O Município, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do Plano Plurianual, elaborará e executará programas destinados à orientação do interessado no processo de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.

Art. 76. Acrescenta-se Seção I Do meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento ao Capítulo VI da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Do Meio Ambiente

Art. 77. Dá nova redação ao caput do artigo 190, acrescenta-se o parágrafo único ao mesmo dispositivo e acrescentam-se os artigos190-A, 190-B, 190-C, 190-D, 190-E, 190-F, 190-G, 190-H e seu parágrafo único, 190-I e seu parágrafo único 190-J, 190-K e seus incisos e 190-L e seu parágrafo único à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 190. O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município, observado o disposto nos artigos 229, 230 e 231 da Constituição do Estado do Amazonas atuara de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados e ainda com Municípios, Estados e Países que integrem a Região Amazônica.

Art. 190-A. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias federal e estadual, proceder a fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada.

Art. 190-B. O Município manterá órgão específico no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente;

Art. 190-C. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público quer pelo privado, serão admitidas, se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 190-D. A qualidade ambiental desejada inclui o ambiente urbano, industrial, rural e de bacias hidrográficas, além do ambiente de trabalho.

Art. 190-E. O uso e ocupação do solo, subsolo e recursos hídricos devem seguir critérios estabelecidos no Plano Municipal de Meio Ambiente, que visem à preservação da qualidade ambiental.

Art. 190-F. As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título;

Art. 190-G. Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.

Art. 190-H. O Município, em seu território, de modo a resguardar a floresta amazônica da destruição, atuará cooperativamente, com o estado e com a união, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.

Parágrafo único. É vedado o abate, corte ou poda de arvore ou arbustos frutíferos ou ornamentais sem autorização do órgão de defesa ambiental do Município.

Art. 190-I. As margens dos rios, as praias e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Parágrafo único. o Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.

Art. 190-J. É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.

Art. 190-K. Compete ao Município:

I- elaborar Plano Municipal de Meio Ambiente por meio de lei de iniciativa do Prefeito, estabelecendo princípios e diretrizes ecológicas necessárias à implementação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo;

II- proteger, preservar e restaurar o meio ambiente com os seus componentes básicos;

III- definir e proteger as áreas verdes urbanas e os remanescentes das florestas do Município;

IV- proteger os documentos e os bens de valor histórico, cultural, artístico e paisagístico;

V- estabelecer normas para concessão de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;

VI- garantir a exigência de estudo prévio de impacto ambiental e promover plebiscito popular, diante de pedidos de instalação e de ampliação de obras ou atividades com potencial poluidor;

VII- promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, previsto na Constituição Federal;

VIII- vetar as atividades que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública;

IX- combater todos os tipos de poluição e restaurar ambientes poluídos, inclusive aqueles regionais, com a colaboração do Estado e da União;

X- incentivar a integração da sociedade civil, administração pública e instituições particulares, visando à busca de alternativas de energias menos poluidoras para fins de transportes pesados.

XI- controle e fiscalização as condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;

XII- coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;

XIII- proteger a fauna e flora coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorra para a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade.

Art. 190-L. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 78. Acrescenta-se a Seção II “Da Questão Indígena” ao Capitulo VI e Acrescenta-se o artigo 190-M e seus parágrafos de 1º a 6º à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Da questão indígena

Art. 190-M. O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade, assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social.

§1° O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vistas a valorizar a cultura indígena como parte da vida cultural do município.

§2° Cabe ao Poder Público e à coletividade apoiar as sociedades indígenas na organização de programas de estudos e pesquisas de suas formas de expressão cultural, de acordo com os interesses dessas sociedades, assegurando-lhes a propriedade do seu patrimônio cultural.

§3° Fica vedada, no Município de Barcelos, qualquer forma de deturpação externa da cultura indígena, violência às comunidades ou a seus membros, bem como sua utilização para fins de exploração.

§4° Ficam asseguradas às comunidades indígenas proteção e assistência social, socioeconômica e de sua saúde, prestadas pelo Poder Público Municipal, pelo emprego de políticas adequadas as suas especificidades culturais.

§5° O Município assegurará às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado de forma intercultural e bilíngue, na língua da comunidade indígena e em português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem e tradição cultural.

§6° O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema público de ensino fundamental.

Art. 79. Acrescenta-se a Seção III “Da Pesca” ao Capitulo VI e Acrescentam-se os artigos 190-N, 190-O e seus incisos de I a VII e o artigo 190-P à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Da Pesca

Art.190-N. A Política Pesqueira do Município promoverá o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentos à pesquisa, promovendo os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória.

Art. 190-O. A Lei estabelecerá planos, normas e diretrizes que visem ao desenvolvimento da pesca, devendo, obrigatoriamente participar as entidades representativas dos pescadores, onde será assegurado:

I- prioridade aos pescadores artesanais;

II- a não degradação ambiental;

III- assistência técnica e serviço de extensão específica;

IV- armazenagem em câmaras frias na sede do Município;

V- criação do setor de fiscalização específico;

VI- comercialização direta com os consumidores;

VII- o desenvolvimento econômico conjuntamente com o desenvolvimento social e com a melhoria da qualidade de vida ambiental.

Art. 190-P. O Município, em conjunto com órgãos estaduais e federais ou isoladamente, com a participação de entidades representativas das Comunidades Pesqueiras definirá Área de Preservação Específica - ME - visando à melhoria da qualidade de vida e preservação histórico-cultural.

Art. 80. Acrescenta-se a Seção IV ao Capitulo VI Dos Recursos Hídricos e Minerais e acrescentam-se os artigos 190-Q,190-R e 190-S à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV

Dos Recursos Hídricos e Minerais

Art. 190-Q. O Município participará do sistema integrado de recursos hídricos e minerais previsto no artigo 177 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica.

Art. 190-R. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo a solução técnica exigida pelo órgão público competente.

Art. 190-S. A exploração dos recursos minerais existentes no Município, atendida a legislação federal e estadual pertinente, poderá contar com o apoio técnico do Estado na aplicação do conhecimento geológico.

Art. 81. Acrescenta-se a Seção V “Do Saneamento” ao Capitulo VI e Acrescentam-se os artigos 190-T e parágrafo único,190-U e 190-V à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Do Saneamento

Art. 190-T. O Município estabelecerá a coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos que possam ser portadores de agentes patogênicos.

Parágrafo único. O tratamento dos resíduos mencionados neste artigo poderá ser feito através de aterro sanitário, de incineração ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcio, inclusive com outros Municípios.

Art. 190-U. Deverá o Município prestar orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.

Art. 190-V. Para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, o Município contará com a assistência técnica e financeira do Estado.

Art. 82. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica de Barcelos:

Os artigos 30 e seus incisos, parágrafo único e alíneas, 31 e seus incisos e parágrafo único, 32, 33 e seu parágrafo único, 34, os incisos de I a VI do parágrafo 1º do Art. 49 e os parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, o artigo 75 e seus parágrafos de 1º a 3º, o artigo 104 e seus incisos de I a V, 105, 143, 144, 155, 156, 157, 158, 159 e seu parágrafo único e o artigo 160 e seu parágrafo único;

Os incisos I e II do Art. 1º;

Os parágrafos 1º, 2º e 3° do Art. 29;

Os incisos de I a VI, no Parágrafo 1° do Artigo 40.

Os incisos XIX, XX e XXI do Art. 58.

A alínea “b” do inciso II, do artigo 62;

O inciso IV do artigo 67;

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 83;

Os parágrafos 1º e seus incisos de I a III e parágrafo 2º do Art. 88;

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 86

O inciso III do artigo 99;

O art. 48 e seus parágrafos da emenda 003/2002.

Os incisos XXII e XXIII do art. 59 da Emenda 003/2002.

O parágrafo único do Art. 142.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 162;

Os incisos I e II e os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 183;

O parágrafo 1º e seus incisos de I a VII, o parágrafo 2º, parágrafo 3º e seus incisos I e II e parágrafo único, todos do Art.190.

Art. 83. Esta emenda entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, devendo seu conteúdo atualizado e compilado ser repassado ao Prefeito Municipal, ao Juiz da Comarca e ao representante do Ministério Público em Barcelos.

 

Plenário da Câmara Municipal de Barcelos, em 20 de março de 2018.

 

Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica:

 

VEREADOR JOSEMIR DE MACEDO BEZERRA

Presidente

 

VEREADOR ALLEN CRISTIAN NUNES GADELHA

Relator

 

VEREADOR MARLOS JOSÉ NOGUEIRA MONTEIRO

Membro

 

VEREADOR JOSÉ CLEITON CARIOCA DA SILVA

Membro

 

VEREADORA ALBERTA REGINA JUSTO DAS MERCÊS

Membro


Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
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