ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 102/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre Tornar sem efeito a publicação da Lei nº 102/2018 de 02 de maio de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a partir desta data, a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 25/09/2018, Edição 2199, Código Identificador: 632E712B, da Lei nº 102/2018 de 02 de maio de 2018, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

São Gabriel da Cachoeira-AM, 04 de outubro de 2018.

 

CLOVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM


Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:7FFEE4DB