ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 046/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 23 de abril de 2026 

 

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade;

CONSIDERANDO o Despacho nº 2026/0000066170, do Ministério Público do Estado do Amazonas, que determina a criação de Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Proteção Animal;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas ao manejo ético e controle populacional de animais no Município de Ipixuna;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, com a finalidade de elaborar o Plano Municipal de Proteção Animal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Tharsis Santos Costa;

II – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública: Antônio do Bomfim Almeida de Souza;

III – Representante da Vigilância Sanitária: Joel Negreiros de Souza;

IV – Representante da Coordenação de Zoonoses: Maria Taynaria Correia Martins.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Elaborar o Plano Municipal de Proteção Animal;

II – Propor diretrizes para o manejo ético e controle populacional de animais;

III – Estruturar ações integradas entre as secretarias envolvidas;

IV – Apresentar cronograma de execução do plano;

V – Promover reuniões periódicas para acompanhamento das atividades.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá:

I – Elaborar cronograma de atividades no prazo de até 60 (sessenta) dias;

II – Estabelecer periodicidade mínima de reuniões;

III – registrar em atas todas as reuniões realizadas.

Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, 23 DE ABRIL DE 2026

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Ipixuna – AM


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:8007671C