ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNCIPAL Nº 254/2017.

AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO AMAZONAS E SEUS ORGAOS, COM A UNIÃO E SEUS ORGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, APROVOU E EU SANCIONO a presente

 

L E I:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, a celebrar convênios e acordos, com o Estado, a União e seus órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas de Economia Mista, Instituições Públicas e Privadas, Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos.

Art. 2º – Os convênios e acordos firmados com o Município de Beruri/Prefeitura Municipal, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, para fins de conhecimento, acompanhamento e fiscalização.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, 10 de Março de 2017.

 

MANOEL PINHEIRO FEITOZA

Vice-Prefeito

Prefeito em Exercício

Prefeitura Municipal de Beruri-AM.


Publicado por:
Eliel Maciel da Silva
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