ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA  DATA 28.12.2011 

LEI NO105 DE 22DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2012.

 

O PREFEITOMUNICIPAL DE URUCURITUBA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.147.370,00 (vinte e dois milhoes, cento e quarenta e sete mil e trezentos e setenta reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

  Receitas Correntes

25.355.830,00

  Receita Tributaria

464.200,00

  Receita Patrimonial

5.000,00

  Receita de Serviços

128.000,00

  Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

25.355.830,00

  (R) Deduções da Receita

-3.208.460,00

SUB-TOTAL

-3.208.460,00

  TOTAL GERAL

22.147.370,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita  Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,  que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.147.370,00(vinte e dois milhões, cento e quarenta e sete mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 16.263.524,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.883.846,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

  Câmara Municipal

1.166.655,00

  Gabinete do Prefeito

908.000,00

  Gabinete do Vice Prefeito - GVP

71.030,00

  Sec. Mun. de Administração - SEMAD

1.428.085,00

SecMun. de Plan. e Finanças - SEMPLAF

932.626,00

  Sec.Mun. de Educação e cultura - SEMEC

7.014.592,00

  Sec.Mun. de Esp., Lazer e Juventude - SEMELJU

280.250,00

  Secretaria Municipal de Saúde

2.295.371,00

  Sec.Mun. de Assist. Social - SEMAS

563.700,00

  Sec.Mun. de Infra - Estrutura - SEMI

2.914.664,00

  Sec. Mun. de Meio Amb.eDesenv Sustentável

250.500,00

  Sec. Mun. de Prod., Assuntos Fund e Refagrária

262.500,00

Sec. Mun. de Ação Comunitária e interior - SEMACI

156.100,00

  Representação do Município em Manaus - REPREM

370.200,00

  Fundo municipal de Assistência social

359.620,00

  Fundo municipal de saúde

2.509.055,00

  Reserva de Contingência

664.422,00

TOTAL

22.147.370,00

 

II - Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

  Legislativa

1.166.655,00

  Administração

3.679.326,00

  Assistência Social

1.079.420,00

  Saúde

4.804.426,00

  Educação

6.723.592,00

  Cultura

281.000,00

  Urbanismo

1.688.879,00

  Habitação

280.000,00

  Saneamento

345.000,00

  Gestão Ambiental

70.500,00

  Agricultura

262.500,00

  Comércio e Serviços

180.000,00

  Energia

60.000,00

  Transporte

238.400,00

  Desporto e Lazer

290.250,00

  Encargos Especiais

333.000,00

  Reserva de contingência

664.422,00

TOTAL GERAL

22.147.370,00

 

DISCRIMINAÇÃO

 

  Câmara Municipal

1.166.655,00

  Gabinete do Prefeito

908.000,00

  Gabinete do Vice Prefeito - GVP

71.030,00

  Sec. Mun. de Administração - SEMAD

1.428.085,00

SecMun. de Plan. e Finanças - SEMPLAF

932.626,00

  Sec.Mun. de Educação e cultura - SEMEC

7.014.592,00

  Sec.Mun. de Esp., Lazer e Juventude - SEMELJU

280.250,00

  Secretaria Municipal de Saúde

2.295.371,00

 

  Sec.Mun. de Assist. Social - SEMAS

563.700,00

  Sec.Mun. de Infra - Estrutura - SEMI

2.914.664,00

  Sec. Mun. de Meio Amb.eDesenv Sustentável

250.500,00

  Sec. Mun. de Prod., Assuntos Fund e Refagrária

262.500,00

Sec. Mun. de Ação Comunitária e interior - SEMACI

156.100,00

  Representação do Município em Manaus - REPREM

370.200,00

  Fundo municipal de Assistência social

359.620,00

  Fundo municipal de saúde

2.509.055,00

  Reserva de Contingência

664.422,00

TOTAL

22.147.370,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a)  decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(cem por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c)  decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

EDIVALDO SILVA ARAUJO

Prefeitomunicipal


Publicado por:
Simonilson Fernandes de Araújo
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