ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO QUE IRÁ CONDUZIR OS ATOS LICITATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 129/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 01 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO QUE IRÁ CONDUZIR OS ATOS LICITATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021;
DECRETA
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, membro de Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Fica nomeada a servidora MARIETA SABINA PALHA NASCIMENTO, matrícula 6722, portadora do CPF: 161.327.262-68, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º. Fica nomeado o servidor PAULO AUGUSTO DAMASCENO PEREIRA, matrícula 7601, portador do CPF: 023.473.142-70, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
§2º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§3º O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§4º O auxílio de que trata o§3º deste artigose dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 4º. Ficam nomeados os servidores abaixo para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO na forma que segue:
TEMARIA DE OLIVEIRA MORAIS, matrícula 5734, CPF: 955.823.122-34, Presidente;
FRANCISCA CÉLIA FARIAS DA SILVA, matrícula 5475, CPF: 717.682.702-87, Secretária.
§1º Caberá à comissão de contratação:
Substituir o agente de contratação, observadas as suas atribuições, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e aos seguintes:
ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no §2º do art. 2º desta Portaria;
III- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV- Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.
§2º Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do§1º deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§3º A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no §3º do art. 2º desta Portaria.
Art. 5º. Fica nomeado o servidor ALCIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA, matrícula 40, portador do CPF: 434.476.512-53, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, a fim de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos.
Art. 6º. Fica nomeado o servidor IGOR MONTEIRO FARIAS, portador do RG: 2825170-9 e do CPF: 003.687.532-55, residente e domiciliado na Rua João Trindade nº 94, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, a fim de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, além do acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.
Art. 7º. Ficam designados para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO do Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº 14.133/2021 os servidores:
MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 887, CPF: 435.324.622-49;
CARLONERIS MARTINS DE LIMA, matrícula 7441, CPF: 738.100.612-04;
FRANCISCO CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 6729, CPF: 939.146.442-49;
§1º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.
§2º A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 2º.
Art. 8º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 01 de outubro de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:80258A77