ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.987 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a campanha municipal de prevenção ao escalpelamento e acidentes com embarcações no município de Manacapuru, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1ºFica instituída a Campanha Municipal de Prevenção ao Escalpelamento e Acidentes com Embarcações no Município de Manacapuru.
Art. 2ºA campanha tem por objetivo orientar a população sobre medidas de prevenção e segurança no uso de embarcações, motores, rabetas, eixos e demais equipamentos utilizados no transporte fluvial.
Art. 3ºSão diretrizes da campanha:
I – divulgar orientações sobre os riscos de escalpelamento e acidentes envolvendo motores de embarcações;
II – orientar a população sobre cuidados com cabelos soltos, roupas largas, cordões, lenços e objetos próximos a motores, eixos e rabetas;
III – incentivar o uso de proteção adequada nas partes móveis e expostas dos motores, conforme orientação dos órgãos competentes;
IV – promover ações educativas em comunidades rurais, ribeirinhas, escolas, portos, feiras, locais de embarque e demais espaços comunitários;
V – orientar condutores, passageiros, pais e responsáveis sobre práticas seguras durante o transporte fluvial;
VI – estimular a cultura de prevenção, cuidado e responsabilidade no uso de embarcações.
Art. 4ºA campanha poderá ser realizada por meio de palestras, rodas de conversa, cartazes, materiais informativos, ações comunitárias, atividades escolares e divulgação nos canais oficiais do Município.
Art. 5ºO Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, associações comunitárias, entidades religiosas, colônias de pescadores, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Marinha do Brasil e demais instituições interessadas.
Art. 6ºAs ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas, preferencialmente, em comunidades rurais e ribeirinhas, áreas portuárias, locais de embarque e desembarque, escolas municipais e demais espaços de grande circulação de usuários do transporte fluvial.
Art. 7ºA execução desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:80462B47