ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 – CCSC
A AUTORIDADE COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Municipal nº 010/2024 e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 023/2026 – CCSC foi regularmente instaurado com a finalidade de promover a Concorrência Eletrônica nº 001/2026, destinada à Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Engenharia para a Construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, FNHIS Sub 50, no Município de Canutama/AM, conforme Convênio nº 038892/2025/CAIXA;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório foi conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a modalidade de licitação adotada se mostra compatível com a natureza e complexidade do objeto, em conformidade com o art. 6, inciso XXI, alínea “a”, art. 28, inciso II e art. 29, caput, todos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO que a fase externa do procedimento transcorreu regularmente, compreendendo a publicação do edital, a realização da sessão pública eletrônica, o julgamento das propostas, a análise da documentação de habilitação, a observância da fase recursal e a adjudicação do objeto, sem registro de vícios capazes de comprometer a validade do certame;
CONSIDERANDO que o objeto foi regularmente adjudicado à empresa vencedora, inexistindo recursos administrativos pendentes de apreciação;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o resultado da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026 – PMC/CCSC, ratificando todos os atos regularmente praticados pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio durante a condução do certame, declarando vencedora a empresa:
CONCRETAM CONSTRUTORA RIO PURUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.418/0001-33, com sede na Rua Aluísio Santos, nº 54, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Canutama/AM, vencedora do Lote 01, pelo valor global de R$ 2.997.380,52 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).
II – DETERMINAR a publicação do presente Despacho de Homologação na forma da legislação vigente, para fins de eficácia.
Canutama/AM, 30 de junho de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:8048DD7C