ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 076/2025/GABPRE/PME, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de Funcionário para o TRT da 11ª Vara da Justiça do Trabalho, conforme especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 0542/2025-SGP, Poder Judiciário, Justiça do Trabalho da 11ª Região, Vara do Trabalho de Eirunepé, datado de 12 de agosto de 2025,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder ao Sr. ADALBERTO CARVALHO DE SOUZA FILHO, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade sob o nº 20307411 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 849.819.892-53, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, a Cessão para Prestar serviços a partir de 01 de setembro de 2025, junto à 11ª Vara da Justiça do Trabalho deste município, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
CPF: 201.478.722-00
DAIANA DE SOUZA CAVALCANTE
Chefe de Gabinete
Portaria nº 001/2025/GABPRE/PME
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:8086CA39